Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo nº 2/2026 ao Projeto de Lei nº 5/2026 aprovado por 10 votos a favor e um voto contrario