Parecer Comissões - Parecer de 15/12/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
15/12/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral