Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 30/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2023
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
30/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.