Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 | Norma Sancionada pelo Executivo | 02/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2022
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Data Encaminhamento
02/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada