Lei nº 844, de 16 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
844
Ano
2005
Data
16/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDE, POR DETERMINADO PRAZO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES.
Indexação
REFIS, TAXA, IMPOSTO,
Observação
Assuntos
- anistia
- autorização
- imposto
- isenção
- taxa
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 861, de 11 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica