Lei Complementar nº 2.011, de 29 de março de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
revoga
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item