Emenda Lei Orgânica nº 11, de 07 de março de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda Lei Orgânica

Número

11

Ano

2006

Data

07/03/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 50, QUE TRATA DA LICENÇA PARA VEREADOR.

Indexação

LICENÇA VEREADOR

Observação

Assuntos

  • câmara
  • vereadores


 

Anexos Norma Jurídica