Lei nº 921, de 27 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
921
Ano
2007
Data
27/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR DETERMINADO PRAZO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- autorização
- imposto
- isenção
- taxa
- tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 960, de 25 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica