Lei nº 960, de 25 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
960
Ano
2007
Data
25/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR PARA 10 DE SETEMBRO DE 2007 A DATA DO VENCIMENTO DA ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DEVIDAMENTE TRATADOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 921/2007, BEM COMO A EFICÁCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- altera
- anistia
- imposto
- isenção
- taxa
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 921, de 27 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica