Parecer Comissões - Parecer de 15/12/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer

Data

15/12/2021

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria

Indexação

Texto Integral