Emenda Lei Orgânica nº 11, de 07 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
11
Ano
2006
Data
07/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 50, QUE TRATA DA LICENÇA PARA VEREADOR.
Indexação
LICENÇA VEREADOR
Observação
Assuntos
- câmara
- vereadores
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Anexos Norma Jurídica