Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Parecer favorável do Juridico | 16/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
16/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico favorável a favorável da matéria.