Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 17/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico favorável a matéria