Lei nº 901, de 20 de março de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MATO GROSSO, UNEMAT DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 80,3459 HÁ, DESMEMBRADO DE UMA DA PORÇÃO MAIOR DE 646,62 HECTARES, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO 6° OFICIO SOB O N°.27.240, LIVRO N°.2-CM, DATADA DE 19/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUCAÇÃO, SUPERIOR.