Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 03/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
03/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria, com ressalvas.