Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
28/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final favorável a tramitação da matéria