Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 30/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/11/2023

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

04/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a matéria