Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/02/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_29.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 15/02/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._04_plo_29.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 15/02/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._04_plo_29.pdf |