Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 19/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.