Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 30/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico pela inconstitucionalidade da matéria.