Lei nº 861, de 11 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
2006
Data
11/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR PARA 20 DE ABRIL DE 2006 A DATA DO VENCIMENTO DA ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DEVIDAMENTE TRATADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 844/2005, BEM COMO A EFICÁCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS, MULTA, IMPOSTO, TAXA, DIVIDA
Observação
Assuntos
- altera
- anistia
- imposto
- isenção
- taxa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 844, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica