Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 27/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei incluso na leitura do expediente