Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Se | Relatório | 01/04/2024 | Declaração de adequação orçamentaria e financeira | declaracao_de_adequacao_orcamentaria_e_financeira.docx |