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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
1/2020
(Redação Final nº 1 de 2020)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
1
Ano
2020
Data
16/12/2020
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