Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Norma Sancionada pelo Executivo | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada