Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/02/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/02/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral