Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei incluso na ordem do dia pra discussão e votação unica