Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 19/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2024

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

19/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.