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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Redação Final nº 1 de 2020)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Redação Final
1
2020
16/12/2020
