Substitutivo nº 8 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 12/11/2025 (Substitutivo nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/11/2025

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

12/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei sancionada