Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024 | Norma Sancionada pelo Executivo | 27/08/2024 (Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/08/2024

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

27/08/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Jurídica sancionada