Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 01/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
01/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação.