Lei nº 996, de 20 de dezembro de 2007

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Educação, aqui proposto representa o compromisso de todos os envolvidos no processo educativo em Juína.
Os Governos Municipal, Estadual e Federal devem cumprir o que determinam as leis emanadas das Câmaras, Assembleia e Congresso para que os recursos técnicos, financeiros e humanos possam se transformar nos meios eficazes da transformação da sociedade, através da educação competente e de qualidade.
A sociedade é corresponsável pela educação, pois dela constituem os recursos necessários para que os governos possam implementar ações que possibilitam alcançar os objetivos e metas estabelecidas em seus planos educacionais.
Essa sociedade espera que cada um, em particular, através de sua competência e trabalho conjunto, encontre as formas e metodologias que qualifiquem a escola como um espaço para transformação da sociedade futura.
Este Plano, não pode ser mais um plano que se elabora e não se consegue implementar. A contribuição para o Plano Nacional de Educação, proposto pelo Governo Federal, cujo objetivo mais amplo é a elevação global do nível de escolaridade da população, garantindo a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, buscando a democratização da gestão do ensino público e a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e permanência, deve ser efetiva e que se encontrem os meios para a concretização dos projetos propostos na região Noroeste do Estado.
Este não é um Plano perfeito e acabado, mas reflete as vontades de todos os que têm compromisso com a educação no município de Juína.

A luta não se encerra com este documento, pois ele é um rumo que está sendo proposto para que se consolide a escola pública e a educação como uma prioridade de todos e para todos os cidadãos juinenses.
As mudanças virão de acordo com a forma de gestão adotada em cada município, e de acordo com as peculiaridades e necessidades. No entanto, o trabalho será sempre acompanhado e avaliado pela sociedade para que as mudanças possam ser realizadas de acordo com interesse da maioria.
O Trabalho está apenas começando, o que para muitos era utopia hoje está se tornando realidade. As dificuldades não serão poucas, mas a vontade de vencer e alcançar os objetivos aqui propostos, deve ser a preocupação maior de todos os envolvidos.
O presente Plano é um compromisso, no qual todos nós nos engajamos, para que se torne realidade a cada dia de nossas vidas.
O desafio está lançado, espera-se que cada um cumpra sua parte.

INTRODUÇÃO

A primeira consideração refere-se ao processo histórico de onde surge o Plano Nacional de Educação. Surge com o Manifesto dos Pioneiros da Educação, lançado pelos intelectuais e educadores brasileiros em 1932, já indicava ser necessário a elaboração de um plano único para a reconstrução do Sistema Educacional Brasileiro.
A Constituição de 1934, depois dessa indicação, incluiu um Art. (art.150) como competência da União: "fixar o Plano Nacional de Educação, compreensivo do ensino em todos os graus e ramos, comuns e especializados". Esse tema foi retirado da Constituição de 1937, voltou a fazer parte do texto em 1946 e se manteve na Constituição de 1967. Lentamente foi-se consolidando, assim como, a nossa democracia. Sob o amparo da Lei nº 4.024/61, o primeiro Plano Nacional de Educação foi elaborado pelo MEC e aprovado pelo Conselho Federal de Educação em 1962. Fixavam objetivos e metas para 8 anos. Passou em 1965 por uma revisão, em que foram estabelecidas normas descentralizadoras para auxiliar na elaboração dos planos estaduais. No período de 1970 a 1984, dos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND), foram elaborados os Planos Setoriais de Educação Cultura e Desporto. Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte acolhe a proposta de explicitar na Constituição Brasileira o dispositivo sobre o Plano Nacional de Educação de forma mais aberta. Foram mais de 08 anos (1988 a 1996) de negociações, discussões e procura de consenso até a aprovação da nova LDB (Lei nº 9394/96).
Nesse período, realizou-se a Conferência Mundial de Educação para Todos (Jomtien, Tailândia, 1990) promovido pela UNESCO com a colaboração do PNUB, UNICEF, BANCO MUNDIAL, vários organismos internacionais e centenas de organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO I
No Brasil o MEC liderou a elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos, no período de 1993 a 1994, em processos crescentes, criando planos municipais, estaduais e nacional. Nesse processo, grande parte dos dirigentes municipais e estaduais de educação teve alguma participação. A LDB instituiu a Década da Educação, vigorando a partir de 1997 (art. 87) e determinando à União o encaminhamento ao Poder Legislativo, no prazo de um ano, o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Novamente obtêm-se avanços: o plano nacional deve estar sintonizado com a Declaração Mundial de Educação para Todos e ter duração de

10 anos.
Nos anos de 1998, 1999 e 2000, período de tramitação no Congresso Nacional, segue-se um amplo e constante programa de debates com emendas e sugestões apresentadas, requerimento assinado pelas lideranças de todos os Partidos Políticos fez com que o projeto fosse encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, para análise e votação em regime de urgência.

Em 09 de janeiro de 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.172, que instituiu o Plano Nacional de Educação com vetos a nove metas, propostos pelo Ministério da Fazenda e o Planejamento, Orçamento e Gestão, que foram também colocados em votação no Congresso Nacional.
O PNE trata-se de um Plano Nacional e não de um plano da União. Os objetivos e metas nele fixados são de todo o país, é um plano de Estado, não um plano de governo. Ele ultrapassa pelo menos dois períodos governamentais. É um plano global de toda a educação e não da Secretaria de Educação e Cultura, nem da rede estadual ou municipal de ensino. O Plano foi aprovado por lei, porque assim a Constituição o determinou (art. 214). Deve assegurar-lhe poder total e execução garantida. É uma lei de compromisso, a opção ética por um ideal de educação para o país, um pacto político e técnico por metas necessárias. No Art. 214, estabelece 10
a necessidade de elaboração do Plano em nível Nacional, o que se estende aos estados e municípios. A Constituição Estadual de 1988 não deixa claro qualquer referência ao Plano Estadual de Educação.
A Lei Complementar nº 49/98 - Lei do Sistema Estadual de Ensino de 01/10/98, é o principal referencial histórico, jurídico, educacional e político para a elaboração do Plano Estadual de Educação. O Plano Estadual de Educação de Mato Grosso foi elaborado partindo de um diagnóstico dos problemas e questões que serão priorizados com a definição de suas diretrizes, objetivos, metas, fontes, custos, recursos e a sua maneira de administrar.
A Lei Complementar nº 49/98 estabelece o Fórum Estadual de Educação como parte integrante do Sistema Estadual de Ensino no art. 23 e no art. 50. Que tenha por objetivos:

a. promover, de três em três anos, Conferência Estadual de Ensino,
b. propor diretrizes e prioridades para a formulação da Política Estadual de Educação, na perspectiva da valorização do ensino público.

O Plano Municipal de Educação, assim como o Estadual e o Nacional, devem contemplar todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a pós-graduação, nas diversas modalidades, para as diferentes demandas. O novo paradigma educacional propõe novas formas de relações de poder. Institui, com a sociedade, fóruns de discussão e decisões, onde os interesses e necessidades da população estão contemplados. A Escola Inclusiva, nesse contexto, é uma proposta alternativa de organização da escola democrática e participativa, a partir de uma concepção de educação que acredita na utopia da transformação social, oposta à lógica excludente e autoritária do neoliberalismo. É um espaço de formação e ação permanente na busca da transformação social comprometida com as classes populares. A proposta está norteada pelos quatro objetivos gerais
que sinalizam para um panorama educacional condizente com as exigências, dos tempos atuais, do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/211):

a. Elevação global do nível de escolaridade da população;
b. Melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
c. Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública;
d. Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais.
Esses objetivos serão buscados ao longo dos 10 anos, abrangendo todos os níveis de ensino e modalidades de educação. Mas considerando as possibilidades reais e a capacidade administrativa, técnica e financeira atual e aquela que se cria para cumprir tais objetivos.
O Plano Municipal de Educação deve estabelecer as mesmas prioridades do PNE e que são as seguintes:

Garantia de Ensino Fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 6 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse nível de ensino;
Garantia de Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram;
Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação Superior;
Valorização dos profissionais da Educação e
Desenvolvimento de sistemas de informação e avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.

Os profissionais da educação têm um papel importante nessa questão. Quanto mais estiverem informados e forem participantes da definição da política educacional, do Plano Municipal de Educação, do orçamento municipal tanto mais pressão poderão fazer para que o PME dê certo.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína deve desenvolver suas ações com alternativas que caracterizem uma gestão participativa. A comunidade escolar é convidada a discutir as políticas da esfera governamental, possibilitando que as pessoas atuem como sujeito político capaz de participar das ações do poder público em função dos interesses coletivos. A construção participativa dos princípios do PME tem como pressuposto fundamental a necessidade de considerar a realidade como objeto de investigação para definir os rumos do trabalho educacional. É uma reivindicação histórica dos profissionais da educação e das comunidades escolares.

Esse PME deve envolver todos os segmentos da comunidade escolar, considera - se imprescindível ouvir a todos - alunos, professores, pais, funcionários das escolas e a comunidade em geral - para a construção de um projeto que respeite o direito democrático de cada cidadão de participar das discussões, decisões e, por consequência, assumir a responsabilidade na efetivação e avaliação do processo.
A estrutura temática dos PME deve seguir a do PNE que vem logo a seguir:

1. Educação Infantil;
2. Ensino Fundamental;
3. Ensino Médio;
4. Educação Superior;
5. Educação de Jovens e Adultos;
6. Educação a Distância e Tecnologias Educacionais;
7. Educação Tecnológica e Formação Profissional;
8. Educação Especial;
9. Educação Indígena;
10. Educação do Campo;
11. Educação Ambiental;
12. Educação e Diversidade Cultural;
13. Valorização do Magistério da Educação Básica;
14. Financiamento e Gestão;
15. Acompanhamento e Avaliação

As modalidades de educação deverão pautar num diagnóstico de cada modalidade buscando fundamentação teórica nacional, estadual e municipal, de acordo com a descrição posta a seguir:

1. DIAGNÓSTICO: é a análise e a indicação, com a maior objetividade e precisão possível, dos problemas da educação no território do ente federado, das medidas já adotadas, das experiências que vêm dando certo. Sugere-se a utilização dos estudos, diagnósticos, relatórios existentes na Secretaria de Educação e em outros órgãos, os levantamentos próprios do Sistema de Ensino e os dados disponíveis do IBGE e do INEP.
2. DIRETRIZES: as diretrizes político-pedagógicas para a ação educacional estarão baseadas nas DCNS, fixadas pelo conselho Nacional de Educação e naquelas expedidas pelo Conselho de Educação do Estado de Mato Grosso ou pelo Conselho Municipal de Educação e, também, nas diretrizes nacionais presentes no PNE. Essas, que são mais gerais, devem ser lidas à luz das realidades locais e, dessa forma, subsidiarão a definição ou eleição das diretrizes estaduais e municipais.
3. OBJETIVOS E METAS: enquanto o PNE estabelece objetivos e metas globais para a nação, os planos dos entes federados determinarão a participação de cada um no conjunto, o que implica ter, na sua elaboração, duas referências: o desejo nacional e as possibilidades locais. Os objetivos e metas serão particularizados e passarão a ser compromisso efetivo de cada ente federal. Sempre que possível, separar objetivo e meta, sendo o objetivo uma clara intenção finalística, e a meta um dado quantificado mensurável no tempo. Pode haver metas qualitativas para as quais não é possível estabelecer um indicador temporal ou quantitativo. Apesar da Lei não fixar prazo, é preciso apressar-se para não haver maior descompasso entre o nacional e o municipal.

Uma forma indicada por ela de colocar em prática esse princípio é buscar a participação dos profissionais da educação, do poder executivo, do legislativo e da sociedade civil organizada na construção do documento que idealiza a educação do município ao longo de uma década. Pois bem, o PNE reitera a participação dos atores sociais e educacionais em todo o processo.
Os objetivos gerais do PME devem ser os mesmos do PNE.

No art. 214 da CF temos:

a) Erradicação do analfabetismo;
b) Universalização do atendimento escolar;
c) Melhoria da qualidade de ensino;
d) Formação para o trabalho;
e) Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Os objetivos gerais do PME devem ser os mesmos da Lei 10.172, que são:

a) Elevação global do nível de escolaridade da população;
b) Melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
c) Redução das desigualdades sociais e regionais quanto ao acesso e sucesso;
d) Democratização da gestão do ensino público.

Os objetivos específicos na área de atuação do município são os seguintes:

1. Atender a demanda da educação infantil em creches e pré-escolas;
2. Universalizar o atendimento ao ensino fundamental e garantir a permanência com sucesso na escola, principalmente das crianças da zona rural, em ação conjunta com o Estado de Mato Grosso;
3. Alfabetizar jovens e adultos analfabetos e escolarizar até a 4ª série do ensino fundamental os jovens e adultos que não concluíram esta etapa do ensino fundamental de 9 anos;
4. Garantir que todos os professores que atuam na rede municipal de ensino a formação inicial.

A alfabetização dessa população é entendida no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas elementares, da evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da sociedade brasileira. Envolvem, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres na ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a educação infantil (etapa de maior responsabilidade do município), o ensino médio (etapa de maior responsabilidade do estado) e a educação superior (nível de maior responsabilidade da União).

Com a obrigatória da matrícula das crianças de seis anos de idade para o Ensino Fundamental estão definidas metas de ampliação dos percentuais de atendimento, assim como, para a Educação Infantil. A ampliação do atendimento, neste plano, significa maior acesso, ou seja, garantia crescente de vagas.

Quanto à educação profissional, o Plano Municipal propõe a adequação do currículo escolar da Educação Básica de forma a contemplar a preparação para a vida produtiva através de um tema transversal que estimule o aluno e sua família a melhorar a renda familiar, usando técnicas de produção de alimentos numa perspectiva que vise a diversidade, seguindo a vocação rural do município.

Quanto a Valorização dos Profissionais da Educação, particular atenção deverá ser dada à formação inicial e continuada. Faz parte dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas, o tempo para estudo e preparação das aulas; salário digno, com piso salarial e Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Juína.

1.1 O PROCESSO DE ELABORAÇÃO

Em 2003, na gestão municipal anterior deu-se de forma muito tímida o início do processo de discussão para a elaboração do Plano Municipal de Educação de Juína. Foi instalado pela Lei 7722/03 o Fórum Municipal de Educação com estudos da Lei Nº 10.172/01 que sanciona o Plano Nacional de Educação e que orienta os estados e municípios a partir do texto dessa lei iniciarem a construção de seus planos.

Se na gestão passado foi construído documento referência do Plano Municipal de Educação, nada ficou registrado para continuidade da atual gestão. Novamente iniciamos o processo apenas com o texto referência do PNE e que sensibilizar os representantes do Fórum foi muito difícil. Pouco e com muita dificuldade foi construído, pois a construção coletiva é imprescindível para a consolidação e fortalecimento da gestão democrática, embora construção é lenta, pois, são muitos olhares não pertencentes a educação que tem que estudar se apropriar dos novos conhecimentos.

CAPÍTULO II
2.1 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA

Juína é uma das cidades planejadas da área de recente ocupação do Estado de Mato Grosso. Nasceu de um programa de colonização gerida pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e no contexto de um programa federal de ocupação produtiva da Amazônia Brasileira. É polo regional da RP I - Região de Planejamento I: "Região Noroeste" do Estado.

A posição geográfica do município e da região Noroeste constitui o principal fator limitativo de seu desenvolvimento se as estratégias e as infraestruturas de sua integração competitiva com o mercado nacional e internacional não forem concretizadas conforme previstas no Projeto Juína, propostas pela CODEMAT - Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso e estabelecidas pelo POLAMAZÕNIA - Programa Nacional de Integração Produtiva da Amazônia.

O zoneamento sócio-econômico-ecológico de Mato Grosso definiu doze macrorregiões de planejamento no Estado de Mato Grosso. A região I é denominada "RP Noroeste", da qual Juína é o Polo Regional e integra os seguintes municípios: Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juína, Juruena e Rondolândia. O desenvolvimento de Juína está relacionado com a dos municípios de sua região, implicando a necessidade de uma integração regional para o desenvolvimento de cada um dos municípios envolvidos.

A posição geográfica de Juína condiciona consideravelmente a sua competitividade na disputa do mercado nacional e internacional com os polos produtores mais próximos dos centros de consumo e dos corredores de exportação tradicionais do país.

A estratégia para desenvolvimento sustentável está associada à perspectiva de abertura de rede viária que permita exportação de seus produtos por Santarém, Porto Velho, Itacoatiara e, a longo prazo, Rio Branco (demandando aos portos do Pacífico).
Outra estratégia de consolidação da economia regional do Polo Juína consiste na construção de sua malha viária de integração das centralidades urbanas do Polo Juína. Rondolândia é um exemplo dessa desintegração. Não há alternativa atual para acesso àquele município por vias internas da região. Rondolândia está a 354 quilômetros de Juína por linha reta, mas seu acesso rodoviário atual é feito por Vilhena(roteiro: Juína - Vilhena - Ji-paraná - Rondolândia, num total 630 km, passando pelo Estado de Rondônia (Tabela 01).

Tabela 02 - Informações aerais de Juína

2.1.1 - ASPECTOS HISTÓRICOS

Um aspecto importante a ser considerado nesta revisão histórica da sociedade juinense é que sua formação não foi por uma invasão clandestina ou de
ocupação informal de área pioneira. Ela foi resultante de um chamamento oficial do Governo, convocando empresários, cooperativas e trabalhadores de todo o Brasil para um "patriótico processo de ocupação racional", dentro de um programa em que o Governo faria a sua parte e enquanto a iniciativa privada faria a sua.

No documentário sobre a história de Juína, o então Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento da CODEMAT, em nome do Governo, faz uma convocação nacional nos seguintes termos:

"E isto já é verdade, senhores!"

"Convocamos, neste momento, os empresários, as cooperativas, as colonizadoras, para este patriótico processo de realização conjunta Governo - Setor Privado. Convocamos, também, os trabalhadores rurais, de todo o Brasil, que têm real tradição agrícola, recurso suficiente e desejo imediato de
ocupação de seu lote, para entrar em contato com uma de nossas unidades de cadastramento e seleção. "

"Vamos todos acenar juntos para o país, com espírito de desenvolvimento, mostrando confiança no Governo Brasileiro, confiança no Governo de Mato Grosso e participando historicamente da ocupação do universo do território pátrio. "

Diretor Presidente da CODEMAT-1978

Juína começou bem e de forma ordenada. O extraordinário potencial de madeiras nobres existentes nos lotes constituiu-se na primeira fonte de renda do colono. Estudos da Seção de Tecnologia da Madeira, na CODEMAT, estimaram em CR$ 10.000,00 de madeira bruta por hectare, destacando-se: Mogno, Cerejeira, Sucupira, Peroba, Angelim Pedra, Ipê, Amarelinho, Cambará, Amburana, Itaúba, Guarantã e mais 40 espécies utilizadas na indústria de móveis, na construção civil e naval. Isso representou, de início, uma receita superior ao preço do lote.

Juína nasceu como um pacto entre o Poder Público, os colonizadores e as famílias de trabalhadores e produtores rurais de todo o Brasil que se dispusessem a aceitar o desafio dessa jornada. Sabia-se que a região de Juína não apresentava grande vantagem competitiva frente aos centros produtores mais próximos dos portos tradicionais de exportação. Daí a importância das alternativas viárias já referidas.
Em 1974 foi assinado um convênio entre a CODEMAT e a SUDECO para construção da mesma, com previsão de também implantar uma cidade. Após a definição do percurso da estrada e constatação de que a maior parte estaria em terras do Estado do Mato Grosso, decidiu-se pelo um projeto de colonização sob
responsabilidade da CODEMAT. A micro localização da cidade de Juína e seu planejamento físico urbano foi executado com apoio técnico e financeiro da SUDECO por se tratar de um programa de interesse nacional na ocupação produtiva da Amazônia. Naquele tempo, falava-se em "ocupação racional" com o mesmo conceito denominado hoje pelo termo "Sustentável".

A área de Juína, num total de 411.000 hectares, ficou sob a responsabilidade a CODEMAT para sua execução ao lado da atribuição de construção da AR - 1 e do acompanhamento do processo de implantação dos projetos privados acima referidos. A microlocalização recomendada do projeto foi a região do Alto Aripuanã e Juina Mirim, nome que foi a origem da denominação oficial do projeto.

O objetivo econômico do projeto Juína era implantar um centro de produção sustentável de produção agropecuária e agroindustrial para exportação voltada para corredores de Santarém e Porto Velho.

Tabela 01 - Distâncias de Juína aos principais pontos de destino de sua atual relação inter-regional:

Juína teve uma evolução histórica de grande significado apesar da descontinuidade do programa nacional em cujo contexto ela se inseria. Registram - se a seguinte cronologia:

1979: Juína é elevada à categoria de Distrito de Aripuanã, por força da Lei Nº 4.038, de 10 de junho de 1979;
1982: Foi criado o Município de Juína, com desmembramento de 29.200 km2 do território do Município de Aripuanã, por força da Lei Nº 4.456, de 09 de maio de 1982, promulgado pelo Governador Frederico Carlos Soares de Campos. O fluxo de famílias que atenderam a esse chamamento oficial resultou num rápido processo de construção da cidade de Juína, que em 1982 já pode ser elevado à categoria de município.
1983: Toma posse, a primeiro de janeiro, o primeiro Prefeito Municipal de Juína, Sr. Orlando Pereira. Compõe-se, também a Câmara Municipal de Juína e, na mesma data, tomam posse os sete Vereadores integrantes da primeira Gestão (1983 - 1988): Lafaete Jacomel (Presidente), Ermi Maria Andriolo, Ademir Carlos Sordi, Antônio Roberto Gadani, Arlindo Pereira Coutinho, Germano Chinikoski e Osias Cândido;

1987: Febre do Garimpo. O potencial diamantífero de Juína começa a ser divulgado. Surge a febre do garimpo de diamantes. A descoberta de garimpo de diamante no município alterou toda a programação e o controle antes desenhado para o processo de assentamento urbano e rural. O ciclo mais intensivo da mineração estendeu-se de 1987 a 1992. A dedicação ao garimpo provocou algumas mudanças e acelerou o processo de estruturação econômica do município.

A estrutura fundiária começou a se concentrar pela pressão econômica do garimpo, da pecuarização e da falta de política de fomento à diversificação e modernização tecnológica da produção rural. Nesse fenômeno, o êxodo rural começou a pressionar a regularidade e legalidade do desenvolvimento urbano da sede municipal.

A população urbana que era de 30 %, passou para 70 %, depois do ciclo do garimpo. A falta de infraestrutura de integração regional deve ter sido fator adicional de evasão dos pequenos proprietários diante da oferta de grandes proprietários interessados em implantação da bovinocultura em áreas já abertas. A situação sanitária e a alta ocorrência de malária também ajudaram a intensificar a evasão descrita.

1988: Surge Castanheira. É criado o Município de Castanheira, por força da Lei Estadual Nº 5.320, de 04 de julho de 1988, por desmembramento de área do municio do Juína num total de 3.678 km2.

1989: Economia do Garimpo. O garimpo ainda continua a interferir no processo de desenvolvimento agroambiental do Município. Neste ano, a produção de diamantes atingiu o seu ponto mais alto da curva cronológica da produção. A produção de diamantes de Juína atingiu, nesse ano, o total de 400.000 quilates por mês, dos quais 75 % era comercializado através da Bolsa de Diamantes do município.

1990: Concentração Fundiária. Juína está com problema conjuntural crítico provocado por aumento de demanda de serviços públicos urbanos e insuficiente receita pública própria ou transferida. Ocorre a primeira pressão econômica voltada para a pecuária e para a concentração fundiária. A falta de assistência à produção, capacitação e organização dos pequenos produtores favorece essa tendência do mercado.

1992: Sociedade Civil em Ação. Neste ano, a febre garimpeira começa a diminuir; os pequenos produtores remanescentes buscam na organização o caminho para a sobrevivência e para o exercício do controle social sobre o
processo decisório político municipal e para apoiar reivindicações municipais
junto às outras instâncias governamentais.

2.2 CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO

O município de Juína está localizado na porção Noroeste do Estado de Mato Grosso entre os paralelos de 10º 40`58" e 12º 21`54", meridianos de 58º 18`22" e 60º 27`52", sendo que na Prefeitura Municipal as coordenadas são de: 11º 25`05"S e 58º 45`27" W estando inserido na Microrregião Homogênea de Aripuanã, segundo IBGE.
É um município que possui riquezas minerais, sendo que o diamante é a principal e junto com areia lavada (para construção) e a argila para confecção de tijolos e telhas, são os únicos minerais explorados no município. Possui ainda granitos, principalmente pórfiros, ouro etc,

Essa região sofreu a partir de 1992 um grande desmatamento, sendo que o maior índice se concentrou no ano de 1992 quando fora desmatado 170.385,47 hectares de florestas. Posteriormente o desmatamento foi bem menor, sendo que em 1995 atingiu o mínimo de 16.080,80 hectares. O total de desmatamento até o ano de 2004 foi de 401.516,02 hectares, de conformidade com dados da Sema.

Outro processo erosivo que aparece no município é proveniente da exploração mineraria do diamante. Entretanto, a exploração mineraria é hoje, um processo localizado, As empresas desse ramo são obrigadas, por lei, a tomarem o devido cuidado para minimizar os impactos. Os locais onde sem praticava a garimpagem e que foram abandonados, estão atualmente em processo de recomposição natural. O relevo e o tipo de solos existentes no município fazem com que a erosão seja minimizada facilitando a conservação do solo.

A estrutura geológica da área é composta por unidades lito estratigráficas do Proterozoica Inferior bem como de unidades do Proterozoica Médio, Paleozoico, Mesozoico e Cenozoico

A geomorfologia do município está ligada ao Planalto dos Parecis que a partir da margem esquerda do rio Juruena passa a ser dissecado, apresentando formas suavemente onduladas como colinas amplas, pequenos platôs e morrotes com intrusões de granito. Provavelmente o município pega o final do cinturão móvel que contorna o cróton do Guaporé, que foi posteriormente recoberto pela unidade geomorfológica do Planalto do Parecis.

O Planalto do Parecis se apresenta no município de Juína, como pequenas superfícies planas que foram designadas como platôs. Esses platôs de pequenas altitudes (30 a 80 metros, a nível local) em cujas bordas apresentam pequenas escarpas e as vezes cestas são superfícies de aplanamento que ainda estão sendo trabalhados pela erosão. São unidades boas (pela forma) para a implantação de agricultura. Intercalando com os platôs aparecem as colinas que se apresentam amplas em que se desenvolve a pecuária (Fig. 08).
A região do município de Juína apresenta solos (in natura) de baixo potencial agrícola. Na porção Sul a constante é a presença de solos Neossolos Quartzarenicos (areias quartzosas) de baixa fertilidade e, manchas de Neossolos Regolíticos e Gleissolos ao logo das planícies de inundação de alguns rios como o rio da Eugênia, Grande, Juruena e Aripuanã. Mais para Sudoeste nota-se manchas de Latossolos Vermelhos.

O clima predominante no município de Juina (Tarifa, 2006) é o Equatorial Continental Úmido da Depressão Amazônica com as estações seca e úmida bem diferenciadas, com seca moderada a elevada. Este clima aparece na porção Central e Norte. A pluviosidade anual varia de 2.000 a 2.300 mm, atingindo seu máximo na Serra Morena. A temperatura média é de 23,8 A máxima é de 31,2 e a mínima é de 19,3 graus. A duração da seca varia de 4 a 5 meses.

Floresta Ombrófila caracteriza-se por apresentar decidual idade das folhas em mais de 30% das espécies. As árvores são altas e grossas podendo apresentar gregarismo de espécies que perdem total ou parcialmente as folhas na época da seca. Savana ou cerrado exibe árvores baixas e raquíticas.

Savana Parque com Floresta de Galeria . Savana Parque é também chamada de campo sujo) apresentando uma fisionomia campestre entremeada de árvores pequenas e com distribuição uniforme. As Florestas de Galeria aparecem ao longo dos rios e apresenta uma vegetação de porte mediano (10 a 15 metros) com um substrato arbustivo.
Savana Arborizada com Floresta de Galeria é o chamado de Cerrado típico das matas de galeria ao longo dos canais fluviais.
Savana Florestada também conhecida como Cerradão, apresenta árvores densamente dispostas cujas copas não se tocam, possuindo um tapete graminoso ralo.
Floresta Aluvial - Aparece nas áreas aluviais, geralmente as margens de grandes rios, apresenta estrato exuberante, com árvores de 20 a 30 metros, troncos retos e bem copados.

O município de Juína foi privilegiado com um relevo pediplanado já dissecado em que a erosão é mais difícil. Os problemas ambientais no município estão ligados a pecuária, agricultura e a exploração mineral. A pecuária é feita nas colinas e nos platôs, enquanto a agricultura é realizada nos platôs. As matas de galeria que existiam no município, com raras exceções, foram restringidas diminuindo suas áreas devido ao desmatamento. A exploração mineral também afetou as matas de galerias, mas este tipo de impacto é localizado. E pode ser resolvido com plantio de vegetação nativa.

As Cartas Geotécnicas da cidade de Juína e dos distritos propuseram várias medidas para minimizar os impactos ambientais. A área urbana de Juína apresenta alguns problemas ambientais, que podem ser resolvidos a curto e médio
prazo. O primeiro deles é a retirada das matas de galeria e ciliares e para isso é necessário
criar um programa de recomposição dessas matas, com vegetação autóctone. O segundo é ligado a questão dos riachos que nascem dentro da área urbana. A Carta Geotécnica já aponta soluções para este problema. Os outros problemas estão ligados a infraestrutura urbana: destinação dos rejeitos sólidos proveniente das madeireiras, serrarias, moveleiras e lixo urbano e esgotamento sanitário. A Carta Geotécnica também aponta soluções para estes problemas.
No distrito de Fontanillas é onde foram encontrados muitos impactos ambientais ligados aos ares de APP (Área de Preservação Permanente) onde se instalaram: um hotel, condomínios e chácara de lazer. Tanto o hotel quanto os condomínios estão dentro da APP do rio Juruena, na margem esquerda.

Nos distritos de Filadélfia e Terra Roxa os problemas são advindos da falta de coleta de resíduos sólidos, da falta de saneamento básico e do escoamento da água pluvial. Para

RESOLVE:r estes problemas, recomenda-se criar um sistema de captação e processamento do lixo local, criar o esgotamento pluvial ou conduzir essas águas para local em que possam infiltrar no solo sem causar maiores danos erosivos nas ruas e sistema de captação e tratamento de efluentes líquidos (esgoto).

Alguns projetos ambientais estão sendo desenvolvidos no município:

Projeto Astrik - Rikbaktsa. Com o apoio da SAMMA, e com recursos do Programa de Apoio a Iniciativas Comunitárias PADIC, foi aprovado o projeto da Associação Indígena ASIRIK - Rikbaktsa, denominado Manejo Florestal de Palmito Nativo (Euterpe ssp), tendo como objetivo principal, o manejo florestal não madeireiro de uso múltiplo para sustentabilidade econômica da cultura Rikbaktsa. Mesmo com as grandes dificuldades que a Associação Indígena teve para gerenciar este recurso, o lado positivo foi da importância do trabalho em parceria com o governo municipal (PMJ), estadual (SEPLAN/FEMA) e Federal (FUNAI).

Projeto de Recuperação de Áreas degradadas. Este é um programa em andamento que produziu muito pouco em ralação à demanda de ação de recuperação, tanto de sítios e fazendas notificadas pela FEMA como das evidentes áreas degradas já registradas no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Juína para implantação no período 2007 - 2026, com revisão e avaliação quinquenal.

Em 2003, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Juína foi de 0,749. Segundo a classificação do PNUD, Juína está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8).

Juína destaca-se ainda como Polo da Região Noroeste por ser um centro de referência na Assistência à Saúde, sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde e conta ainda com a seguinte rede de atendimento municipal:

03 Hospitais (01 Público e 02 Privados, com um total de 132 leitos).
01 Pronto Socorro Municipal
03 Clínicas de Fisioterapia e reabilitação (01 Pública e 02 Privadas)
01 Unidade de Coleta e Transfusão (Pública)
01 Banco de Sangue (Público)
01 Unidade Básica de Saúde
05 Laboratórios de Análises Clínicas (01 Público e 04 Privados)
01 Agência Transfusional
01 Policlínica (Privada)
06 Unidades de Saúde da Família 10 Postos de Saúde (Rurais)
18 Consultórios Odontológicos (04 Públicos e 14 Privados)
13 Farmácias e Drogarias
UTI Neonatal com 02 leitos (Públicos)
UTI com 05 leitos (Privados).

Nesta rede soma-se um quadro de mais de 60 profissionais habilitados, dentre eles: Médicos, Psicólogos, Assistentes Sociais, Nutricionistas, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogas, Bioquímicos e Odontólogos. Destacamos que o Consórcio Intermunicipal de Saúde conta com as seguintes especialidades médicas: 01 cardiologista, 01 cirurgião geral, 01 ginecologista e obstetra, 01 oftalmologista, 02 ortopedistas, 01 otorrinolaringologista, 03 pediatras, neurocirurgião e 02 anestesiologistas.

A renda per capita do município aumentou de 1991 a 2000 e o percentual de pobres também diminuiu em 8,7%, mas o percentual de Gini aumentou em 0,02%, conforme mostra a tabela 18.

Indicadores de Pobreza e Desigualdade - 1991 e 2000

Em 2004, o índice de Gini do Brasil foi de 0,59. A concentração de renda cresceu em Juína no período 1991 a 2000, conforme mostra a tabela a seguir:

Percentagem da renda apropriada por extratos da população - 1991 e 2000

O índice de desenvolvimento humano aumentou de 0,666 para 0,749 em 2000, assim como, aumentou os índices de educação, longevidade da população de Juina, conforme:

Índice de Desenvolvimento Humano

Os "instrumentos permanentes de participação" - os Conselhos Municipais de gestão de políticas públicas - são alvos de ação promotora de fortalecimento pelo governo federal e pelo governo estadual. Juína conta com 11 Conselhos Municipais Setoriais, conforme a seguir descrito por ordem de secretaria à qual cada conselho está vinculado ao Gabinete do Prefeito

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína;
Secretaria de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente - SAMMA Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

Conselho Municipal do Trabalho;

Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Secretaria de Educação e Cultura;

Conselho de Cultura;
Conselho do FUNDEF;
Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
Secretaria Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de saúde;
Secretaria de Assistência Social

Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

Os conselhos municipais são os instrumentos potenciais de planejamento participativo e se formam por força de lei municipal para qualificar e dar caráter democrático ao processo decisório do planejamento e execução de políticas públicas. Esses conselhos são formados por representantes do poder público, da sociedade civil e formas associativas de trabalhadores ou empregadores do setor de política pública considerado. Atualmente, os representantes do poder público são indicados pelo Prefeito Municipal; os da sociedade civil, por uma entidade convidada.
O município já apresenta grandes conquistas e avanços no escopo da gestão democrática municipal com a participação dos conselhos municipais setoriais como instâncias de debates, aprovação e acompanhamento das políticas setoriais respectivas, tais como:

1. Capacitação e informação deficientes dos conselheiros com conhecimentos básicos no nível mínimo para entendimento, apreciação crítica e debate igualitário dos temas objeto de deliberação pelo conselho.
2. Fraca representatividade dos conselheiros representantes da sociedade civil como um todo. Isso, segundo as pesquisas, acontece devido aos atuais critérios de indicação e nomeação de representantes da comunidade nos conselhos setoriais.
3. Fraqueza institucional dos Conselhos. Os fatores anteriormente constatados, os conselhos têm fraca competência deliberativa, comprometendo até, em alguns casos, a justificativa de sua própria existência e utilidade para o planejamento participativo.
4. Desorganização da função planejamento. É um vício cultural muito comum no país a desvalorização da função planejamento. A escassez de recursos próprios municipais e a pouca parcela de recursos de livre aplicação são fatores usados pelos municípios para justificar cortes na estrutura administrativa, principalmente nas funções e subfunções ligadas a planejamento.
5. Desorganização e omissão da sociedade civil. Este é outro fator que dificulta o fortalecimento da sociedade civil como uma unidade coesa formada por todas as formas associativas e representativas do município. A falta de envolvimento, participação e cooperação da sociedade, ocasiona o incremento da exclusão social, o enfraquecimento dos movimentos sociais, a formação de falsas lideranças, individualistas e não comprometidas com os objetivos comuns da comunidade.

O Município ainda está incipiente em seu processo de integração social e comunitária municipal. As comunidades indígenas estão ainda em seu início de processo de parcerias com o município para concretização desse objetivo, visando à valorização econômica e à qualificação de seus meus de vida frente às transformações irreversíveis do meio ambiente no entorno de seus territórios legalmente demarcados.

A população local, constituída pelas etnias RikBaktsa, Cinta Larga, Arara e Enawenê-Nawê conta com 910, 160, 982 e 310 pessoas, respectivamente. Dados fornecidos por: GAPI - Grupo de Apoio aos povos indígenas (Responsável: Maria Lúcia Teodoro); CIMI - Conselho Indigenista Missionário (Responsável: André Sedano Sanches. 3566 1800) está assentada em 04 áreas e documentação de cada uma está de conformidade com a tabela a baixo.

Comunidades Indígenas de Juína - Situação em 2006

Considerando que mais de 60 % (sessenta por cento) do Município constitui reserva indígena, a reflexão sobre o ordenamento territorial de Juína no âmbito do Plano Diretor deve levantar qual é a proposição da comunidade juinense (de índios e não-índios), sobre o assunto, respeitando-se a política indigenista nacional.

O problema da integração viária de Juína continua certo o principal ponto crítico de seu desenvolvimento. Mesmo a iminente ligação asfáltica com Cuiabá não eliminará esse problema. Mesmo assim, forças políticas e empresariais continuam articulando movimentos e ações para essas metas. Em 07 de maio de 2004, o Conselho de Prefeitos do Polo de Integração Regional Mato Grosso / Rondônia, com presença do Governador do Estado e de autoridades estaduais e políticos, reuniu-se em Juína para debater soluções sobre o tema da integração regional.

Juína desempenha o papel de polo regional ligado mais diretamente aos municípios de Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Rondolândia e Colniza. O sistema de transporte interurbano de Juína conta com 08 empresas concessionárias, representando um movimento mensal de 7.600 passageiros (tabela 21).

Tabela - Equipamento de transportes interurbano de Juína - julho de 2006

A iminente conclusão da pavimentação asfáltica da MT 170 está sendo apreciado como significativo fator de impacto para o aumento abrupto do fluxo imigratório de trabalhadores e de empreendedores para Juína. Em parte, está é uma expectativa salutar para o município, mas requer providências imediatas de preparação do espaço urbano para bem receber essa reorientação de tendência de crescimento. A Estação Rodoviária mostra-se insuficiente para atendimento dessa demanda prevista.

Está comprovada a necessidade de conclusão da rede viária intermodal da região a fim de garantir competitividade da sua economia no mercado nacional e internacional. Trata-se de uma meta de longo prazo e que exige a participação crítica e solidária da população como fator de adequada pressão política para sua efetivação. O sonho teve descontinuidades em sua realização, mas os que para aqui vieram fizeram a sua parte, alguns já faleceram, e deixaram os frutos do seu trabalho com a esperança de serem honrados e continuados pelos filhos e seus descendentes.

A rodovia AR - 1 tinha por finalidade abrir linha de acesso à capital do Município de Aripuanã, que até então só era acessível de avião de pequeno porte (Cesna 210 ou 206). Por causa disso o Prefeito era tradicionalmente nomeado pelo Governador e morava em Cuiabá. O objetivo de ocupação produtiva da região exigia, antes de tudo, infraestrutura viária de acesso e subsequente escoamento da produção.

2.3. HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO DE JUINA - MT

A História da educação formal no município de Juina teve início em 1976 com a construção e implantação da primeira escola denominada Escola Municipal Maria Ligia Borges Garcia localizada em Fontanillas, zona rural, sendo na época Juina Distrito de Aripuanã.

Do período de 1976 até a Emancipação política do município de Juina foram implantadas 43 escolas municipais multisseriadas, na zona rural, para atender a demanda de filhos de agricultores que produziam cereais com ênfase na cultura de café. Também a Escola Estadual Dr Guilherme Freitas de Abreu Lima, na zona urbana. No ano de 1983 estas escolas foram todas criadas por Decretos.
Do ano de 1983 a 1988 foram implantadas mais 55 escolas municipais multisseriadas, na zona rural, sendo criadas por decretos no ano de 1988. Dentre estas a Escola Municipal Rural Produtiva Sarita Baracat de Arruda, para atender os filhos de agricultores, na modalidade de 5ª a 8ª séries e as escolas estaduais, Ana Néri, Núcleo de Ensino Supletivo, Dr Artur Antunes Maciel e Escola Estadual Francisco Lisboa, a última passando de municipal a estadual em 1988. Neste período ainda foi criado a 1ª Escola Particular denominada Colégio Sistema e também a Escola Cenecista Osias Candido, no Módulo 5.A Creche Arco-Íris inicia suas atividades ainda no ano de 1987 atendendo aos alunos do Bairro São José Operário.

O funcionamento de todas estas escolas, na dependência do acompanhamento do Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Educação, dificultado pela distância incentivou a criação e implantação da Delegacia Regional de Ensino - DREC, no ano de 1988, que tinha a função de acompanhar as ações administrativas e pedagógicas das Escolas do Polo-Juina. Teve como delegado indicado professor Zenon José dos Anjos, Gerente de Assuntos Administrativos Professora Isabel Coelho Deotti e Gerente de Assuntos Pedagógicos professora Alba Maria Kohler.

No início da Emancipação Política de Juína a Educação fazia parte da Secretaria de Recursos Humanos e Ação Social, tendo como Secretária a Professora Erani Alcântara de Souza Pereira, esposa do então Prefeito, Orlando Pereira.

A Biblioteca Municipal Maria Santana do Nascimento foi criada no ano de 1983 através da Lei número 01/83, com sede na Avenida dos Jambos, recebendo este nome em homenagem a primeira professora do prefeito Orlando Pereira.

Em 07/01/1985, o vereador Antonio Roberto Gadani, licencia-se por trinta dias da Câmara de Vereadores para implantar a Secretaria Municipal de Educação.

Neste período não foi possível a formação de uma equipe pedagógica e administrativa. Para acompanhar as ações pedagógicas foi criado um planejamento básico que deveria ser seguido por todos os professores.

Temporariamente uma equipe da Secretaria aplicaria testes para os alunos das Escolas, avaliando assim, objetividade do programa, competência do professor e aproveitamento do aluno. A maioria dos professores era leiga e eram incentivados a cursarem o LOGOS II, Curso de Formação de Professores para o Magistério, na modalidade à Distância. Quanto às verbas o Prefeito era absoluto o que dificultou o desenvolvimento das 38
metas propostas. Vale salientar que foi criado um grande número de escolas na zona rural.

De 1986 a 1988 respondia pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a Professora Neusa Maria Santana. Em 1989 assume a Professora Jayne Martins dos Anjos, eleita pela categoria de Professores do Município de Juína.

Em 1987 foi criado o Colégio Sistema, no Módulo 4. De 1988 a 1992, período de início do auge do garimpo de diamante mais especificamente na Linha Três (3) e assentamentos no Distrito de Filadélfia, foram criadas mais 20 escolas municipais na área rural, para atender demandas de fluxo migratório. Neste período foram implantadas e criadas na zona urbana, as escolas Estaduais Padre Ezequiel Ramim, 21 de Abril, 9 de Maio e 7 de Setembro e as Escolas particulares Rio Branco, IEPS e Colégio Presbiteriano. Foi criada também a Creche Menino Jesus, Módulo 4. No ano de 1991 iniciou o Curso Superior de Pedagogia, em convênio com UFMT, atendendo aos municípios do Polo-Juina, com 50 alunos, em sistema parcelado.

No período de 20 de agosto de 1992 a dezembro do mesmo ano, assume a Secretaria Municipal de Educação a Professora Isaura Gonçalves Dorneles tendo sua equipe indicada pelo Poder Executivo, podendo estes ser contratados ou concursados. As ações pedagógicas nas escolas eram acompanhadas através de visitas às escolas, reuniões, observação dos planejamentos e muita conversa. O planejamento era pensado e elaborado juntamente com a direção e a coordenação. A avaliação era realizada através de provas bimestrais, no método tradicional. Neste período foi realizada apenas uma reunião, sendo mais de cunho político que pedagógico e foi oferecido um curso sobre Planejamento de Ensino. A Secretaria não gerenciava os recursos, as solicitações eram direcionadas à administração e se aguardava os encaminhamentos. Houve a impossibilidade de elaborar uma proposta de trabalho considerando o tempo e os poucos documentos deixados em arquivo. No entanto, foi elaborado um planejamento para atender a infraestrutura das escolas; foi realizado o I FESCAJU (Festival da Canção de Juína); atividades Desportivas, Culturais e Sociais.

Em 1993 assume a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Professor Zenon José dos Anjos, o qual aprovado em Concurso Federal, deixa a secretaria e vai para o DEMEC. Assume então a Professora Dione Damiani que permanece até julho de 1996, assumindo em seu lugar a Professora Saturnina Carneiro Maraia.

No período de 1992 a 1996 foram desativadas 17 escolas rurais, realizando a nucleação exigindo a disponibilidade de Transporte Escolar. Foram criadas as Creches Irmãozinho Bruno Leonardo de Campos e Vasco Papa, está em comodato com a Diocese de Juína; e 02 Escolas Indígenas na Serra Morena e Aldeia 21, atendendo a etnia Cinta Larga. Em 1995 iniciou o Curso de Especialização em Currículo e Metodologia das Séries iniciais, em convênio com Prefeitura e UNEMAT, atendendo alunos do Polo-Juina, sendo a maioria alunos do Curso de Pedagogia. Foi efetivado o convênio com a SEDUC para desenvolver o Projeto Geração (Formação Magistério) para professores leigos atuantes. No ano de 1996 foi elaborado e aprovado o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação com participação da categoria. No ano de 1995 iniciou o Curso de Administração de Empresas, em convênio com a UFMT, atendendo 80 alunos, nos períodos matutino e noturno, em sistema regular. Em 1996 foi realizado vestibular e matrículas para o Curso de Licenciatura e Bacharel em História, iniciando em 1997. Em 1993 a DREC, passa a ser denominada Superintendência Regional de Ensino, atendendo o Polo-Juina administrativamente. Em 1995 a Superintendência passa a ser Assessoria
Pedagógica, atendendo apenas o Município de Juína pedagógica e administrativamente.
A Secretaria Municipal de Educação foi assumida no período de 1º de janeiro de
1997 a maio de 2000 por Bernadete Maria Guiotto Zeni. A equipe pedagógica era composta por uma Coordenação Geral, uma Coordenação do Ensino Fundamental e uma da Educação Infantil. O acompanhamento das ações pedagógicas acontecia através de visitas periódicas às escolas municipais, acompanhamento dos trabalhos dos professores, o desenvolvimento de projetos e o crescimento intelectual e social dos alunos. O planejamento das ações do professor era desenvolvido através da avaliação dos resultados dos projetos realizados e dos objetivos propostos. A avaliação era feita de modo constante, por testes, pela participação nas atividades e trabalhos em grupo. A capacitação do segmento pedagógico era oferecida através de encontros pedagógicos periódicos, cursos como o NEAD. As decisões de aplicação dos recursos obedeciam a critérios de destinação das verbas com a aprovação dos diversos conselhos: FUNDEF, Merenda Escolar, Transporte Escolar. O trabalho da Secretaria era norteado a partir de um planejamento anual elaborado com a equipe pedagógica; do Planejamento Plurianual do MEC em parceria com a SEDUC. Os encaminhamentos dados contribuíram com a educação em Juína com a consciência de que muito ainda se tem a fazer.

No período de 1997 a 2000 foram criadas 03 Escolas Indígenas no Distrito de Fontanillas atendendo a etnia Rikbaktsa; e a Escola Municipal Paulo Freire, no Módulo 5, substituindo a Cenecista Osias Cândido. Foram criadas as Creches Nosso Lar, em comodato com a Associação Espírita André Luiz; e São Cristóvão. Em 1998 foi criado o Colégio São Gonçalo, substituindo o Colégio Sistema, no Módulo 4. Em 2000 as Creches passam a ser denominadas Centro de Educação Infantil. Neste período foram desativadas 25 escolas rurais municipais ampliando o atendimento com o Transporte Escolar, acontecendo novamente a nucleação, com o objetivo de atender a demanda de 5ª a 8ª séries e/ou 2º Grau. No ano de 1998 foi criado e implantado o CEFAPRO - Centro de Formação de Professores. Em 1999 foi implantado o PROFORMACAO (Formação Magistério) e o NEAD - Núcleo de Educação a Distância com o Curso de Pedagogia para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental (Formação Superior), atendendo em média 400 professores leigos do Polo-Juina que estavam em sala de aula e que passaram no vestibular. Neste período também foi realizado concurso para efetivar os Profissionais da Educação. De maio de 2000 a dezembro de 2004 assume a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Professora Huriedes Vidor Fracaro.

No período de 2001 a 2004 foi criado o Centro de Educação Infantil Criança Feliz. Neste período foram desativadas 12 escolas, acontecendo a polarização e ampliando ainda mais o atendimento com o Transporte Escolar. Teve início o Curso de Direito, em convênio com a UFMT, e foi realizado o vestibular para o Curso de Ciências Contábeis, em convênio com a UNEMAT. Intermediado pelo CEFAPRO foi garantido a participação dos Funcionários Municipais no projeto
ARARA AZUL, com a função de educadores nos cargos de Agentes Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais. A conclusão do curso não lhes garantiu o enquadramento conforme a reestruturação do Plano de Cargos e Salários/2000, o qual foi colocado em juízo alegando inconstitucionalidade do enquadramento dos funcionários e transposição dos professores. Era oferecido Formação Continuada para os professores da rede municipal a cada início de ano letivo. Em 2004 iniciou parcialmente a Gestão Democrática com a eleição dos Diretores dos Centros de Educação Infantil e de algumas Escolas Rurais Municipais. Retomou o Programa XANÉ, implantado na Escola Estadual 9 de Maio, que sob a coordenação da SMEC, estendeu também à Escola Estadual 21 de Abril.
Em 2001, foi criada no Município de Juína a AJES - Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena, instituição privada, atendendo alunos do Polo-Juina, oferecendo graduação e pós-graduação.
Em 1º de janeiro de 2005 assume a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a professora Alba Maria Kohler. Com autonomia foi composta a equipe pedagógica, ficando assim constituída: Diretora do Departamento de Educação: Marciane Sacht, Diretora das Escolas Rurais: Dione Damiani, Coordenadoras do Ensino Fundamental: Edilaine Regina Bazan e Josiani Coelho Monerato; e
Coordenadoras de Educação Infantil: Assucena da Rocha Custódio e Márcia Alecrim; responsáveis pela escrituração das Escolas Rurais: Ruth Márcia Coutinho, Adriana Márcia Berté Dalberto e Janete Spessato Vargas. O acompanhamento das ações pedagógicas era realizado nas visitas de orientação aos professores e alunos das Escolas Rurais e Urbanas, através do desenvolvimento de projetos de trabalho. O planejamento das ações do professor acontecia após processo diagnóstico do contexto da comunidade escolar valorizando pontos positivos e retomando pontos a serem melhorados, através da metodologia de projetos. A contribuição da equipe pedagógica da SMEC para com o planejamento do professor acontecia nas visitas às escolas, nas vindas do professor à Secretaria e durante a Formação Continuada. A avaliação era realizada "in loco", registrando em fichas os encaminhamentos do professor, do aluno e da Unidade Escolar; fazendo a devolutiva de forma construtiva. A decisão de aplicação dos recursos obedecia a critérios de destinação das verbas com a aprovação dos diversos conselhos: FUNDEF/FUNDEB, Alimentação Escolar, Transporte Escolar. O trabalho da Secretaria de Educação e Cultura estava em consonância com objetivos e metas que primam por uma educação de qualidade, norteados pelos princípios da gestão democrática.
No período de 2006 a 2007 a equipe foi reestruturada ficando enquanto Diretora das Escolas Rurais: Edilaine Regina Bazan, substituída por Rosemere Aparecida Carvalho Lins, Coordenadoras do Ensino Fundamental: Edilaine Regina Bazan e Josiani Coelho Monerato, substituídas por Maria Aparecida Alves Gonçalves e Regina Fátima Andrioli Oliveira; e Coordenadoras de Educação Infantil: Josiani Leitner, substituída por Márcia Alecrin, que foi substituída por Ana Nery Alves Ferreira. Foi responsabilizado pelo Transporte Escolar, Carlos França Maciel, e pela Merenda Escolar, Leandro Leite.
No período de 2005 a 2007 foram efetivadas as seguintes ações: elaboração do PPP e Regimento da SMEC; reestruturação da LOPEB Municipal; elaboração do Plano Municipal de Educação, Plano Estratégico da Secretaria Municipal de Educação, encaminhamentos para implantação do PDE nas Escolas Municipais, estruturação de relatório anual das ações da SMEC. A Formação Continuada é oferecida a todos os Profissionais de Educação semestralmente, através de projetos elaborados pela SMEC, em parceria com MEC, SEDUC, UFMT e Unidades Escolares.Através de Termo de Cooperação Técnica foi implementada a equipe do CEFAPRO atendendo a todas as áreas conforme critérios da SEDUC. Foi implantada no interior de cada escola a formação continuada (Sala do Professor) em parceria com o CEFAPRO, organizada e coordenada pela própria escola, conforme suas necessidades. Foi implantado também, o Programa Escola Ativa, na zona rural, que vem respaldar a metodologia da Escola Socioconstrutivista. Respeitando a Gestão Democrática e LOPEB implantou Coordenação Pedagógica, Professor Rotativo e Assistente Administrativo nos Centros de Educação Infantil. Implantou Coordenação Pedagógica nas Escolas Municipais Rurais Ponce de Arruda, Vinicius de Moraes e Euclides da Cunha. Fica assegurado também a gratificação de 30% para todos os Coordenadores Pedagógicos. Implantou Secretaria na Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz e nos Centros de Educação Infantil. Neste período teve início o Curso Pedagogia - Educação Infantil e foi realizada a elevação dos profissionais que concluíram Pedagogia nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental e/ou Especialização. Teve início o Curso Superior - Letras(Português/Espanhol) garantindo a implantação da Campus da UNEMAT. Foram implementadas as salas anexas do Ensino Médio em parceria com as Escolas Estaduais. Foram realizadas reformas, ampliações e pintura dos Centros de Educação Infantil e Escolas Rurais, ocasionando na ampliação de vagas, as quais foram ampliadas também diante da garantia dos direitos dos professores acima citados. É realizado periodicamente aquisição de material de expediente, didático, pedagógico, esportivo e equipamentos para Escolas, Centros de Educação Infantil e Departamento de Cultura. Foram adquiridos livros de Literatura Infantil e de Pesquisa para CEIs, Escolas e Biblioteca Pública. Primando pela Gestão Democrática articula com maior interação o SINTEP e SMEC. Houve melhoria no atendimento do transporte, tanto na ampliação de km rodados quanto na qualidade dos ônibus; assim, adquiriu também 5 ônibus para atender as necessidades. São contratadas também profissionais na área de Psicologia, Jacyanne Gomes Carneiro Junqueira, e Nutrição Escolar, Elda Boscov, para atender todas as Unidades de Aprendizagem da Rede Municipal. A merenda é replanejada e acompanhada acontecendo a entrega dos produtos conforme cronograma ou necessidade; equipando também com maior qualidade as cozinhas de cada Escola e CEI. Foi firmado convênio com SEDUC para realizar o Programa PROFUNCIONÁRIO, implantado Laboratório de Vídeo Conferência e Laboratório Cidadania para propiciar a Inclusão Digital. Foi retomado o Projeto XANÉ, com a denominação de APLAUSOS, em parceria com a Diocese de Juína,
passando a atender 4 Escolas Estaduais e 2 Municipais. Implantou também o PROERD - Programa de Erradicação das Drogas nas Escolas Municipais em convênio com a Polícia Militar. Em parceria com a Academia de Música "Dó Menor" foi efetivado o Projeto HARMONIA INSTRUMENTAL, atendendo alunos das Escolas Estaduais e Municipais. Realizou o concurso público efetivando os Profissionais da Educação. Regulamentou e implantou o Ensino Fundamental de 09 anos, no sistema clicado. Foram paralisadas 04 Escolas rurais, considerando a demanda e a viabilidade do Transporte Escolar. Foi aprovada a proposta de implantação do CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica para o ano de 2008.

A SMEC tem como propostas: o enquadramento dos Profissionais da Educação; a regulamentação do Plano de Cargos e Salários quanto à avaliação institucional; a garantia do repasse de verbas para as escolas; construção, ampliação, reforma e/ou adequação das escolas; inclusão digital de todas as Unidades Escolares; quadra coberta para as escolas municipais; continuidade na Formação Continuada dos Profissionais de Educação; busca constante da valorização profissional; garantia de negociação com a categoria através do SINTEP.

A educação no município de Juína tem todas as características para acompanhar o desenvolvimento da sociedade e contribuir na transformação para uma sociedade menos injusta e mais feliz.

ALUNOS E PROFESSORES - 2007

Atualmente a SMEC atende 1338 alunos da Educação Infantil, 2184 do Ensino Fundamental, totalizando 3522, com um quadro de 156 professores da Educação Infantil e 139 do Ensino Fundamental, totalizando 295 professores na rede municipal de ensino rural e urbana.

A Rede Municipal tem em funcionamento atualmente 15 escolas na zona rural, 02 na zona urbana e 07 Centros de Educação Infantil. Estas escolas contam hoje com professor titular, professor rotativo e assistente administrativo, direção e coordenação na própria unidade escolar ou então na equipe da SMEC.

A Rede Estadual tem hoje 11 escolas, sendo 9 na zona urbana e 2 na zona rural.

Da Rede Privada existem 3 escolas.
Dos alunos que frequentam as escolas, grande parte é atendida pelo Transporte Escolar possibilitando o acesso à escola mais próxima de sua casa. Atende 856 alunos da rede Estadual, 865 alunos da rede Municipal, totalizando 1721 alunos.

Em nossa realidade educacional, observamos inúmeras manifestações por parte dos educadores e educandos quanto às dificuldades no processo ensino - aprendizagem. Seja qual for a forma que nos propusermos a agir, temos que ter clareza da importância da educação formal para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Quando salientamos qualidade precisamos, então, verificar quais relações professor - aluno estão presentes dentro deste momento, quais espaços estão sendo utilizados nas interações, se os materiais à disposição são adequados e fornecem segurança a nossas crianças e adolescentes. Isso nos leva a refletir que as famílias são peça fundamental para alcançarmos os objetivos de uma educação de qualidade.
Ressaltamos ainda que a elaboração da História da Educação de Juína esbarrou nas dificuldades de devolutória dos questionários encaminhados às autoridades e inexistência de arquivos sobre os encaminhamentos dados à educação em Juína.

VALORES

QUALIDADE: Excelência nos serviços educacionais da rede municipal. DEMOCRACIA: Transparência, parcerias e participação efetiva da comunidade.
EQUIDADE: Igualdade de oportunidade a todos das comunidades escolares.
CRIATIVIDADE: Inovação no enfrentamento dos desafios educacionais. ÉTICA: Ciência da Moral e, Moral como o conjunto de regras de conduta.
ALTERIDADE: Apreender o outro na plenitude da sua dignidade, dos seus direitos e, sobretudo, da sua diferença.
VISÃO DE FUTURO: Ser uma secretaria com elevado senso de responsabilidade e compromisso nas ações políticas, administrativas e pedagógicas.
MISSÃO: Fortalecer as escolas para a implementação efetiva da práxis no ensino da rede municipal de Juína, contextualizando as relações entre os segmentos envolvidos, primando por uma educação de qualidade, criativa e ética.

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:

1. Melhorar o desempenho do sistema municipal de ensino
2. Fortalecer as Escolas da Rede Municipal
3. Garantir a Eficácia da gestão da SMEC
4. Fortalecer o Departamento de cultura Municipal

Temos como Objetivo especifico:

Reconstruir conceitos, formando elos considerando a realidade do educando.
Encontrar o ponto de desajuste para que ocorra o desequilíbrio e reequilibrarão, ou seja, atividade cognitiva.
Sensibilizar o professor de que seu papel é o de mediador do saber e que é figura fundamental para o desenvolvimento do aluno, não apenas como aprendiz, mas também, de forma integral, como ser humano.
Estimular o professor para que se perceba como impulsionador do progresso das estruturas mentais.
Ousar uma "nova" abordagem do ensino fundamentado no aprofundamento do conhecimento e na gênese de sua construção.
Oportunizar a construção do conhecimento de modo que possa descobrir uma forma de compreender suas emoções, seus sentimentos, sua subjetividade.
Proporcionar situações de prazer, de descobertas, emoções, cultura e ampliação da visão de mundo.
Realizar autorreflexão sobre como cumprir com suas responsabilidades, garantindo assim seus direitos.
Reconhecer suas próprias dificuldades e também como lidar com elas.
Analisar a liberdade de expressão como instrumento positivo na construção de aprendizagem.
Desenvolver uma linha de coerência, na observação e registro, enquanto avaliação do processo ensino-aprendizagem.
Garantir a participação de todos os segmentos, conduzindo à interação e à construção de conhecimento coletivo.
Oportunizar trocas de experiências e de conhecimentos acerca da importância de projetos pedagógicos desenvolvidos.
Descobrir como o educador / pessoa pode ser mais feliz.

A educação no município de Juína tem todas as características para acompanhar o desenvolvimento da sociedade e contribuir na transformação para uma sociedade menos injusta e mais feliz.

A rede Estadual de Ensino também está presente no município de Juína, com 11 escolas de níveis variados.

Escolas Estaduais em Juína

Além da rede Estadual existem ainda as escolas particulares. Embora não seja grande o número de escolas particulares elas se fazem presentes.
ESCOLAS PARTICULARES

UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS - Agosto 2007

RELAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Agosto 2007

RELAÇÃO DAS ESCOLAS E SEUS DIRETORES E COORDENADORES - 2007 E.M. PADRE JOSÉ DE ANCHIETA
DIRETOR:WAGNER MENDES DA SILVA COORDENADOR: EMÍLIA APARECIDA VALIGUZSKY E PAULO CAZUZA DE SOUZA

E.M. PAULO FREIRE
DIRETOR: DARCY JOSÉ PAZZA
COORDENADOR: MARIA HILDA PANAS HELATCZUK

E.R.M. ÁLVARES DE AZEVEDO
DIRETORA: IZABEL ZANIOLO DE ALENCAR
COORDENADORA: KÁTIA LUCIAN

E.R.M. OSVALDO CRUZ
DIRETORA: CLARICE SILVA IASTRENSKI
COORDENADORA: APARECIDA IONICE PEREIRA

E.R.M. EUCLIDES DA CUNHA

COORDENADORA: LUZINETE OLIVEIRA DO AMARAL

E.R.M. MARECHAL RONDON
COORDENADOR: ANTONIO VALDENIR CALIARE

E.R.M. PONCE DE ARRUDA
COORDENADOR: MILTON DIAS FLOR

E.R.M. VINÍCIUS DE MORAIS
COORDENADORA: ELANI DOS ANJOS LOBATO

E.E. 7 DE SETEMBRO
DIRETOR: ENIO LEOPOLDO TOMASINI
COORDENADORA: SUELI ALVES BILOTI

E.E. 9 DE MAIO
DIRETORA: DIONÍLIA HENRIQUE BESPALHOK
COORDENADORA: CLARICE NARDOTTO

E.E. ANA NÉRI
DIRETORA: ISETE APARECIDA HOFFMANN
COORDENADORA: IVANILDE ALBINA PREZOTTO DARIVA

E.E. ALTERNATIVA
DIRETORA: DARLENE CORSI
COORDENADORA: MARIA ANÁELIA BRAGA DE ALMEIDA E
HELENA PINHEIRO DA SILVA ANDRADE

E.E. DR. GUILHERME
DIRETORA: IVONETE BOGO ROSSETO
COORDENADORA: EDILAINE REGINA BAZAN
FLORA CASTELLI ZANELLA

E.E. DR. ARTUR
DIRETOR: ERICSON LEANDRO DE OLIVEIRA
COORDENADORA: MARIA SOCORRO DE LIMA SOUZA E NEUZA FÁTIMA DE ALMEIDA POMBO

E.E. ANTONIO FRANCISCO LISBOA
DIRETORA: FRANCISCA GECILDA ALVES BERNARDO DA CRUZ
COORDENADORA: IVO PEDRO DA SILVA

E.E. Pe. EZEQUIEL RAMIN
DIRETORA: ANTONIA MOURA MUNIZ
COORDENADORA: JANETE LARA DE MEDEIROS E
JOSILEI FEREIRA RIBEIRO

E.E. 21 DE ABRIL
DIRETORA: ANTONIO TRINDADE VIEIRA
COORDENADORA: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA

E.E. MARECHAL RONDON
DIRETORA: ZANARA BORGES DE ARAÚJO
COORDENADORA: NADIR SOARES CELESTNO

COLÉGIO SÃO GONÇALO
DIRETOR: Pe. RAIMUNDO NONATO SILVEIRA BARBOSA
COORDENADORA: EURISMAR ALVES FEREIRA

COLÉGIO PRESBITERIANO
DIRETOR: CÂNDIDA GONÇALVES PEIXOTO COORDENADORA: JANAINA APa CALCAROTO CARDOSO

IEPS E AJES
DIRETOR: CLODIS MENEGAZ COORDENADORA: REGIANE COMINETTI ESSER E SATURNINA CARNEIRO MARAIA PESTALOZZI
DIRETORA: FLÁVIA HELOÍSA NOGUEIRA C.E.I ARCO ÍRIS
DIRETOR: ADRIANA PATRÍCIA DUARTE DE MELO
COORDENADORA: MÁRCIA F. M. EBERHARDT

C.E.I CRIANÇA FELIZ
DIRETOR: MARIA AUXILIADORA TORMEM
COORDENADORA: SILVANA ALVES DE ALMEIDA

C.E.I NOSSO LAR
DIRETOR: NAMIRTES S. TEIXEIRA
COORDENADORA: ANGELA B. DOS SANTOS RIGUI

C.E.I SÃO CRISTÓVÃO
DIRETOR: MARICLENE B. AZENHA HENEMANN COORDENADORA: ANA NERY

C.E.I MENINO JESUS
DIRETOR: TÂNIA CORSI THEISEN
COORDENADORA: ELIANA DIAS MENDES

C.E.I BRUNO LEONARDO DE CAMPOS
DIRETOR: ELENICE R. BRUGNERA CORREIA COORDENADORA: GENILDA G.S. MACHADO

C.E.I VASCO PAPA
DIRETOR: DENECI COSTA TOMAHESKI COORDENADORA: MARINES TEREZINHA DE SOUZA CEFAPRO
DIRETORA: MARIA APARECIDA DE BRITO DOMINGUES COORDENADORA: ANGELA DOS SANTOS MERCÊS

NEAD
DIRETORA: SATURNINA CARNEIRO MARAIA

UNEMAT
LAÉRCIO MELZ

UNITINS
COORDENADORA: OCIMARA MARTINS DE ANGELO
Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental, no município de Juína

DADOS CENSO ESCOLAR 2001 A 2005
Os recursos destinados em 2007 à educação do Município de Juina estão aqui expressos nestas tabelas, de acordo com o percentual definido em cada etapa e modalidade de ensino da educação básica.

Tabela de Coeficientes do FUNDEB

CAPÍTULO III
DAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

3.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.1 - DIAGNÓSTICO

A Constituição Federal, promulgada em 1.988, no Capítulo da Educação, explicita o direito à Educação Infantil, no seu Inciso IV, do Art. 208, " dever do estado com a educação será efetivado (...) mediante a garantia do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Este direito é reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 63.
Outro grande marco de significação foi a promulgação da Lei 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dezembro de 1.996. A referida Lei, trata a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral da criança, a sua socialização e a preservação de sua individualidade. Determina, que a Educação Infantil será ofertada em creches, para crianças de 0 (zero) a 03 (três anos) de idade e em pré-escolas para crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade.

Para que a Educação Infantil cumpra seu papel, temos um grande desafio a ser enfrentado, visto que sua concretização depende, obviamente, da construção de uma nova e diferente forma de conceber e realizar o atendimento desta etapa da educação. Ressalta-se isto, tendo em vista que, nas creches e pré-escolas, as práticas pedagógicas são concebidas e realizadas de diferentes formas.
Assim, além da luta pela universalização desta etapa da educação, há também que se buscar a construção de uma proposta que supere essas posições, o que significa a construção de uma nova e diferente forma de conceber e realizar o atendimento na Educação Infantil, de conceber a criança levando em consideração a sua formação nas diferentes condições concretas de sua existência. Isto depende, por sua vez, do entendimento de que a ação educativa, do ponto de vista formal, se caracteriza como elemento essencial à criança, devendo ela ser oferecida, desde o seu nascimento, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal.

As competências estabelecidas pela Constituição Federal e a LDB 96, com relação à Educação Infantil, são explicitadas na Corresponsabilidade das três esferas do governo - União, Estado e Município - e a família. Cabe aos municípios, o papel da organização, manutenção e desenvolvimento das políticas para essa etapa do ensino e aos Estados e a União a garantia, aos municípios, de subsídios técnicos e financeiros.

Apesar da Legislação Brasileira, reconhecer o direito da criança à educação nos seus primeiros anos de vida, o atendimento efetivo desse direito se defronta, na atualidade, com uma série de desafios entre os quais podemos destacar: o acesso, a permanência e a qualidade de ensino.

Em Mato Grosso, o acesso, a permanência e a qualidade do atendimento, da mesma forma nos demais estados da Federação, são pontos cruciais. Os dados coletados nos revelam que, embora a história da Educação Infantil em Mato Grosso seja relativamente recente, do ponto de vista da possibilidade de acesso já aponta uma série de implicações:

Tabela 1 - Evolução das matrículas - no âmbito do estado de Mato Grosso, por dependência administrativa (1997 a 2000)

Percebemos que a tabela apresenta um decréscimo significativo com relação à oferta, pelo Sistema Estadual de Ensino, na medida que em 1.997 o número total de matrículas é de 18.121 e no ano de 2000, esse número cai para 1.599. Por outro lado, um aumento significativo de matrículas ocorreu na Rede Municipal, à medida que era de 24.394 matrículas em 1.997 passando para 43.361 em 2000.

No município de Juína, o acesso, a permanência e a qualidade de atendimento, são aspectos cruciais. Dados coletados na história da Educação Infantil do município nos revelam que houve um aumento significativo nos primeiros anos e esse número vem se mantendo e apresentando um leve crescimento.

Tabela 2 - Evolução das matrículas por redes, no município de Juína.

A análise do quadro da evolução de matrícula, da Educação Infantil, no município de Juína, mostram um acréscimo no período de 1.999 a 2004, enquanto na rede municipal esse aumento também foi considerável no mesmo período. Esse aumento no atendimento da clientela é considerado satisfatório, porém ainda há muito que fazer, tendo em vista o grande número de mães que necessitam de instituições públicas para educar e cuidar de seus filhos.

No Estado de Mato Grosso, de um total de 2.083 professores que atual nesta etapa da educação, 1515 possuem o curso magistério, no nível médio e 568 possuem o terceiro grau completo. Uma questão crucial para o professor desta etapa é que no Estado de Mato Grosso, os cursos de Magistério e de Graduação, no caso a Pedagogia, não oferecem em seus currículos uma proposta específica de formação de professores para essa etapa do ensino, o que se propõe são cursos de aperfeiçoamento ou pós graduação voltados para essa área.

No município de Juína, o quadro que atua na Educação Infantil compõe-se da seguinte forma, no ano de 2005.

Tabela 03 - Demonstrativo Da Formação Dos Professores da Educação
Infantil/2007

Como se observa pelos dados apresentados, no município de Juína, a questão da formação, não é preocupante, visto que todos os que atuam na Educação Infantil possuem Magistério ou estão cursando Pedagogia.

Sabemos também da existência do problema quanto ao número de alunos por professor. Encontra-se estabelecido no Plano de Educação que no Brasil, é de 21 alunos por professor no Sistema Público e na rede privada cai para 18 alunos. Com relação as creches o número recomendado na Resolução 276/00 - CEE/MT, é no máximo de 8 alunos (0 a 1 ano), 10 alunos (1 a 2 anos), 15 alunos (2 a 3 anos) e de 25 alunos (3 a 6 anos) por professor com um auxiliar. Ressalta-se o que determina o Parágrafo único, Art. 14, Resolução 276/00: " Recomenda-se que seja observada para as salas de atividades, no mínimo, a seguinte área coberta:

a) em creches, de 1,50 m2, por criança
b) em pré-escolas, de 1,20 m2, por criança."

Vale lembrar também que as crianças que frequentam os centros de Educação Infantil e escolas públicas, nesse município, grande parte provêm de famílias muito carentes, não tendo condições de oferecer condições mínimas de vida para seus filhos, razão pela qual os centros vêm sanando em parte esta carência principalmente no que diz respeito a alimentação, carinho, cultura e lazer.

3.1.2 - DIRETRIZES

A Constituição Federal, no seu Art. 208, inciso IV, estabelece a Educação Infantil, como direito de toda criança e dever do estado, este plano propõe a implementação junto ao Poder Público Municipal, de políticas que garantam a oferta pública da Educação Infantil, nas áreas de maior necessidade, concentrando-se nelas o melhor de seus recursos técnicos e financeiros.

No processo de organização da estrutura e funcionamento das instituições de Educação Infantil, deverá estar presente a gestão democrática, buscando a utilização de mecanismos de construção e de conquista da qualidade social nessa etapa da educação, destacando-se as relações entre seus agentes e as famílias, bem como as relações com os órgãos envolvidos com o atendimento aos direitos e necessidades das crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos.

A formação e valorização dos profissionais dessa etapa de educação, deverá continuar tendo uma atenção especial, levando em conta a importância de sua atuação como mediadores o processo de desenvolvimento e aprendizagem. A formação deverá contemplar a reelaboração de uma proposta pedagógica que leva em consideração as duas dimensões da ação educativa nessa etapa: educação e cuidados.

3.1.3 OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Ampliar a oferta de Educação Infantil, de forma a atender, em três anos, 50% da população de 0 a 03 anos de idade em tempo integral e 80% da população de 4 a 5 anos (ou 4 e 5 anos) progressivamente conforme Emenda Constitucional nº 53/2006.
2. Ampliar progressivamente a oferta de Educação Infantil de 04 a 05 anos de forma a atender a zona rural nas localidades onde funcionam escolas polo.
3. Assegurar, no prazo de 01 ano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitadas as diversidades locais e regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:

a. espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b. instalações sanitárias para higiene pessoal das crianças;
c. instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d. instalações para o desenvolvimento de atividades de recreação aquática e terrestre, jogos e lazer;
e. ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação
Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
f. mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
g. adequação às características das crianças especiais;**
h. adequação com lactário no berçário;
i) adequação de sala do professor, refeitório, sala de direção, secretaria e coordenação, sala de vídeo;

4. A partir do momento que o Plano entrar em vigor, somente autorizar construção e funcionamento de instituições de Educação Infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos no item anterior.
5. Estabelecer um Programa Municipal de Formação dos Profissionais de Educação Infantil, com a colaboração da União e Estado, inclusive das universidades e instituições superiores de Educação e organizações não-governamentais que realize as seguintes metas:

a) A partir da aprovação deste Plano, todos os gestores dos Centro de Educação Infantil eleitos democraticamente, devem possuir formação de nível superior;
b) No prazo de cinco anos, que todos os professores tenham habilitação específica em nível superior. **

6. A partir do quinto ano da vigência deste plano, somente admitir novos professores na Educação Infantil que possuam graduação em curso específico de nível superior.
7. Promover formação continuada aos profissionais da Educação Infantil, preferencialmente em articulação com instituições de ensino superior, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na Educação Infantil. **
8. Ampliar a oferta de cursos de formação de professores de Educação Infantil de nível superior, com conteúdo específicos, prioritariamente

aos profissionais que atuam na educação infantil do município, de modo a garantir a meta estabelecida neste plano . **

9. Assegurar que, a partir da aprovação deste plano, com o período de 1 ano, o município tenha definido sua Política para a Educação Infantil, com base nas Diretrizes Nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestões dos Referenciais Curriculares Nacionais.
10. Assegurar fóruns e seminários para deliberação e encaminhamentos e implantação das Políticas da Educação Infantil;
11. Assegurar que, em dois anos, a partir da vigência deste Plano, todas as instituições que ofereçam a Educação Infantil tenham seus regimentos e Projetos Políticos Pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação nelas envolvidos.
12. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 03 anos de idade. **
13. Garantir alimentação escolar de boa qualidade nutricional, para as crianças atendidas na Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados através de colaboração financeira da União e do Estado.**
14. Assegurar que o município forneça materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional, de forma que, em um ano, sejam atendidos os padrões mínimos de infraestrutura definidos na meta nº 3. **
15. Implantar Conselhos Deliberativos Escolares ou outras formas de participação da comunidade escolar e local para melhorar o funcionamento das instituições de Educação Infantil e para o enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
16. Estabelecer que o município com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e de organizações não-governamentais programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 a 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema. *
17. Adotar progressivamente, a partir de 05 anos, da vigência deste plano, o atendimento, em tempo integral, para as crianças de 4 e 5 anos.
18. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referência para a supervisão, controle e avaliação, e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade.
19. Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas estabelecidas no Art. 7º, XXV, da Constituição Federal a partir da implantação do plano. **
20. Realizar estudos sobre custo da Educação Infantil, com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento.**
21. Exercer a ação supletiva da União e do Estado junto aos municípios que apresentem maiores necessidades financeiras, nos termos dos artigos 30, VI e 211, § 1º, da Constituição Federal. **
22. Prover de transporte escolar, quando necessário, os alunos do campo, e professores que atuam em escolas polo do campo, com a colaboração financeira da União e do Estado, garantindo que cada ente assuma suas responsabilidades de forma a garantir a escolarização dos alunos.
23. Criar um banco de dados, a partir da aprovação deste plano, por meio de um censo educacional, das crianças fora da escola, por bairro de residência, localidades rurais e distritos, visando localizar a demanda, e ampliar a oferta da Educação Infantil.
24. Manter e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de supervisão de ensino, apoio técnico e pedagógico, organizado no município, a fim de garantir que as ações desenvolvidas atendam ao duplo objetivo:
25. Assessorar os Centros de Educação Infantil e escolas de Educação Infantil, nos aspectos pedagógicos, técnicos e de gestão;
26. Assegurar o cumprimento das normas e padrões emanados da Secretaria Municipal de Educação, bem como, de toda a legislação vigente.
27. Manter e aperfeiçoar a parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias, notadamente as de saúde, assistência social, ambiente e planejamento para o desenvolvimento de programas e projetos de assistência às crianças da Educação Infantil do município.
28. Estabelecer parcerias com a Secretaria de Saúde, Assistência Social, União e Estado, visando oferecer atendimento especializado (fonoaudiologia, psicologia, pediatria, odontologia e outros) para atender crianças de 0 a 5 anos e assistir as famílias necessitadas.
29. Assegurar em parceria com a União através do CEFET, Estado, Município e instituições afins a execução de um programa de formação

em serviços no prazo de quatro anos, a contar da data de aprovação deste plano.

30. Reelaborar sempre que houver necessidade, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil, observando os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
b) princípios dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
c) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade;

31. Rever o financiamento da Merenda escolar para a Educação Infantil pública e conveniada, bem como, aumentar o valor per capita dia, como parte de ações implementadas pelo Programa Fome Zero, Programa Nacional de Alimentação Escolar(PNAE) e PNAC. *
32. Organizar estratégias de avaliação para a Educação Infantil, através do acompanhamento e dos registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação de crianças de 0 a 5 anos, " sem o objetivo de promoção, para o acesso ao Ensino Fundamental." (Resolução CEB nº 1 de 7 de abril de 1.999)
33. Incluir as instituições de Educação Infantil ou entidades equivalente no sistema nacional de estatísticas no prazo de 03 anos;
34. Assegurar que a partir da implantação deste plano, todas as salas tenham o auxiliar de sala (assistente administrativo) para a Educação infantil, conforme resolução 276/2000.
35. Observar as metas estabelecidas nos demais capítulos referentes a Educação Infantil.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.2 ENSINO FUNDAMENTAL

3.2.1 DIAGNÓSTICO

O Ensino Fundamental é básico na formação do cidadão, como reza o Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, visto que o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constitui meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender, de relacionar-se no contexto social e político. Oferecê-lo a toda a população brasileira, deve ser prioridade do poder público.
Como estabelece a Constituição Brasileira, o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo, e seu não oferecimento pelo Poder Público ou a sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente, nos termos do Art. 208, § 11, da Constituição Federal e do Art. 237, Inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Em Mato Grosso, como ocorre no Brasil, existe um amplo consenso sobre a situação e os problemas do Ensino Fundamental. Três deles são permanentemente debatidos e enfrentados, a saber: defasagem idade/série, o alto índice de reprovação e o abandono por desistência dos estudos. Ainda no contexto Mato-grossense, é preciso dar resposta à necessidade de escolarização de 25% da população, ou seja, quase 700 mil habitantes que se encontram na zona rural.

Até 1.988, a percentagem de matrículas das redes municipais era muito pequena, em relação à do Estado. Com a reforma tributária da Constituição, que proveu os municípios de mais recursos do FPM e ICMS e com a obrigatoriedade de se aplicar 25 % dos impostos, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Governo Estadual aliviou a sobrecarga por ele acumulada de responsabilizar-se pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior. A partir de 1.990, cresceram rapidamente as redes municipais, principalmente na oferta das séries iniciais do Ensino Fundamental.
Esta tendência se acentuou e se consolidou com a LDB e o FUNDEF: os municípios se sentiram mais incentivados a criar ou assumir escolas de Ensino Fundamental, principalmente respondendo às demandas do campo, conforme mostra o quadro a seguir.

Tabela 1. Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental, por Dependência
Administrativa - 2001 a 2005

Da Etapa da Educação Básica, o Ensino Fundamental se consolidou mais no âmbito Municipal, onde a evolução de matrículas foi mais acentuada. Apresentando decréscimo de matrículas na rede Particular, e um aumento considerável no atendimento dessa etapa da escolaridade na rede municipal e rede estadual.
Apresentamos a seguir o quadro de evolução de Matrículas no município de
Juína.

Tabela 2. Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental, no município de
Juína

DADOS CENSO ESCOLAR 2001 A 2005

Analisando o quadro apresentado, os dados nos mostram que nos últimos 05 anos(2001 a 2005) houve um decréscimo de 0.27% na rede estadual, na rede particular houve um decréscimo de 19.50 %, enquanto que na rede municipal houve um acréscimo de 78.94% das matrículas no Ensino Fundamental.

No município de Juína, considerando as matrículas no Ensino Fundamental-2005, apresenta-se um quadro de defasagem idade-série/ciclo de 10.60%. Faz-se necessário explicar, que as redes estadual, municipal e particular que trabalham no sistema ciclado e ou seriado, consideram como alunos iniciantes no Ensino Fundamental aqueles que completam 6 anos no ano da efetivação da matrícula.

Tabela 3. Defasagem Idade/Série - no Ensino Fundamental de Juína 2001/2005.

DADOS CENSO ESCOLAR 2001/2005

Considerando-se a implantação da Escola Ciclada no Estado de Mato Grosso e consequentemente no município de Juína em 2002 a porcentagem de defasagem idade-série/ciclo vem diminuindo, sendo que, um dos objetivos da proposta da Escola Ciclada é a superação da defasagem idade-ciclo.

A defasagem idade-série/ciclo nos anos de 2004 e 2005, como revela a tabela 3, existe a partir da 1ª Fase do 1º Ciclo/ 1ª série do Ensino Fundamental onde se apresenta uma média de 5.04%, e este índice se agrava na 3ª Fase do 2º Ciclo/5asérie apresentando uma média de 14.26% de alunos defasados em idade - série/ciclo e esta percentagem de defasagem mantém uma estabilidade até o fim do Ensino Fundamental, com uma média de 10.86%.

Considerando-se as matrículas iniciais no Ensino Fundamental o índice bruto de oscilação é considerável, que passa a ser significativo diante dos números apresentados.
Verificando a tabela 4, é possível constatar o número inicial de matrículas e relacioná-lo ao número de retenção, promoção e evasão, no período de 2001 e 2005.

Tabela 4: Número de matrículas, retenção, promoção e evasão, transferências - 2001/2005 por dependência administrativa

DADOS CENSO ESCOLAR 2005

Diante dos dados referentes a aprovação verifica-se que a percentagem na rede estadual, municipal e privada é equivalente.

Quanto a retenção vale ressaltar que a rede estadual, nas séries iniciais do Ensino Fundamental, realizava apenas uma retenção sendo que estava organizada em 2 ciclos de 3 fases, enquanto que o município estava estruturado em 2 ciclos de 2 fases apenas nas séries iniciais/ 1ª a 4ª série, implicando em duas etapas de retenção nesta modalidade. E, na rede privada os números demonstram uma média de retenção inferior aos da rede estadual e municipal.

No que tange aos desistentes verifica-se uma grande percentagem na rede estadual, sendo menor na rede municipal e quase que insignificante na rede privada.

Em relação aos transferidos, de 1ª a 4ª série constata-se índice maior no estado, seguido do município e pôr fim a privada; de 5ª a 8ª série o maior índice continua sendo da rede estadual, seguido da rede privada, e finalmente a municipal.

3.2.2. DIRETRIZES

As diretrizes norteadoras do Ensino Fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.
O Poder Público é responsável pela universalização do Ensino Fundamental, garantindo acesso, permanência e a qualidade da Educação Escolar.
As políticas educacionais precisam estar voltadas a atender a demanda apresentada no município de Juína, adequando-as a realidade de tempo, espaço, recursos didáticos e humanos.
Espera-se como resultado a diminuição da defasagem idade-série/ciclo, mas garantindo a democratização das oportunidades de aprendizagem até o tempo mínimo e máximo para a conclusão do Ensino Fundamental, de forma qualitativa.

As unidades escolares, através de seu Projeto Político Pedagógico, refletem sua filosofia e proposta de prática pedagógica, considerando o todo da comunidade escolar. Surgindo assim, os conselhos escolares reforçando a gestão democrática da participação.

O currículo deve ser flexível, enfatizando a interdisciplinaridade para a formação de um cidadão ativo capaz de transformar-se e transformar. Os Parâmetros Curriculares Nacionais vêm como eixo norteador desta práxis docente. O currículo por sua vez, deve estar associado às diretrizes estaduais e federais, considerando as diferenças de cada localidade em discussão.

Deve-se assegurar a melhoria da infraestrutura física das escolas, generalizando inclusive as condições para a utilização das tecnologias educacionais em multimídia, contemplando-se desde a construção física, com adaptações adequadas a portadores de necessidades especiais, até os espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a adequação de equipamentos.

Há a necessidade de uma continuidade de formação inicial e continuada dos Profissionais da Educação, garantido pelas instituições competentes.

A análise da conjuntura educacional no município de Juína no ano de 2005 permitirá uma constante execução, acompanhamento e avaliação para garantir a dialética reflexão - ação - reflexão.

Finalmente, a matrícula por Idade/Série no Ensino Fundamental é que revela a extensão e gravidade, no município de Juína, da defasagem idade/série no ano de 2001/2005.

Tabela 5 - Matrícula por Série e Faixa na Rede Estadual, Municipal e Privada
do Município de Juína - 2001/2005

A defasagem idade/série, como revela a Tabela 5, no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série é de 19.23% e de 1ª a 4ª série é de 14.06, com uma diferença de 5.17%, considerando que a defasagem idade/ série-ciclo é maior na 5ª série nas redes estadual, municipal e privada.

Apresentamos a Matrícula por Série na faixa Etária, no município de Juína, no ano de 2005.

As altas taxas de abandono e reprovação são um desafio que necessita ser superado. A tabela 6 coloca em evidência o problema no município de Juína.

Tabela 6 - Rede Municipal, Estadual e Privada - Taxa de aprovação, retenção e evasão de 2001 a 2005

Censo Escolar - 2001/2005
Como estabelece o Plano Nacional de Educação, nos 05 anos de vigência do Plano Municipal, o Ensino Fundamental deverá atingir sua universalização, sob a responsabilidade do Poder Público, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanência e qualidade da educação escolar. O direito ao Ensino Fundamental não se refere apenas à matrícula, mas ao ensino de qualidade, até sua conclusão.

A Secretaria Municipal de Educação de Juína define e assume a construção coletiva de uma educação que propicie a conquista crescente da qualidade, da democracia, da inovação, da criatividade, do senso crítico e da ética.

3.2.3 OBJETIVOS E METAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos, a partir da data de aprovação deste plano, garantindo acesso e permanências de todas as crianças na escola com ensino de qualidade e condições favoráveis, estabelecendo em regiões em que se demonstrar necessário programas específicos, com a colaboração da União, e dos Estados.**
2. Implantar e implementar para 09 anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos seis anos de idade, à medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de 06 a 14 anos buscando o fortalecimento dos ciclos de formação humana.
3. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50%, em cinco anos e 90% na vigência do Plano as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração da aprendizagem e de recuperação paralela ou concomitante ao longo do curso garantindo efetiva aprendizagem.
4. Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos nacionais de infra - estrutura para o ensino fundamental, compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:

a:Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b:Instalações sanitárias e para higiene;
c:Espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar;
d:Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; e:Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f:Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; g:Telefone e serviço de reprodução de textos; h:Informática e equipamento multimídia para o ensino;

5. Somente autorizar a construção e funcionamento de escolas que atendam os requisitos de infraestrutura definidos no item 4.**
6. Assegurar que, em três anos, todas as escolas atendam os itens de "a" a "d" e, em seis anos, a totalidades dos itens.**
7. Estabelecer, em todos os sistemas de ensino e com o apoio da União, programas para equipar todas as escolas, gradualmente, no prazo de 5 anos, com os equipamentos descriminados nos itens de "e" a "h".**
8. Assegurar que, a partir da aprovação do plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
9. Estimular a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, em dois anos, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
10. Buscar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações conjuntas da União, dos Estados e Municípios, para garantir entre outras metas, a Renda Mínima Associada a Ações socioeducativas para as famílias com carência econômica comprovada.**
11. Manter e consolidar o programa de avaliação do livro didático criado pelo Ministério de Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos discriminatórios ou que reproduzam estereótipo.*
12. Implementar a oferta de livros didáticos oferecido aos alunos da quatro séries iniciais de ensino fundamental e os Parâmetros Curriculares.**
13. Ampliar progressivamente a oferta de livros didáticos a todos os alunos do ensino fundamental.**
14. Prover de Transporte escolar os alunos do campo, com colaboração financeira da União, Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos com qualidade.**
15. Garantir com a colaboração da União, Estado e Municípios, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário, garantindo os níveis calóricos proteicos por faixa etária.**
16. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com ampliação do quadro dos profissionais de Educação em número suficiente, bem como espaço físico adequado.**
17. Prover, as escolas de tempo integral, preferencialmente para as crianças no mínimo três refeições.**
18. Apoiar as tarefas escolares, a prática planejada de esporte, atividades artísticas e culturais associadas às ações educativas.**
19. Estabelecer, em dois anos, a reorganização curricular dos cursos noturno, de forma a adequá-los às características da clientela e promover necessidade de supervisão e inspeção no sistema de avaliação.
20. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação, em todos os sistemas e ensino, de um programa de monitoramento que utiliza os indicadores do Sistema

Nacional de avaliação dos Estados e Municípios que venham a ser desenvolvidos.**

21. Estimular, em parceria com o estado, mapeamento por bairro, distrito, localidades e também nas aldeias indígenas, visando a universalização do ensino obrigatório.
22. Estimular o educando para ampliação dos conhecimentos, tendo como objetivo a apropriação dos conhecimentos científicos sem deixar de valorizar, contemplar e respeitar a cultura do grupo social a que pertence.
23. Garantir uma educação onde o aluno seja crítico, criador e recriador do ambiente de cultura e que o aluno tenha acesso à tecnologia com professores habilitados e capacitados, comprometidos com a educação.
24. Ampliar a oferta de livros de literatura, didático-pedagógico e de apoio ao professor.
25. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.
26. Manter e buscar a permanência constante do aluno na escola, proporcionando um ensino de qualidade, garantindo o rendimento escolar do aluno por série ou por ciclo respeitando as especificidades e as demandas da comunidade, a partir do primeiro ano de Plano.
27. Adotar programas de combate à violência, às drogas e às doenças sexualmente transmissíveis.
28. Garantir espaços de lazer com quadras e materiais poli esportivos.
29. Garantir anualmente fórum com os pais dos alunos, a partir da aprovação do plano.
30. Observar as metas estabelecidas nos capítulos referentes à educação a distancia, formação de professores, educação indígena, educação especial e financiamento e gestão.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.3 ENSINO MÉDIO

3.3.1 DIAGNÓSTICO

A Lei Nº 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), propôs uma importante alteração na estrutura da Educação Básica, que passa a ser composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

O ensino médio passa, pois, a integrar a etapa do processo educacional que a nação considera básica para o exercício da cidadania, base para o acesso às atividades produtivas, inclusive para o prosseguimento nos níveis mais elevados e complexos de educação, e para o desenvolvimento pessoal. Assim, a continuidade nos estudos, a qualificação profissional e o exercício da cidadania da população jovem e jovem adulta brasileira são conquistas socioculturais e político-econômicas que dependem da universalização, da expansão e qualidade do Ensino Médio.
Entende-se que investir no Ensino Médio é assegurar o processo de crescimento do ser humano, imprescindível ao desenvolvimento das pessoas, da sociedade e do País. Ao lado do direito à educação, está o dever do Estado de educar. A Constituição Estadual de Mato Grosso e a LC 49/98 determinam que o Ensino Médio é etapa obrigatória e gratuita, portanto, o Estado deve garantir sua oferta, manutenção, desenvolvimento, universalização e qualidade, independentemente de modalidade ou turnos.

No Campo o Ensino Médio, mais recentemente, tem-se firmado como demanda de continuidade do Ensino Fundamental, porém o quantitativo desta população é de difícil diagnóstico uma vez que a clientela rural frequenta as escolas da zona urbana, seja com a garantia de transporte escolar, ou pela prática de migração sazonal, fenômeno conhecido, mas fora do controle estatístico. TABELA - Matrícula por Dependência Administrativa no Ensino Médio - Mato Grosso Período 2000 a 2005

Fonte: Censo Escolar 2005, dados disponíveis no site da SEDUC

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC, vem sendo aplicado desde 1990 e revela dados importantes.

TABELA 13 - Desempenho dos Alunos da 3ª Série do E.M. em Língua Portuguesa e Matemática - 2003

Considere-se que a média satisfatória para um estágio adequado dos alunos seria uma pontuação de 330 para cada uma das áreas. Mato Grosso encontra-se abaixo desta meta.

Dados da SEDUC/MT/2004 mostram que dos 8.039 profissionais que exercem a função docente nas quatro redes de Ensino Médio de Mato Grosso, 6.725 (83,65%) contam com Licenciatura Plena, enquanto 582 têm curso superior completo, porém, em nível de bacharelado, e 754 necessitam de formação inicial em nível superior.

Em 2005, 361 escolas da rede estadual atendiam a alunos de Ensino Médio, embora não exclusivamente, a rede particular 122, a rede municipal 16, algumas destas em parceria com o Estado, e a rede federal 3 escolas.
É ofertado também o Ensino Médio em "Salas Anexas" que se constituem por turmas em locais de difícil acesso e/ou reduzido números de alunos.

Em algumas escolas de ensino médio ainda se faz necessária à adequação de espaço físico e equipamentos apropriados para esta etapa de ensino (Biblioteca, laboratórios de ciência e de Informática, etc.). Ressalta-se que as escolas carecem ainda de pessoal qualificado para atuarem nestes espaços.

3.3.2 - DIRETRIZES

O Ensino Médio, etapa final da educação básica necessita de redobrada atenção para cumprir o seu papel. As metas de expansão da oferta e de melhoria da qualidade do Ensino Médio devem estar associadas a diretrizes que levem à correção do fluxo de alunos na escola básica. Esta correção de fluxo não pode ocorrer de forma aligeirada, sendo indispensável que o aluno adquira conhecimentos básicos, considerados estruturais e fundamentais a continuidade dos estudos.

A oferta do Ensino Médio de qualidade deve assegurar definições pedagógicas e administrativas fundamentais a uma formação geral sólida e medidas econômicas que garantam recursos financeiros para seu financiamento, visando a expansão e a garantia da oferta do ensino médio gratuito, sob responsabilidade do Estado. Quando necessário atendimento especializado, serão observadas diretrizes específicas contidas no capítulo sobre educação especial.

Há que se considerar, também, que o ensino médio atende a uma faixa etária que demanda uma organização escolar adequada à sua maneira de usar o espaço, o tempo e os recursos didáticos disponíveis. Esses elementos devem pautar a organização do ensino a partir das diretrizes curriculares para o ensino médio e todas as suas modalidades.

O ensino médio proposto neste plano deverá enfrentar o desafio da oferta de escola média de qualidade a toda a demanda, inclusive com políticas especifica do ensino médio noturno. Uma educação que propicie aprendizagem de competências de caráter geral, que forme pessoas mais aptas a assimilar mudanças, mais autônomas em suas escolhas, que respeitem as diferenças e superem a segmentação social.

Isto implica em revisar e atualizar a Proposta Curricular, com real entrosamento entre as áreas geradoras de conhecimento, de forma a consolidar a identidade própria do Ensino Médio. As propostas curriculares devem também incluir a oferta de Língua Espanhola, atendimento na modalidade EJA, propostas específicas para alunos do campo, a oferta de Ensino Médio integrado, o Ensino Médio noturno adequado às necessidades e características desse alunado e programas e projetos especiais de Educação Ambiental e Relações Étnico-raciais. É necessário também, a definição de projetos e programas que proporcionem atendimento específico às populações indígenas, nas aldeias preferencialmente com professores índios, bem como a formação específica e continuada aos profissionais de ensino para atendimento a pessoas com necessidades especiais.

3.3.3 OBJETIVOS E METAS DO ENSINO MÉDIO
1. Implementar, progressivamente, através de parceria com o Estado, política de gestão da infraestrutura física na educação pública, que assegurem:

a. reordenamento, a partir da vigência do primeiro ano deste plano, da rede das escolas públicas que contemple a ocupação racional dos estabelecimentos de ensino estaduais, com o objetivo entre outros, de facilitar a delimitação de instalações físicas próprias para o ensino médio separadas, pelo menos, das quatro primeiras séries dos ensino fundamental;
b. a expansão gradual do número de escolas públicas de escolas de ensino médio, de acordo com as necessidades de infraestrutura identificada ao longo do processo de reordenamento da rede física atual;
c. c - No prazo de dois anos, a contar da vigência deste plano, o atendimento da totalidade dos egressos do ensino fundamental e a inclusão dos alunos com defasagem idade/série e dos que possuem necessidades especiais de aprendizagem;

2. Ampliar e consolidar no prazo de cinco anos, em parceria com o Estado, a nova concepção curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educação.
3. Criação de novas turmas nas escolas de Ensino Médio existentes, de forma que consiga atender a toda demanda de educandos do município.**
4. Estabelecer parcerias com o Estado, para melhorar o aproveitamento dos alunos do Ensino Médio, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo sistema Nacional do Ensino Médio (ENEM) e pelos sistemas de avaliação que venham a ser implantados no Estado.
5. Estabelecer parcerias com o Estado para reduzir em 8% a evasão e a repetência nas escolas do município, que ofertam o ensino médio, mediante estudos das causas que levam ao abandono, adotando medidas corretivas que minimizem as causas da evasão.
6. Assegurar, junto ao Estado, em cinco anos, todos os professores do ensino médio, possuam formação de nível superior.
7. Solicitar do Estado e União a elaboração, no prazo de um ano, de padrões mínimos de infra-estrutura para o Ensino Médio, compatível com a realidade municipal, incluindo:**

a. espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares;
b. instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios escolares;
c. espaço para esporte e recreação;
d. espaço para a biblioteca;
e. adaptação dos edifícios escolares, bem como criação de ambientes favoráveis de aprendizagem para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
f. instalação para os laboratórios de ciências;
g. informática e multimídia para o ensino;
h. atualização e ampliação do acervo das bibliotecas incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos;
i) equipamento didático-pedagógico de apoio ao trabalho em sala de aula;
j. telefone e reprodutor de texto.

8. Não autorizar a partir da aprovação deste plano o funcionamento de novas escolas fora dos padrões de "a" a "g".
9. Assegurar junto ao Estado, em cinco anos, a adaptação das escolas do município que ofertam o Ensino Médio, de forma a atender aos padrões mínimos estabelecidos.
10. Assegurar junto ao Estado, para que, a partir da aprovação deste plano, todas as escolas estejam equipadas, pelo menos, com biblioteca, telefone e reprodutor de textos.
11. Assegurar junto ao Estado e União, o financiamento do Transporte Escolar aos alunos do Ensino Médio.
12. Assegurar que, a partir da aprovação deste plano as escolas disponha de equipamento de informática para modernização da administração e para apoio à melhoria do ensino e da aprendizagem.**
13. Estabelecer parcerias com o Estado, para ampliar a oferta diurna e manter a oferta noturna suficiente para garantir o atendimento dos alunos que trabalham.
14. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como um espaço de participação e exercício da cidadania.
15. Estimular em parceria com o Estado, a participação dos profissionais da educação em exercício da função, a realizar pesquisas e inovações pedagógicas que contribuam para sua auto - valorização.
16. Organizar, através de parcerias com o Estado, anualmente cursos de formação continuada com os professores, por área de conhecimento e formação geral, para atualização e valorização profissional.
17. Buscar junto ao Estado, recursos financeiros para incentivar projetos de pesquisas científicas, visando maior interesse no processo e aprendizagem, possibilitando valorização social e cultural dos alunos do ensino médio.
18. Realizar em parceria com o Estado, um mapeamento, por meio de censo educacional, da população fora da escola, por bairro de residência ou local de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino médio.
19. Estimular a oferta de recuperação e de acompanhamento escolar, contínuos e sistemáticos e de reclassificação, sempre que necessários.
20. Consolidar em parceria com o Estado, no prazo de três anos, as Diretrizes Curriculares nacionais e Estaduais, por meio da produção e da respectiva implementação de material de apoio que considere as especificidades do ensino escolar em nosso município.
21. Assegurar em parceria com o Estado, a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedagógico como em termos de gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar.
22. Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas ou privadas que facilitem a inserção dos alunos no mercado de trabalho.
23. Buscar junto ao Estado, o aumento do tempo de permanência dos alunos nas escolas públicas de ensino médio para que participem da concepção e do desenvolvimento de Projetos Curriculares.
24. Acompanhar em parceria com o estado, a adoção de medidas visando a universalização progressiva das redes de comunicação, para a melhoria do ensino e da aprendizagem.
25. Exigir do Estado, e União o cumprimento do Programa de Merenda Escolar voltado aos alunos do Ensino Médio.
26. Exigir do Estado e União o cumprimento do Programa de Livro didático voltado aos alunos do Ensino Médio.
27. Assegurar o financiamento pelo Estado e União, do transporte escolar, aos alunos do campo garantindo assim, o acesso ao Ensino Médio.
28. A partir do 2º ano deste plano, formular, em parceria com o Estado, o Projeto Político Pedagógico do Ensino Médio em sintonia com as demandas econômicas e sociais, os avanços tecnológicos e as aspirações dos movimentos sociais dos trabalhadores.
29. Em regime de colaboração com o Estado e União pleitear recursos que atendam a execução de Projetos que visem desenvolver atividades artísticas e culturais como teatro, música, dança, atividades recreativas, etc.
30. Desenvolver e Implementar, em parceria com o Estado, programas de incentivo a auto-estima e de combate às drogas e violência.
31. Proceder, em dois anos, a uma revisão da organização didático - pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino.**
32. Estabelecer, em um ano, programa emergencial para formação de professores, especialmente nas áreas de Ciências e Matemática.**
33. Aprimorar gradualmente a qualidade do ensino e ampliar a oferta de vagas no prazo de três anos.**
34. Observar no que diz respeito ao Ensino Médio, as metas estabelecidas nos capítulos referentes a formação de professores, financiamento e gestão e ensino à distância

.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.4 ENSINO SUPERIOR

3.4.1 DIAGNÓSTICO

No início de século XXI, o ensino superior brasileiro está recuperando seu dinamismo, mas não da forma que se imaginava 30 anos atrás. A matrícula está aumentando, em parte pelo crescimento da demanda de jovens recém-saídos da educação média, que vem se expandindo, e em parte pela demanda de Adultos que buscam as universidades e outras instituições de ensino superior para complementar seus conhecimentos, adquirir novas qualificações e título, e conseguir melhor posicionamento no mercado de trabalho.

A reforma universitária de 1968, apesar de consagrar na legislação o modelo universitário centrado na pesquisa e na pós-graduação, foi seguida de uma grande expansão do ensino privado, sobretudo na forma de instituições isoladas de ensino, expansão que se reduziu um pouco no período de 1973-1974 para retomar o mesmo ritmo de instituições estaduais no resto do País, e, nos último
cinco anos, só o setor privado continuou crescendo. Os cursos de graduação se distribuem de maneira mais proporcional pelas diversas regiões, com a peculiaridade de que a proporção de estudantes de graduação em instituições privadas é maior nas regiões mais desenvolvidas, onde a oferta de educação superior pública não conseguiu acompanhar a demanda.

Quando no Brasil se fala em "ir para a universidade", a idéia que predomina é a de seguir um curso bem definido que, depois de quatro ou cinco anos, permita a obtenção de um diploma e uma habilitação para o exercício de uma profissão do nível superior. Alguns destes cursos foram estabelecidos no Brasil no início do século XIX e eles têm servido de modelo e inspiração para uma série de outros cursos e carreiras que foram se estabelecendo ao longo do século XX, inclusive nos anos mais recente.

As profissões tradicionais incluem medicina, a engenharia, a arquitetura, a farmácia e a odontologia, e, a rigor, deveriam incluir também o direito, que, no entanto, está sendo classificado aqui em uma outra categoria, a das profissões sociais.

Essas profissões se diferenciam das tradicionais, sobretudo pelo fato de terem um conteúdo técnico menos intenso, e por terem passado por um processo de expansão muito significativo nos últimos anos. Os estudantes de direito, administração e a economia começam a estudar mais tarde, metade são mulheres, e estão, sobretudo em cursos noturno.

A matrícula nas instituições de educação superior vem apresentando um rápido crescimento nos últimos anos. Apenas em 1998, o número de matrículas total saltou de 1 milhão e 945 mil, em 1997, para 2 milhões e 125 mil em 1998. Nesse período houve, um crescimento de 9%, com um índice geral igual ao atingido pelo sistema em toda a década de 80. Verificasse também uma distribuição de vagas muito desigual por região, o que precisa ser corrigido.
Do total de mais ou menos 3 milhões de alunos matriculado nos cursos superiores de graduação, sendo 900 mil em universidades federais e estaduais gratuitas e 2 milhões e 100 mil nas instituições privadas, que cobram mensalidade.

Ano a ano as vagas públicas no vestibular não chegam a 300 mil para um universo de 2 milhões e trezentos mil alunos que terminam o ensino médio.

Hoje o curso superior é pré-requisito para se conseguir um emprego seguro com ascensão social e é justamente onde se localiza a seletividade que antes existia na educação básica. À União atribui-se historicamente o papel de atuar na educação superior, função prevista na Constituição Federal. As instituições públicas deste nível de ensino não podem prescindir do apoio do Estado.

As universidades têm um papel importante a desempenhar no sistema, seja na pesquisa básica e na pós-graduação, seja como padrão de referência no ensino de graduação. Mesmo que a Secretaria de Educação Municipal não vá oferecer ou manter cursos superiores, o Poder Público Municipal tem que ter uma política de "educação superior de seus munícipes".

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR EM CONVÊNIO COM UFMT

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR EM CONVÊNIO COM UNEMAT

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR EM CONVÊNIO COM UFMT NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA

CURSO DE FORMAÇÃO ENSINO MÉDIO PARA PROFESSORES NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - PROFORMAÇÃO

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA UNITINIS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS / CONVÊNIO COM COLÉGIO SÃO GONÇALO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

CURSOS DE NIVEL SUPERIOR OFERECIDOS PELA AJES

CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO CURSOS REALIZADOS NA SEDE JUINA/MT

3.4.2 DIRETRIZES

No início de século XXI, o ensino superior brasileiro está recuperando seu dinamismo, mas não da forma que se imaginava 30 anos atrás. A matrícula está aumentando, em parte pelo crescimento da demanda de jovens recém-saídos da educação média, que vem se expandindo, e em parte pela demanda de Adultos que buscam as universidades e outras instituições de ensino superior para complementar seus conhecimentos, adquirir novas qualificações e título, e conseguir melhor posicionamento no mercado de trabalho.

Este aumento de demanda tem sido atendido quase que exclusivamente pelo setor privado. O setor público praticamente não cresceu mais, e o tamanho do setor privado é tanto maior quanto mais desenvolvida é a região do País. A estagnação observada do setor público se deve, aparentemente, a duas causas principais.

Uma é o esgotamento da capacidade do governo federal e dos estados em investir mais no ensino superior, dado, sobretudo, os altos custos per capita dos sistemas públicos. Outra é que, pela orientação geral das instituições públicas, com grande ênfase na formação para as profissões tradicionais. As incapacidades das instituições de ensino médio e superior sejam públicas ou privadas, de atender às demandas e necessidades de uma educação superior de massa, em um momento em que a retomada da expansão do sistema parece já ter se iniciado, talvez seja o dado mais preocupante neste momento.

Uma Educação Superior de massa, com qualidade, deve ter, necessariamente, uma taxa relativamente alta de alunos por professor, entre outros indicadores de produtividade e eficiência, e isto deve ser compensado por investimento em materiais pedagógicos, qualificação de professores para o ensino, infraestrutura adequada para acesso remoto a fontes de informação, sistemas de treinamento e capacitação vinculados ao mercado de trabalho. Promover uma revisão aprofundada dos currículos, para torná-los mais significativos, tanto do ponto de vista da compreensão dos estudantes, quanto das características no mercado de trabalho, que hoje favorece mais a formação genérico e polivalente do que a formação especialidade.

Uma das áreas em que a deficiência da educação superior brasileira fica mais evidente é no tocante à formação de professores para o Ensino Fundamental e Médio. A tendência atual, é que a totalidade dos professores da educação básica venha a ter nível superior, o que de fato já ocorre nos Estados mais desenvolvidos no País. Levando em consideração o diagnóstico da educação superior no município e os objetivos e metas do PNE e PEE, devemos estabelecer uma política de articulação da presença do ensino, pesquisa e extensão universitária no Município com as ações estratégicas de desenvolvimento, investindo recursos na oferta de cursos ou em parceria com instituições federais, estaduais e privadas.

3.4.3 OBJETIVOS E METAS DO ENSINO SUPERIOR
1. Ampliar através de parcerias com a União, o Estado e consórcio a oferta de ensino intermunicipal público de nível superior, de modo a garantir que até o final da década de vigência deste Plano, pelo menos 50% da faixa etária de 18 a 24 anos tenham acesso a este nível de ensino.
2. Garantir juntamente com os órgãos competentes, a diversificação dos cursos e das modalidades de ensino, de forma a atender a vocação do município e região, no prazo de 5 (cinco) anos.
3. Incentivar as instituições de ensino superior públicas com ação no município, a desenvolver ações educativas e culturais de forma a atender a toda comunidade, no prazo de 5 (cinco) anos
4. Implantar programas interinstitucionais de pós-graduação (especialização e mestrado), no prazo de 5 (cinco) anos de maneira a titular os docentes da escola publica do município.
5. Prover através de parcerias até o final da vigência deste plano, a oferta de ensino superior para pelo menos 30% da demanda existente.
6. Estabelecer uma política de expansão que diminua as desigualdades de oportunidades existentes.*
7. Estabelecer cooperação com Estado, União e municípios vizinhos visando a expansão da rede pública de ensino superior*.
8. Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes, tema relacionado às problemáticas tratadas nos temas transversais, especialmente no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito, solidariedade e tolerância), pluralidade cultural, meio ambiente, saúde e temas locais.* através da Inter disciplinarização.
9. Estabelecer parcerias para a criação de Campus Universitários no município, entre Governos Federal, Estadual e Municipal, fundações e outras instituições afins. *
10. Diversificar a oferta de ensino superior em parceria com os Municípios vizinhos, o Estado e a União, incentivando a criação de cursos noturnos com propostas inovadoras de cursos sequenciais e de cursos modulares, com a certificação, permitindo maior flexibilidade na formação e ampliação da oferta de ensino.
11. Ampliar a expansão da oferta de Ensino Superior Público, de modo a assegurar um aumento de 20% em cinco anos, buscando atingir 40% em dez anos.
12. Prover, no prazo de cinco anos, em parceria com as instituições de Ensino Superiores Públicas e Privadas, meios para assegurar a formação específica a todos os professores em exercício.*
13. Buscar junto às Instituições de Ensino Superior, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a inclusão de temas contemporâneos nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes.
14. Buscar parcerias a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, às Instituições de Ensino Superiores Públicas e Privadas a realização de pesquisas, como elemento integrante e modernizador dos processos de

ensino aprendizagem em toda Educação Básica, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.

15. Estabelecer um amplo sistema interativo de Educação a Distância, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada.**
16. Instituir um amplo e diversificado sistema de avaliação interna e externa para as instituições públicas estaduais e municipais. Visando a promoção da melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extensão e da gestão acadêmica.*
17. Buscar linhas de financiamento para fomento de cursos de extensão nas instituições de ensino superior públicas do estado e municípios para o atendimento de educação continuada de adultos, com ou sem educação superior.**
18. Transformar os cursos de extensão existentes nos núcleos permanentes em Instituições de Ensino Superiores.*
19. Instituir programas de fomento para que as instituições de educação superior construam sistemas próprios de avaliação institucional e de cursos, que possam contribuir com a efetiva melhoria dos padrões de qualidade do ensino, da extensão e no caso das universidades, também da pesquisa.**
20. Buscar linhas de financiamento, através da Fundação de Apoio à Pesquisa e da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, que possam contribuir com o avanço da pesquisa e com a melhoria de infra - estrutura de laboratórios, equipamentos e bibliotecas.*
21. Criar mecanismos para a prática da pesquisa como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em toda a educação superior, inclusive com a participação de alunos no desenvolvimento da pesquisa.**
22. Incentivar a criação de conselhos universitários para acompanhamento e controle social das atividades das IES, visando assegurar a sociedade o retorno dos resultados das pesquisas, do ensino e da extensão.
23. Estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes que demonstrem bom desempenho acadêmico.
24. Efetivar parcerias com União, Estado e entidades privadas, na formação continuada dos professores.
25. Observar, no que diz respeito à educação superior, as metas estabelecidas nos capítulos referentes à educação, formação de professores, educação indígena, educação no campo, educação especial e educação de jovens e adultos.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.5 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.5.1 DIAGNÓSTICO

A Constituição Federal determina como um dos objetivos do Plano Nacional de Educação a integração de ações do Poder Público, nas diferentes esferas, que conduzam a erradicação do analfabetismo (art. 214, I). Trata-se de tarefa que exige ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte do governo e da sociedade.
Os déficits do atendimento do ensino fundamental resultam, ao longo dos anos, num grande número de Jovens e Adultos que não tiveram acesso ou não puderam terminar o Ensino Fundamental obrigatório. Embora já se tenha alguns progressos em relação a esta questão, o número de analfabetos é ainda excessivo, o que envergonha o País: atingindo 16 milhões de brasileiros, com idade acima de 15 anos.

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE) aprovou o Parecer nº 11, de 10 de maio de 2000, que discute e esclarece os aspectos da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA.

No Estado de Mato Grosso o Conselho Estadual de Educação fixou normas para ofertas da Educação de Jovens e Adultos, para o Sistema Estadual de Ensino, através da Resolução nº 180/2000.

A Educação de Jovens e Adultos é um direito subjetivo que se situa acima de qualquer conveniência externa, seja ela nacional, estadual ou municipal e está contemplada na Constituição Federal (art.208, I) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 4º e 37). Isto porque a EJA refere-se a um direito firmado na ética que garante a um só tempo a universidade, a particularidade e a diferenciação requerida por esta modalidade de ensino.

O poder Público Municipal, por estar mais próximo à clientela a ser atendida, empreenderá esforços para viabilizar ações que visem a redução o índice de analfabetismo - com vistas a erradicação e a ampliação da escolaridade da população e para isso contará com parcerias com o Estado e União e Sociedade Organizada.

O quadro abaixo explica a demanda de alunos - jovens e adultos que o município de Juína se propõe atender:

DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO DE JUINA POR FAIXA ETÁRIA E SEXO

Conforme os dados do quadro acima, em Juína, a população acima dos 15 anos de idade soma 25.885, destes estima-se que 14% são analfabetos; 30% não concluíram o Ensino Fundamental e 70% não concluíram o Ensino Médio. Assim distribuídos os percentuais, as metas para atendimento com a Educação de Jovens e Adultos no município de Juína, é a seguinte:

A Secretaria Municipal de Educação coordenará Equipe de trabalho constituída por representantes da Assessoria Pedagógica, Escolas de Educação de Jovens e Adultos, Centro de Formação de Professores e Poder Legislativo, Organizações de Ensino Profissionalizantes, para viabilizar ações que visem a redução do número de analfabetos no município que eleve a escolaridade de toda a população.

3.5.2 DIRETRIZES

As profundas transformações que vem ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avanço científico e tecnológico e do fenômeno de globalização, têm implicações diretas nos valores culturais, na organização de rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como na reorganização do mundo do trabalho.

A necessidade de contínuo desenvolvimento de capacidades e competências para enfrentar essas transformações alterou a concepção tradicional de educação de jovens e adultos, não mais a um período particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolveu-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a alfabetização. Mas não basta ensinar a ler e escrever. Para inserir a população no exercício pleno da cidadania, melhorar a qualidade de vida e de fruição do tempo livre, e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a educação de jovens e adultos deve compreender no mínimo a oferta de uma formação equivalente às oito séries do ensino fundamental.

De acordo com a Constituição Federal (Art. 208, I), a modalidade de ensino: educação de jovens e adultos deve ser oferecida gratuitamente, a todos que não tiveram acesso na idade própria.

E necessária a produção de materiais didáticos e técnicas pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente.

A integração dos programas de Educação de Jovens e Adultos à Educação Profissional aumenta a sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante no apoio dos empregadores, no sentido de considerar a importância da educação permanente - o que se pode dar de diversas formas: organização da jornada de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licença para participar de cursos de atualização; implantação de cursos de educação de jovens e adultos no próprio local de trabalho. Também devem ser considerados os trabalhadores 106
informais, os desempregados e as donas de casa. Daí a associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego e a formação dos jovens e adultos.

O resgate da dívida educacional não se restringe à oferta da formação equivalente às quatro séries iniciais do Ensino Fundamental.

Em Juína, a oferta do Ensino Básico completo, em parceria com o Estado e União é parte integrante da Lei Orgânica do Município e pela Lei da Educação Municipal. Buscando articular com as seguintes diretrizes pedagógicas:

a. Valorização do conhecimento e respeito à diversidade sociocultural dos educandos;
b. Abordagem interdisciplinar do currículo e desenvolvimento de Projetos Temáticos;
c. Flexibilidade de organização curricular, dos tempos e espaços de aprendizagem;
d. Avaliação processual, reflexiva e formativa;
e. Trabalho coletivo das Escolas;
f. Valorização dos professores com incentivos salariais e formação continuada;
g. Espaço físico e Materiais pedagógicos adequados;
h. A formas de ofertas dos cursos da EJA será presencial, semipresencial, modular e à distância, conforme resolução 180 CEE - MT.

3.5.3 OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1. Assegurar, em dois anos, a oferta de educação de jovens e adultos equivalentes às quatro séries iniciais do ensino fundamental para 50% da população de 15 anos e mais que não tenham atingido este nível de escolaridade.**
2. Assegurar de forma gradativa, a oferta de cursos equivalentes às quatros séries finais do ensino fundamental para toda população de quinze anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais.**
3. Estabelecer programa nacional para assegurar que as escolas públicas de ensino fundamental e médio localizadas em áreas caracterizada por analfabetismo e baixa escolaridade ofereçam programas de alfabetização e de ensino e exames para jovens e adultos, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.**
4. Realizar anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização de jovens e adultos, que constituam referências para os agentes integrados ao esforço nacional de erradicação do analfabetismo.**
5. Assegurar que o sistema municipal de ensino, em regime de colaboração com os demais entes federativos, mantenham programas de formação de educadores de jovens e adultos, capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para no mínimo, o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo.**
6. Estabelecer políticas que facilitam parceria para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento das entidades, do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e Adulto.**
7. Reestruturar, criar e fortalecer, na secretaria municipal de educação, setores próprios incumbidos de promover a educação de jovens e Adultos.**
8. Estimular a concessão de créditos curriculares aos estudantes de educação superior e de cursos de formação de professores em nível médio que participem de programas de educação de jovens e adultos.
9. Elaborar, no prazo de um ano, parâmetros municipais de qualidade para as diversas etapas da educação de jovens e adultos, respeitando-se as especificidades da clientela e a diversidade regional.*
10. Aperfeiçoar o sistema de certificação de competências para prosseguimento de estudos.**
11. Expandir a oferta de programas de educação à distância na modalidade de educação de jovens e adultos, incentivando seu aproveitamento nos cursos presenciais.**
12. Sempre que possível, associar ao ensino fundamental e médio para jovens e adultos a oferta de cursos básicos de formação profissional em parceria com os entes federativos.
13. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos de nível médio para jovens e adulto.**
14. Implantar, em todas unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovens de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional, contemplando para esta clientela as metas nº 5 .**
15. Incentivar as instituições de educação superior a oferecerem cursos de extensão para prover as necessidades de educação continuada de adultos tenha ou não formação de nível superior.**
16. Estimular as universidades e organizações não governamentais a oferecer cursos dirigidos à terceira idade.*
17. Realizar no sistema municipal de ensino, a cada dois anos, avaliação e divulgação dos resultados dos programas de educação de jovens e adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do Plano.
18. Realizar estudo específico com base nos dados do censo demográfico da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio) de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc.) para verificar o grau de escolarização da população.**
19. Articular as políticas de Educação de Jovens e Adultos com as de proteção contra o desemprego e de geração de empregos.**
20. Incentivar as empresas públicas e privadas a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus trabalhadores, assim como de condições para a recepção de programas de teleducação.
21. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as culturais, de sorte que sua clientela seja beneficiária de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais.
22. Solicitar aos órgãos competentes a inclusão da Educação de Jovens e Adultos nas formas de financiamento da Educação Básica.
23. Estimular a criação de associações no combate ao analfabetismo, tendo a participação de gestores escolares, sindicatos, igrejas, organizações não governamentais e outros.
24. Expandir gradativamente, de forma articulada com o Estado, a partir do primeiro ano de implantação deste plano, a oferta da Educação de Jovens e Adultos, garantindo a todos que foram excluídos do processo de ensino ou os que não tiveram a oportunidade em idade própria de frequentar a Educação Básica. Levando em consideração suas dimensões sociocultural, ética e política, até o final da década.
25. Desenvolver, a partir do primeiro ano de implantação do plano, um programa educacional de inclusão, que possibilite aos jovens e adultos, maiores oportunidades no mercado de trabalho, exercício da cidadania e melhores condições vida para si e sua família.
26. Recensear e fazer a chamamento anual, em parceria com o Sistema Estadual de Educação, da demanda a ser atendida na Educação de Jovens e Adultos, a partir do primeiro anos de implantação do plano.
27. Estabelecer parceria a partir do primeiro ano de implantação do Plano com entidades não governamentais, instituições privadas de ensino, fundações de ensino e outras instituições, objetivando a erradicação do analfabetismo entre jovens e adultos, dentro de dez anos.
28. Oferecer, acompanhar e avaliar, a partir do primeiro anos de implantação do Plano, a formação continuada e qualificação permanente aos profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adulta, objetivando a garantia da qualidade do ensino.
29. Elaborar, a partir da aprovação do Plano, proposta curricular orientadora para a EJA subsidiando o Projeto Político-Pedagógico das escolas públicas municipais.
30. Ampliar, mediante esforço integrado e compartilhado entre Estado, União e município, projeto destinado a promover a Educação de Jovens e Adultos.
31. Solicitar, a partir dos Planos Municipal e Estadual de Educação, aos órgãos competentes o compromisso de estender a merenda escolar aos alunos da Educação de Jovens e Adultos.
32. Estabelecer programas para alfabetizar de acordo com o tempo oportuno dos letrados, com profissional qualificado a disposição a qualquer horário do dia, conforme demanda.
33. Assegurar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a matrícula no Ensino Médio, gradativamente para 50% dos jovens e adultos com 17 anos ou mais de idade, ampliando até o final do PME, a oportunidade para que todos com 17 anos ou mais tenham matrícula assegurada na rede pública.
34. Prover de transporte escolar a zona rural e urbana, com financiamento da União e Estado, de forma a garantir o acesso e permanência dos jovens e adultos na escola.
35. Formular o projeto político-pedagógico da Educação de Jovens e Adultos, em sintonia com as demandas econômico-sociais, com observância das Diretrizes Curriculares e Parâmetros Curriculares Nacionais.
36. Ampliar em regime de colaboração com o Estado a capacidade de atendimento nos cursos de nível médio para jovens e adulto, em especial para a população rural, de forma a garantir e incentivar a permanência dos mesmos no campo.
37. Implantar sistema de avaliação sistêmica e formal, como instrumento norteador das metas e ações desta modalidade de ensino.
38. Promover campanha educativa com objetivo de sensibilizar ao retorno aos estudos.
39. Assegurar a oferta de ensino semipresencial ou à distância, como um meio de oferecer oportunidades formativas a educandos cujas condições de vida ou trabalho impeçam a frequência regular ao ensino presencial.
40. Reivindicar junto aos órgãos competentes a elaboração e distribuição de materiais didáticos para a educação de Jovens e Adultos.
41. Observar e acompanhar de forma sistematizada o que diz respeito à educação de jovens e adultos, as metas estabelecidas para o ensino fundamental, formação dos professores, educação à distância, financiamento e gestão, educação tecnológica, formação profissional e educação indígena.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.6 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

3.6.1 DIAGNÓSTICO

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, onde os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevados, os desafios educacionais existentes podem ter, na Educação à Distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. Além do mais, os programas educativos podem desempenhar um papel inestimável no desenvolvimento cultural da população em geral.

O País já conta com inúmeras redes de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, há que se considerar a contribuição do setor privado, que tem produzido programas educativos de boa qualidade, especialmente para a televisão. Há, portanto, inúmeras iniciativas neste setor.

Ao introduzir novas concepções de tempo e espaço na educação, a Educação a Distância tem função estratégica: contribui para o surgimento de mudanças significativas na instituição escolar e influi nas decisões a serem tomadas pelos dirigentes políticos e pela sociedade civil na definição das prioridades educacionais.
As possibilidades da educação a distância são particularmente relevantes quando analisamos o crescimento dos índices de conclusão do ensino fundamental e médio. Cursos à distância ou semipresenciais podem desempenhar um papel crucial na oferta de formação equivalente ao nível fundamental e médio para jovens e adultos insuficientemente escolarizados.

O Ministério da Educação, nesse setor, tem dado prioridade à atualização e aperfeiçoamento de professores para o ensino fundamental e ao enriquecimento do instrumental pedagógico disponível para esse nível de ensino. A TV Escola e o fornecimento, aos estabelecimentos escolares, do equipamento tecnológico necessário constituem importantes iniciativas. Além disso, a TV Escola deverá revelar-se um instrumento importante para orientar os sistemas de ensino quanto à adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e os Parâmetros Curriculares. Estão também em fase inicial os treinamentos que orientam os professores a utilizar sistematicamente a televisão, o vídeo, o rádio e o computador como instrumentos pedagógicos de grande importância.

3.6.2 - DIRETRIZES

Ao estabelecer que o Poder Público incentivará o desenvolvimento de programas de educação à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a política educacional. É preciso ampliar o conceito de educação à distância para poder incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação possam propiciar a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de meios como a telemática e a multimídia.
A Lei de diretrizes e Bases considera a educação a distância como um importante instrumento de formação e capacitação de professores em serviço. Numa visão prospectiva, de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor a competência existente no ensino superior presencial para institucionalizar a oferta de cursos de graduação e iniciar um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formação de profissionais qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira.
As tecnologias utilizadas na educação à distância não podem, entretanto, ficar restritas a esta finalidade. Elas constituem hoje um instrumento de enorme potencial para o enriquecimento curricular e a melhoria da qualidade do ensino presencial. Para isto, é fundamental equipar as escolas com multimeios, capacitar os professores para utilizá-los, especialmente na Escola do Ensino Fundamental, nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas, e integrar a informática na formação regular dos alunos.
A televisão, o vídeo, o rádio e o computador constituem importantes instrumentos pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as relações de comunicação e interação direta entre educador e educando.
Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de Educação à Distância com redes de televisão e de rádio quando não houver cobertura da Televisão e de Rádio Educativa, bem como a elaboração dos programas será realizada pela Secretaria Municipal ou pelo Ministério da Educação.

3.6.3 OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
1. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofônicos, assim como redes telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às escolas e à comunidade condições básicas de acesso a esses meios.**
2. Estabelecer, dentro de dois anos, em cooperação com o Estado e União, padrão ético e estético mediante os quais serão feitas avaliações da produção de programas de educação à distância.*
3. Estabelecer parcerias com os meios de comunicação local(rádio, TV) como veículos transmissores de programas educativos propostos pelas metas deste capítulo.
4. Assegurar às escolas públicas, de nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no projeto pedagógico da escola.*
5. Equipar, em cinco anos, todas as escolas de nível médio e todas as escolas de ensino fundamental com mais de 100 alunos, com computadores e conexões de internet que possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de software educativos de qualidade.**
6. Estimular que os cursos de formação continuada já existentes no município possam ser também um veículo que conduza os profissionais da educação a um conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais.
7. Fomentar nos setores industriais, comerciais e funcionalismo público do município, a criação de salas para o desenvolvimento de programas educativos à distância, que visem atender a parcela de trabalhadores com baixa escolaridade que estejam fora do ambiente escolar.
8. Apoiar financeira e institucionalmente a pesquisa de docentes pesquisadores na área de educação à distância.
9. Capacitar os professores para utilização plena de Tv escola e de outras redes de programação educacional.
10. Implantar laboratório de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, promovendo condições de acesso à internet.
11. Capacitar professores multiplicadores em informática da educação.
12. Buscar, em parceria com o Estado, cursos à distância, em nível de pós - graduação, especialmente na área de formação de professores, cujo objetivo é o aperfeiçoamento profissional superior.
13. Assegurar, em parceria com o Estado, a oferta de educação continuada à distância para professores de Educação Básica.
14. Ampliar, em parceria com o Estado, gradualmente, a oferta de formação à distância em nível superior para todas as áreas, incentivando a participação das universidades e das demais instituições de educação superior credenciadas.
15. Continuar equipando as escolas públicas com computadores e acesso à internet, com antenas parabólicas digitais e câmeras de vídeo, promovendo a integração desses recursos no projeto pedagógico da instituição.
16. Capacitar, em 05 anos, os professores da rede pública em informática básica, internet e para o manuseio e aplicação pedagógica da televisão, vídeo e câmera.
17. Assegurar às escolas públicas, de nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no projeto pedagógico da escola.*
18. Observar, no que diz respeito à educação a distância e às novas tecnologias educacionais, as metas pertinentes incluídas nos capítulos referentes à educação infantil, à formação de professores, à educação de jovens e adultos e a educação especial.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.7 EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.7.1 DIAGNÓSTICO

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com deficiência receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questões - o direito à educação comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas "regulares".

A Legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de atendimento educacional, ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades do educando exigem outras formas de atendimento. As políticas recentes do setor têm indicado três situações possíveis para a organização do atendimento: participação nas classes comuns, de recursos, sala especial e escola especial. Todas as possibilidades têm por objetivo a oferta de educação de qualidade.
Diante dessa política, como está a educação especial brasileira?
O conhecimento da realidade é ainda bastante precário, porque não dispomos de estatísticas completas nem sobre o número de pessoas com deficiência nem sobre o atendimento. Somente a partir do ano 2000 o Censo Demográfico fornecerá dados mais precisos, que permitirão análises mais profundas da realidade.
A Organização Mundial de Saúde estima que em torno de 10% da população têm necessidades especiais. Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa se aplicar também no Brasil, teremos cerca de 15 milhões de pessoas com necessidades especiais. Os números de matrícula nos estabelecimentos escolares são tão baixos que não permite qualquer confronto com aquele contingente. Em 1998, havia 293.403 alunos, distribuídos da seguinte forma: 58% com problemas mentais; 13,8% com deficiências múltiplas; 12% com problemas de audição; 3,1% de visão; 4,5% com problemas físicos; 2,4% de conduta. Apenas 0,3% com altas habilidades ou eram superdotados e 5,9% recebiam "outro tipo de atendimento" (Sinopse Estatística da Educação Básica/Censo Escolar 1998, do MEC/INEP).
O Censo Demográfico de 2000, do IBGE, mostra que 24,6 milhões de pessoas apresentam pelo menos uma das deficiências: visual, motora, auditiva, mental, física, o que corresponde aproximadamente a 14,5% da população brasileira. No Brasil houve aumento da matrícula dos alunos com necessidades educacionais especiais na educação básica passando de 13% em 1998 para 28,8% em 2003. Com base nos dados do Censo Escolar (MEC/2003), observa-se que esses alunos se encontram, majoritariamente na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. É pouco expressiva, ainda, o atendimento à esses alunos no Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior o que pode estar vinculado à baixa oferta de apoio especializado, a falta de políticas públicas integradas e práticas pedagógicas que apresentem perspectivas de progresso escolar para o aluno com necessidades educacionais especiais.
A falta de dados estatísticos sobre o quantitativo da demanda reprimida do atendimento educacional, dificulta a implementação das ações favorecedoras da inclusão. Mas, em uma pesquisa realizada pela SEDUC revela os seguintes dados na tabela abaixo:

TABELA - Demonstrativa da Educação Especial/ Mato Grosso, no Período 2002 - 2005.

Atendimentos dos Serviços de Educação Especial. 002 003 004 005

Fonte: SEDUC/SAEC/ GEE/2006.

A tabela nos mostra que o número total de alunos com deficiência atendidos no Estado de Mato Grosso, até o final do ano 2005, foi de 10.033 alunos, sendo que 4.900 alunos foram atendidos pela rede pública e 5.133 alunos atendidos nas organizações não-governamentais conveniadas com a SEDUC.

Registra-se que dos 141 municípios de Estado de Mato Grosso, 113 oferecem atendimento especializado a alunos PNEs, cabendo, ao Estado universalizar a Educação Especial, estendendo-a aos 28 municípios que ainda não oferecem nenhum tipo deste atendimento.

Nº de Alunos Atendidos em Juína - 2003

Nº de Alunos Atendidos em Juína - 2007

No município de Juína as ações em Educação Especial ainda se limitam em 90% ao atendimento particular oferecido por entidade filantrópica (PESTALOZZI). Existe no município uma sala de recursos para atendimento de deficiente auditivo e uma para alunos com deficiência mental ou déficit de aprendizagem.
Está em andamento o projeto Integrar cujo um dos objetivos é o levantamento de crianças com deficiência e avaliação e implantação de novas salas de recursos nas escolas estaduais. São insignificantes as ações de adaptações nos estabelecimentos de ensino para o atendimento dos alunos com necessidades especiais.
"A eliminação das barreiras arquitetônicas nas escolas, órgãos públicos é uma condição importante para inclusão dessas pessoas no ensino regular, constituindo uma meta necessária na década da educação. Outro elemento fundamental é o material didático - pedagógico adequado, conforme as necessidades específicas dos alunos. Inexistência, insuficiência, inadequação e precariedades podem ser constatadas em muitos centros de atendimento a essa clientela."
As tendências recentes dos sistemas de ensino são as seguintes:

Integração/inclusão do aluno com deficiência no sistema regular de ensino e, se isto não for possível em função das necessidades do educando, realizar o atendimento em classes e escolas especializadas;
Ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação aos programas de integração, além do atendimento específico;
Melhoria de qualificação dos professores do ensino fundamental para essa clientela;
Expansão da oferta dos cursos de formação/ especialização pelas universidades e escolas normais.
Apesar do crescimento das matrículas, o déficit é muito grande e constitui um desafio imenso para os sistemas de ensino, pois diversas ações devem ser realizadas ao mesmo tempo. Entre elas, destacam-se a sensibilização dos demais alunos e da comunidade em geral para a inclusão, as adaptações curriculares, a qualificação dos professores para o atendimento nas escolas regulares e a especialização dos professores para o atendimento nas novas escolas especiais, produção de livros e materiais pedagógicos adequados para as diferentes necessidades, adaptação das escolas para que os alunos especiais possam nelas transitar, oferta de transporte escolar adaptado, etc.
Mas o grande avanço que a década da educação deveria produzir será a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana.

Tabela. Número de Professores por Grau de Formação em 2003 Atuando na Educação Especial, em Juína - MT.

Tabela. Número de Professores por Grau de Formação em 2007 Atuando na Educação Especial, em Juina - MT.

A ESCOLA PESTALOZZI RENASCER DE JUINA MANTÉM UM QUADRO DE APOIO COM 08 PROFISSIONAIS ATUANDO EM SALA.

3.7.2 DIRETRIZES

Destinada às pessoas "com necessidades especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas habilidades superdotação ou talentos" (PNE, P.58), a educação especial* impõe uma política explicita de criação de condições efetivas nas classes comuns do sistema regular de ensino, nas classes especiais e nas salas de recursos, para a inclusão destes sujeitos à vida escolar e, consequentemente, à vida econômica e social.

* Para a resolução 02, de 11 de setembro de 2001, a Educação Especial é entendida como "modalidade da educação escolar; processo educacional definido em uma proposta pedagógica, assegurando um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolas e promover o desenvolvimento das 123
potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
A Declaração Mundial de Educação para Todos e o Plano de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas da Aprendizagem proclamada em Jomtiers/Tailândia, em 1990, colocou em questão os processos escolares tradicionais e intensificou "as reflexões em torno de como operacionalizar o princípio democrático de educação para todos, por meio da modernização dos recursos de acesso à aprendizagem de qualquer aluno, do aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão educacional e da prática pedagógica de nossos professores" (Parecer CNE da Res. 02/01, p. 5).
A Declaração de Salamanca, resultante da Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada em Salamanca-Espanha, fortalece e amplia os princípios da universalização da educação, fundada na igualdade de direitos sociais para todos os indivíduos. O princípio da universalização da educação proposta proclama o respeito às individualidades, ao reconhecer que "cada criança tem características, interesses,
capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprios e que todas têm direito ao conhecimento e igualdade de oportunidades" (Res. 02 09/001 p.5).
Estes são princípios que as políticas oficiais devem levar em conta através de projetos e programas, visando ao atendimento de diferentes características e necessidades dos alunos. A língua de sinais, por exemplo, deve ser assegurada a todos os surdos e aos surdos-cegos, seja em escolas especiais ou em classes ou unidades especiais nas escolas comuns, pautados em trabalho articulado e de cooperação entre os setores da educação, da saúde e da assistência e promoção social.
Conforme as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001, p. 19), são considerados alunos com deficiência aqueles que demonstrem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos: 1) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica especifica; 2) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências. Alunos que apresentam dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, demandando adaptações de acesso ao currículo, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis; e ainda, aqueles com altas habilidades/superdotação, grandes facilidades de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente os conceitos, os procedimentos e as atitudes e que, por terem condições de aprofundar e enriquecer estes conteúdos deve receber desafios suplementares em classes comuns, em sala de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para concluir, em menor tempo, a série ou etapa escolar.
Neste entendimento, a abrangência das políticas de interação e inclusão envolve não só os espaços escolares e dos profissionais, mas também a participação da família e de diversos segmentos sociais no sentido de se construir e promover mudanças de atitudes diante da diversidade e das diferenças, garantindo com isto, aos portadores de necessidades educacionais especiais, o exercício da cidadania.
O processo de reorganização pedagógica e administrativa escolar implica na criação e/ou adequação do espaço escolar, na diversificação de materiais e recursos didáticos visando o estimulo á praticas pedagógicas coerentes às necessidades educacionais especiais, à produção, ampliação e diversificação de processos pedagógicos adequados ao desenvolvimento das potencialidades dos alunos.
Neste aspecto, a Declaração Mundial de Educação para Todos e Declaração de Salamanca (Parecer nº 7,2001 / p.6), define que, nos programas de formação de professores, a orientação deve ser positiva quanto ao que se pode conseguir com os serviços de apoio. Considera que "os conhecimentos e as aptidões requeridos são os mesmos de uma boa pedagogia, isto é, a capacidade de avaliar as necessidades especiais, de adaptar o conteúdo do programa de estudos, de recorrer à ajuda de tecnologia, de individualizar os procedimentos pedagógicos para atender a um
número de aptidões". Quanto à formação de professores especializados, o Relatório citado entende que este deve ser capacitado para atuar em diferentes contextos através do domínio de um método geral que permita o atendimento a todos os tipos de deficiências, antes de se especializar em uma ou mais de suas categorias particulares.
Esta perspectiva atende ao paradigma da inclusão, através do qual a educação especial extrapola a limitada concepção de atendimento particularizado e exclusivamente especializado para compor o sistema educacional, em todos os seus níveis de ensino (Educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior) e modalidades (Jovens e Adultos e Educação Profissional).
O exercício deste direito aos portadores de necessidades educacionais especiais, tem sua garantia no art. 8º da Lei nº 7.853/89, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, para aqueles que vierem a feri-lo "ao recusar, suspender, procrastina, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau público ou privado, por motivo derivados da deficiência que parte." Às escolas especiais devem ser destinados os alunos cuja avaliação indique necessidades especiais.
Portanto, a ambiência escolar deve estar sensibilizada à realização da inclusão dos alunos prevista no Projeto Político-pedagógico escolar. Este deve ter, na função social da escola, a estratégia do processo educativo a ser adotado, com vistas à qualidade do ensino que realiza.

3.7.3 ORIENTAÇÕES AOS SISTEMAS DE ENSINO

Elaboração de planos de educação em consonância com as diretrizes propostas pelo Documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva;
Participação dos alunos, professores, gestores, pais ou responsáveis e demais profissionais na elaboração e avaliação de propostas que visam implementação dessa política;
Prioridade para inclusão de crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento na educação infantil, buscando a universalização do acesso;
Oferta do atendimento educacional especializado em consonância com as diretrizes da educação inclusiva, no contraturno da escolarização, ampliando a carga horária diária;
Substituição das classes especiais por salas de recursos multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado e produção de materiais acessíveis;
Não criar novas escolas especiais e transformar as escolas existentes em centros de atendimento educacional especializado para o atendimento, a produção de materiais acessíveis e a formação docente;
Desenvolvimento do trabalho colaborativo e reflexivo entre professores e demais profissionais da educação, valorizando os saberes da comunidade e o percurso escolar dos alunos;
Socialização de experiências educacionais que contribuam para a produção de conhecimentos, o desenvolvimento de práticas inovadoras e o fortalecimento do processo de inclusão escolar;
Desenvolvimento de política de formação continuada de professores que envolva conhecimentos sobre a educação para os direitos humanos, valorização e atenção as diferenças e atendimento educacional aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;
Fomento às atividades de ensino, pesquisa e extensão visando a inclusão escolar e a educação especial, contribuindo para o desenvolvimento da prática pedagógica e de gestão;
Incentivo ao desenvolvimento de estudos e ações intersetoriais para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;
Prioridade às ações para garantia da acessibilidade em todos os espaços escolares, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos portais e sítios eletrônicos, nos materiais didáticos e pedagógicos, mobiliários e no transporte escolar;
Oferta de educação profissional e oportunidades de acesso concomitante ou integrado à educação de jovens e adultos;
Criação e implantação de salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, previstas no projeto político pedagógico das escolas;
Identificação das altas habilidades/ superdotação e organização das atividades com vistas ao desenvolvimento do potencial dos alunos em suas diferentes dimensões, prevendo formação continuada dos professores e acompanhamento das famílias;

3.7.4 OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Organizar no município e em parceria com as áreas de saúde e assistência social, programas destinados a ampliar a oferta de estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com deficiência ou necessidades especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches. **
2. Generalizar, em cinco anos, como parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os profissionais, em exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educação à distância.
3. Implantar gradativamente, a partir da aprovação deste plano, para que no prazo de cinco anos ocorra a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças especiais.
4. Tornar disponíveis dentro de dois anos, livros didáticos falados, em Braille, Libras e caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental. **
5. Estabelecer programas para equipar, em cinco anos, as escolas de educação Básica e, em dez anos, as de educação superior que atendam educandos surdos e aos de visão subnormal, com aparelho de ampliação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente, as de classes especiais e salas de recursos. **
6. Organizar em cinco anos a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em ativa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, utilizando recursos como TV Escola e outros programas de Educação à Distância.
7. Assegurar a inclusão, no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação continuada em serviço aos professores em exercício.
8. Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência e assistência social para, no prazo de cinco anos, tornar disponíveis próteses para os educandos com deficiência, assim como o atendimento especializado de saúde, quando for o caso.
9. Implantar gradativamente, a partir da vigência deste plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotora.
10. Assegurar a continuidade do apoio técnico e financiamento às instituições privadas sem fim lucrativo com atuação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. *
11. Ampliar a oferta de vagas da demanda em 50% nos próximos 02(dois) anos e, em 100% no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
12. Incentivar e assegurar os equipamentos para a prática desportiva com vistas a desenvolver mais esta oportunidade aos portadores de necessidades especiais.
13. Assegurar que, em dois anos, o município tenha definido sua política para a Educação Especial, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestões dos referenciais nacionais.
14. Garantir remuneração adicional de até 30% aos professores que atuarem na Educação com alunos com deficiência.
15. Implementar como parte integrante dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
16. Articular ações em parceria com as universidades para a realização de estudos e pesquisas sobre as áreas relacionadas às necessidades especiais para a aprendizagem.
17. Implantar alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a inclusão dos educandos com necessidades educacionais em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam.
18. Adaptar as propostas pedagógicas após a instalação do Plano com programas que possibilitem a integração das crianças com deficiência ou necessidades especiais.
19. Dar continuidade as parcerias com o Estado para disponibilizar curso de formação continuada e atualização e oferecer cursos e ciclos de estudos aos professores e demais profissionais que atuam diretamente com os alunos com deficiência e ou necessidades especiais que atuam em outros níveis de ensino, nos quais estes estarão inseridos.
20. Aplicar a partir da aprovação deste Plano, testes e dispensar atenção especial aos que tiverem postura com suspeita de necessidades especiais, para tomar providências cabíveis.
21. Implantar e incrementar a partir do 2º ano deste Plano, as salas de aulas especiais, com material didático, equipamento e adequação do espaço físico conforme a necessidade e à frequência da clientela com deficiência ou necessidades especiais.
22. Assegurar a partir do 1º ano da aprovação deste Plano, a participação das pessoas com deficiência ou necessidades especiais, a todos os programas e atividades oferecidas nas escolas, informática, recreação e atividades culturais aos que necessitam de tratamento diferenciado.
23. Assegurar, o transporte escolar, com as adaptações necessárias aos alunos que apresentam dificuldade de locomoção. **
24. Implantar e redimensionar conforme as necessidades da clientela, incrementando se necessário, as classes especiais, sala de recursos e alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integração dos educandos com deficiência ou necessidades especiais, em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam.
25. Observar, no que diz respeito a essa modalidade de ensino, as metas pertinentes estabelecidas nos capítulos referentes aos níveis de ensino, à formação de professores e ao financiamento e gestão.
26. Assegurar em um ano em vigência deste plano, em parceria com a secretaria de saúde, uma equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, neurologista, oftalmologista, ortopedista, fisioterapeuta, psicopedagogo, pedagogo, assistente social e outros) para dar assistência aos alunos com deficiência e necessidades especiais das escolas regulares no ensino fundamental.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.8 EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DO CAMPO

3.8.1 DIAGNÓSTICO

A Educação do Campo, chamado de educação rural na legislação brasileira, incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura, mas os ultrapassa ao acolher em si os espaços pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas. O campo mais de que um perímetro não urbano é um campo de possibilidades que dinamiza a ligação dos seres humanos com a própria produção das condições da existência social e com as realizações da sociedade humana. A partir dessa visão idealizada das condições materiais de existência na cidade e de uma visão particular do processo de urbanização, há os que consideram que a especificidade do campo constitui uma realidade provisória que tende a desaparecer, em tempos próximos, face ao inexorável processo de urbanização que deverá homogeneizar o espaço nacional.
A Constituição Federal de 1988 proclama a educação como direito e dever do Estado, independentemente, dos cidadãos residirem nas áreas urbanas ou rurais. Assim, os princípios e preceitos constitucionais da educação abrangem todos os níveis e modalidades de ensino ministrado em qualquer parte do país. A atual LDB, de dezembro de 1996, promove a desurbanização da escola rural, apontando para a necessidade de um planejamento científico ligado ao seu contexto, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social do camponês. A escola deverá adequar-se às condições do local, com calendário escolar próprio, baseado na sazonalidade do plantio/colheita, mas com definidas exigências no que diz respeito à organização e estruturação do ensino fundamental.
A problemática atual do ensino rural, conforme o autor:

1. Aspecto sócio-político: baixa qualidade de vida, desvalorização da cultura rural e infiltração da urbana, que sobrepõe seus valores aos do mundo rural.
2. Situação do professor: professor leigo, de formação urbana, com problemas de moradia e transporte; clientelismo político na convocação dos docentes; baixos salários e com diversas funções na escola.
3. Situação dos alunos: aluno-trabalhador rural; distância entre escola/casa/trabalho; heterogeneidade de idade e grau de conhecimento; população pobre e com acesso precário a informações.
4. Participação da comunidade: distanciamento dos pais, embora tenham a escolaridade como valor sócio moral.
5. Ação didático-pedagógica: currículo inadequado, baseado no trabalho urbano-industrial; estruturação didática deficiente; salas multisseriadas; conflito entre período escolar e o plantio/colheita; falta de material e orientação pedagógicas.
6. Instalações físicas: precárias e muitas vezes sem condições para o trabalho pedagógico.
7. Política educacional rural: superficial e deficiente, devido à falta de recursos financeiros, humanos e materiais.

A política educacional demonstra o tipo de homem que se pretende formar, localiza este homem dentro de uma sociedade política e produtiva, define o nível intelectual-cultural necessário para se fazer compreender. Portanto, uma correta política educacional para a área rural deveria, conforme o autor, incluir seis pontos:

1. Exercício da democracia e da cidadania;
2. Busca de conhecimento técnico e reconhecimento do saber rural;
3. Contextualização da produção e da vida rural na atualidade social e econômica;
4. Formação e profissionalização rural e do trabalho cooperativo;
5. Vivência ecológica e valorização do habitat rural;
6. Intensificação da identidade rural e campesina.

O autor conclui que, durante a história até os dias de hoje, a maior preocupação com o povo camponês não foi a escola em si, mas a produção agropecuária, estando a escola a serviço do capital e do capitalista, negando uma escolarização para a práxis do campo.

3.8.2 DIRETRIZES
O conteúdo formal e filosófico do planejamento e da política educacional para a escola rural deve valorizar e entender o significado, o papel e o sentido da escola entre os rurícolas, até que ponto ela é "valor social", qual sua função na formação da mão-de-obra e como elemento constituinte da sua cultura/práxis, extraindo "alternativas mínimas quanto à organização institucional, de racionalização de recursos prováveis e de justificativas para a ação pedagógica entre os alunos do campo, das bases críticas e epistemológicas da escola rural, seu conteúdo, prerrogativas e seu período máximo".(Leite, 1999:78) A evasão e a repetência escolar no meio rural apresentam altas taxas e suas causas são relacionadas à escolaridade/produção, pois na escola o que ensinam pouco ou nada tem a ver com a vida extraescolar dos rurícolas. Além disso, o calendário escolar é impróprio para o meio, confrontando-se com as épocas de forte trabalho.

A evasão e a repetência escolar no meio rural apresentam altas taxas e suas causas são relacionadas à escolaridade/produção, pois na escola o que ensinam pouco ou nada tem a ver com a vida extraescolar dos rurícolas. Além disso, o calendário escolar é impróprio para o meio, confrontando-se com as épocas de forte trabalho.

Quanto maior o grau de escolaridade dos pais maior o estímulo que os filhos recebem, assim como, é maior o poder aquisitivo deles, que podem liberar os filhos do trabalho rural, o tempo diário necessário para o estudo, e depois ajudarem em sua saída do meio rural para completar sua formação na cidade.

Há rapazes e moças dos bairros e vilas que migram para a cidade a fim de continuar seus estudos. A grande maioria tem que se sustentar, então começam a trabalhar, os rapazes em fábricas (o que normalmente os afasta dos estudos) e as moças como empregadas domésticas em casas que lhes oferecem moradia e comida. Hoje, as transformações porque passam as esferas sócio-políticas, culturais e econômicas, aliadas à velocidade e a diversidade de ações no campo do desenvolvimento tecnológico, constituem fortes indicadores para o investimento educacional dos profissionais, propiciando-lhes uma qualificação ou formação que permita satisfazer às exigências do mercado de trabalho, cada dia mais competitivo e seletivo. Nesse aspecto, a formação profissional deve estar centrada no homem como meio e fim de todo o processo de desenvolvimento.

Tais considerações nos levam a afirmar que as estruturas curriculares estão a exigir cada vez mais métodos centrados fundamentalmente em processos pedagógicos que conduzam o educador a incentivar o pensamento reflexivo, a iniciativa, a pesquisa e a crítica ao educando, possibilitando-o encontrar-se como agente de mudanças.

Desta forma, compartilhamos com Marcellino (1995: 63), sua posição:

"É preciso que o professor entenda que, no processo pedagógico não há "donos" exclusivos do saber, e que ao educar ele também se educa"

Isso se justifica se nos detivermos nas significativas transformações observadas hoje no contexto sociocultural com consequentes reflexos marcantes na postura profissional. A substancial valorização do conhecimento, a acentuada busca do saber permanente, o forte estímulo à criatividade, o maior comprometimento com o bem-estar social, a crescente busca da realização profissional, o maior respeito aos direitos do cidadão, enfim, a maior politização da sociedade, são variáveis que devem ser consideradas como orientadoras de um redirecionamento das ações educativas profissionalizantes, de forma a permitir ao homem a exploração plena de suas potencialidades, de sua produção, de sua criação, de sua reflexão e crítica, de sua realização enquanto sujeito e beneficiário do trabalho.

A população da área rural permanece em franca desvantagem em termos de acesso à educação pública no Brasil. Reverter esse quadro constitui, portanto, um desafio inadiável para corrigir as iniquidades do sistema educacional brasileiro e assegurar o direito de todos a uma educação de qualidade.

A despeito da intensa urbanização ocorrida nas últimas décadas, cerca de um quinto da população do País ainda reside na área rural, o que deve ser tomado como ponto de partida para a construção de políticas voltadas para atender ao direito educacional dessa população no contexto de sua realidade. Como primeiro passo na construção de uma proposta de atuação, o CONSED criou uma Comissão Especial sobre Educação Rural e Transporte Escolar, incumbida de promover estudos sobre a questão e encaminhar recomendações para subsidiar as discussões e iniciativas do Fórum de Secretários de Educação.

As indicações iniciais feitas por essa Comissão passam a ser incorporadas ao presente Plano de Trabalho, a partir das seguintes premissas:

1. a educação básica no meio rural deve ter por objetivo a oferta de uma educação de qualidade de modo a assegurar o direito de acesso e permanência do aluno na escola; a educação a ser oferecida no meio rural deve ter o caráter universal, porém contextualizada de acordo com as especificidades do meio rural, na perspectiva de sua valorização cultural, e
2. a educação no meio rural deve proporcionar aos alunos oportunidades de prosseguimento de estudos, de inserção no mundo do trabalho e de ampliação dos padrões de cidadania da população rural. O diagnóstico preliminar elaborado pela Comissão aponta como principais problemas e deficiências da educação no meio rural:
3. a precariedade das instalações físicas da maioria das escolas; as dificuldades de acesso dos alunos às escolas, em razão da falta de um sistema adequado de transporte escolar; a falta de professores habilitados e efetivados, o que provoca constante rotatividade; a falta de conhecimento especializado sobre políticas de educação básica para o meio rural; a ausência de assistência pedagógica às escolas rurais; o predomínio de classes multisseriadas com educação de baixa qualidade; a desatualizarão das propostas pedagógicas das escolas rurais; a nucleação desordenada das escolas; a dificuldade de implementação de calendário escolar adequado às necessidades do meio rural, entre outros.
1. Esse diagnóstico deverá ser refinado à luz das informações educacionais e demográficas disponíveis (Censo Escolar, PNADS, Censo Populacional, etc.) e dos resultados de avaliações (SAEB), levando ainda em conta a legislação em vigor e as metas estabelecidas pelo PNE promover um amplo debate sobre a educação básica no meio rural, no marco do processo de elaboração dos planos estaduais e municipais de educação; desenvolver propostas para uma política de educação básica para o meio rural, oferecendo subsídios ao CNE para definição de diretrizes nacionais no sentido de:
2. articular mecanismos de cooperação entre Estados e Municípios para a organização, a implementação e a supervisão de programas e projetos destinados a melhoria da escola rural; promover articulação com o MEC e a UNDIME, visando ao desenvolvimento de estudos para a regulamentação do valor mínimo do Fundeb para as escolas rurais, em cumprimento ao que determina a Lei nº 11.494/07;
3. estudar e definir uma política de transporte escolar que assegure o direito do aluno de acesso à escola, padrões adequados de segurança e o financiamento compartilhado entre as três instâncias de governo; estimular parcerias entre os sistemas de ensino, as universidades e instituições de formação visando a elevar o nível de formação do magistério rural; incentivar o desenvolvimento de programas de jovens e adultos especialmente voltados para população rural; firmar parcerias com instituições nacionais, internacionais e ONGS para planejar estratégias e colaborar na implementação da educação no meio rural; cooperar com o desenvolvimento de metodologias e materiais didáticos que contextualizem os conteúdos curriculares de acordo com as peculiaridades do meio rural, identificar e disseminar experiências bem-sucedidas de educação rural

(escola ativa, nucleação, escola itinerante, com regimes de alternância, etc.).

4. definição, por meio de lei federal, das diretrizes da Política Nacional de Transporte Escolar e constituição de um fundo público para financiá-la;
5. criação de leis estaduais e municipais, alinhadas à Política Nacional de Transporte Escolar, para definição dos mecanismos de cumprimento da Lei Federal e oferta do serviço;
6. apuração, por meio do Censo Escolar, do número de alunos da zona rural que utilizam regularmente o serviço de transporte escolar, por rede de ensino; definição do custo médio do aluno transportado por região, a partir de estudo a ser realizado pelo Ministério dos Transportes e publicado no Diário Oficial da União; alteração da metodologia de distribuição dos recursos federal aos Municípios a partir do custo médio do aluno transportado, e estabelecimento, por meio de negociação, dos percentuais que serão financiados pelo Governo Federal, Estado e Municípios para atender a Política Nacional de Transporte Escolar.

3.8.3 - OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
1. Articular mecanismos de cooperação entre Município, Estado e União para a organização, a implementação e a supervisão de programas e projetos destinados à melhoria da escola do campo.
2. Contribuir com a UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) para a articulação junto ao Ministério da Educação visando o desenvolvimento de estudos para a regulamentação do valor mínimo do

FUNDEB diferenciado para as escolas do campo, em cumprimento ao que determina a Lei nº 11.494/07.

3. Estudar e definir uma política de transporte escolar que assegure o direito do aluno de acesso à escola, padrões adequados de segurança e o financiamento compartilhado entre as três instâncias de governo, incluindo nesta política o transporte do professor.
4. Estimular parcerias com os sistemas de ensino, as universidades e instituições de formação visando elevar o nível de formação dos profissionais que trabalham nas escolas do campo.
5. Incentivar o desenvolvimento de programas de jovens e adultos especialmente voltados para a população do campo, promovendo a oferta de programas de formação à distância.
6. Firmar parcerias com instituições nacionais, internacionais e organizações não governamentais para implementar políticas públicas para educação do campo.
7. Transformar as salas multisseriadas, em escolas de mais de um professor, após dois anos da aprovação deste plano;
8. Estabelecer em regime de colaboração com o Município, Estado e União cursos básicos para estudantes-trabalhadores do campo voltado para a melhoria do nível técnico das práticas agrícolas.
9. Criar estruturas adequadas para as escolas do campo, bem como adaptá-las, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais.
10. Promover nas Escolas do Campo de tempo integral, no mínimo três refeições diárias, apoio às tarefas escolares e a prática planejada de

esportes e atividades artísticas, com material necessário e estrutura adequada, a partir da aprovação deste plano;

11. Formular uma proposta em parceria com Município Estado e União que de conta das demandas quantitativas e qualitativas da Educação no Campo, preservando a frequência dos alunos em escolas que assumam o Projeto Político Pedagógico rumo ao desenvolvimento rural sustentável.
12. Assegurar aos alunos do campo, atendimento profissional especializado nas áreas de: psicologia, fonoaudiologia, nutrição, atendimento médico oftalmológico e odontológico, orientação entre outros que se fizerem necessário, por meio de parcerias com a saúde e ação social incluindo-o nos programas já existentes do município a partir de um ano de vigência deste plano.
13. Realizar um mapeamento por meio do Censo Educacional das crianças, jovens e adultos do campo, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de Ensino Obrigatório no campo no prazo de dois anos, criando núcleos escolares.
14. Viabilizar que no prazo de vigência deste plano 100% das crianças do Ensino Fundamental que moram no campo estudem preferencialmente em Escolas do Campo, viabilizando para eles o transporte escolar.
15. Adequar no prazo de dois anos de vigência deste plano as escolas rurais com recursos tecnológicos como: TV, vídeo, DVD, antena parabólica, data show, laboratórios, biblioteca para que as mesmas tenham oportunidade de oferecer aos educandos e professores do campo as mesmas condições para uma educação de qualidade de forma globalizada.
16. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para o campo, bem como a adequada formação dos professores considerando a especificidade do alunado e as experiências do meio.
17. Garantir o acesso com qualidade, o respeito às diferenças regionais em cada currículo, a igualdade de oportunidade de estudo e equidade entre os gêneros.
18. Assegurar a continuidade da aprendizagem dos conhecimentos necessários e transporte escolar para que o homem e a mulher do campo possam construir com autonomia, projetos de vida em todos os planos.
19. Garantir ampla participação dos movimentos sociais na execução do Plano Municipal de modo que a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável estejam intrinsecamente articulados aos projetos pedagógicos do Estado e Município.
20. Garantir a ampla participação do povo do campo na implementação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.
21. Melhorar as condições de trabalho, e perspectivas das educadoras e educadores que atuam nas escolas do campo, revendo as condições no Plano de Carreira, para a melhoria das condições de trabalho.
22. Promover processos pedagógicos inovadores e importantes para a educação voltada para a realidade do campo.
23. Exigir o cumprimento do art. 6º das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação do Campo, no que se refere ao dever que tem o poder público de proporcionar Educação Básica nas comunidades do campo.
24. Promover estudos e pesquisas sobre as diversas iniciativas de educação do campo, com especial foco na avaliação das suas diferentes formas de organização, funcionamento, processos de implementação e recursos.
25. Desenvolver uma política integrada com o Estado, União e Secretarias Municipais afins para viabilizar a resolução dos problemas da Educação e da sustentabilidade dos povos do campo.
26. Desenvolver pesquisa integrada envolvendo universidades, fundações, movimentos sociais, governo e ONG`s, para acompanhar, avaliar e divulgar os trabalhos em desenvolvimento, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.
27. Proporcionar aos alunos oportunidades de prosseguimento de estudos, de inserção no mundo de trabalho e de ampliação dos padrões de cidadania a população do campo.
28. Identificar, implantar e disseminar experiências bem-sucedidas de educação rural (escola ativa, nucleação, escola itinerante, com regimes de alternância, etc.).
29. Observar no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio as metas estabelecidas nos demais capítulos referentes à Valorização do Magistério, Financiamento e Gestão.
30. Viabilizar políticas de incentivo à agricultura, visando a fixação da família em suas origens, em parceria com Secretarias afins.
31. Gerenciar os recursos disponíveis do PDDE, através do CDCE para todas as escolas no campo a partir de 50 alunos, e em forma de consórcio para escolas com o número inferior a 50 alunos.
32. Buscar linhas de financiamento de veículos com isenção de tarifas, para os profissionais que atuam na educação do campo.
33. Exigir junto ao executivo e Secretarias afins mecanismos para melhoria das vias de transportes que dão acesso as unidades escolares do campo.
34. As escolas do campo devem reformular o seu PPP em consonância com as diretrizes nacionais de Educação no campo, mediante a aprovação deste plano.
35. Assegurar junto ao Estado direito a formação em cursos especializados como: (manejo florestal, meio ambiente, informática entre outros).
36. Viabilizar o cumprimento da lei no que diz respeito ao tempo que a criança permanece dentro do transporte escolar.
37. Buscar junto ao Governo Federal e Estadual, políticas de ensino superior, voltadas aos trabalhadores do campo do Município de Juína.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.9 EDUCAÇÃO INDÍGENA

3.9.1 - DIAGNÓSTICO

No Brasil desde o século XVI, a oferta de programas de educação escolar às comunidades indígenas esteve pautada pela catequização, civilização e integração forçada dos índios a sociedade nacional. Dos missionários jesuítas aos positivistas do Serviço de Proteção aos Índios, do ensino catequético ao ensino bilíngue, a tônica foi uma só: negar a diferença, assimilar os índios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente do que são. A instituição da escola entre os grupos indígenas serviu como instrumento de imposição de valores alheios e negação de identidades e culturas diferenciadas.

Só em anos recentes esse quadro começou a mudar. Grupos organizados da sociedade civil passaram a trabalhar junto com comunidades indígenas, buscando alternativas à submissão desses grupos, com a garantia de seus territórios e formas menos violentas de relacionamento e convivência entre essas populações e outros segmentos da sociedade nacional. A escola entre grupos indígenas ganhou, então, um novo significado e um novo sentido, como meio para assegurar o acesso a conhecimentos gerais sem precisar negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experiências surgiram em várias regiões do Brasil, construindo projetos educacionais específicos à realidade sócio cultural e histórica de determinados grupos indígenas, praticando a interculturalidade e o bilinguismo e adequando - se ao seu projeto de futuro.

O tamanho reduzido da população indígena, e sua dispersão tornam particularmente difícil a implementação de uma política educacional adequada. Por isso mesmo, é de particular importância o fato de a constituição federal ter assegurado o direito das sociedades indígenas a uma educação escolar diferenciada, especifica, intercultural e bilingue o que vem sendo regulamentado em vários textos legais . Só dessa forma se poderá assegurar não apenas sua sobrevivência física, mas também étnica, resgatando a dívida social que o Brasil acumulou em relação aos habitantes originais do território.

Em que pese a boa vontade de setores de órgãos governamentais, o quadro geral da educação escolar indígena no Brasil, permeado por experiências fragmentadas e descontinuas, é regionalmente desigual e desarticulado. Há
ainda, muito a ser feito e construído no sentido da universalização da oferta de uma educação escolar de qualidade para os povos indígena, que venha ao encontro de seus projetos de futuro, de autonomia e que garanta a sua inclusão no universo dos programas governamentais que buscam a satisfação das necessidades básicas de aprendizagem, nos termos da Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
Existem 220 sociedades indígenas no Brasil, com uma população estimada em 400 mil pessoas, que representam 19% da população brasileira, com taxa de natalidade acima da média nacional. Estima - se que esta população indígena, nos primórdios da história do Brasil, encontrava-se entre cerca de 2,5 milhões de pessoas. Para Darcy Ribeiro, esta população situava-se, no final da década de cinquenta, num mínimo de 68.100 numa hipótese mais otimista em 99.700, para um total de 142 etnias. No país, são reconhecidas 586 terras indígenas, que somam aproximadamente 101.289.491 ha (11,85% do território nacional). Cerca de 15% dessas terras ainda não se encontram regularizadas e, em sua maioria, apresentam problemas de invasão ou de exploração irregular de seus recursos naturais, decorrente de ação de fazendeiros madeireiros, garimpeiros, grileiros especuladores, extrativistas, pequenos produtores e famílias sem-terra.
No âmbito de Mato Grosso, existem 38 povos indígenas com uma população aproximada de 25.280 pessoas, vivendo em 66 terras indígenas, localizadas em 41 diferentes municípios. Deste total de terras reconhecidas, 90% estão regularizadas enquanto que as demais se encontram em diferentes fases do processo demarcatório.
Se por um lado, é extremamente rica a diversidade étnico - cultural da população indígena mato-grossense, por outro lado, são inúmeros seus problemas e apelos tanto para a solução dos conflitos agrários e da regularização fundiária quanto das questões de saúde e, fundamentalmente, para o atendimento das demandas educacionais. A educação escolar indígena em Mato Grosso tem uma história centenária de vida e trabalho, de acertos e erros.
Em 1995, o Decreto 265 do Governo Estadual, criou o Conselho de Educação Escolar Indígena, órgão deliberativo, de caráter consultivo de assessoramento técnico, voltado para o desenvolvimento de ações no âmbito da Educação Escolar Indígena no Estado, em todos os níveis e modalidades de ensino, formado por 24 representantes de instituições governamentais, não - governamentais e professores indígenas. As diretrizes básicas do programa de ação governamental, para o período 1995-2006, contemplam inúmeras proposições do Conselho de Educação Escolar Indigna colhidas nas aldeias. A implementação e avaliação dos projetos a partir das diretrizes, objetivos e metas passaram a ser o grande desafio da Educação Escolar Indigna e Mato Grosso.
São quatro os programas e os desafios da atual política escolar indígena em Mato Grosso: 1) a formação de professores; 2) o fortalecimento escolar e das instituições envolvidas no programa de Educação Escolar Indígena 3) a educação profissional básica e técnica e 4) o programa de implantação do Ensino Superior e formação continuada.
Em Juína temos contato com três etnias indígenas, os Enawenê-nawê não tem escolas em suas aldeias e o povo Cinta Larga que passou a exigir escola no ano de 2002, e o povo Rikbaktsa que apesar de ter suas terras em território de Brasnorte, tiveram escolas vinculadas a SMEC do município de Juína. Tais escolas foram: Escola Municipal Indígena Cacique Tapemy, localizada na Aldeia Primavera; Escola Municipal Intsimy, localizada na Aldeia Beira Rio e Escola Municipal Indígena Dom Bosco, localizada na Aldeia da Curva.

No município de Juína, há basicamente etnias, (Cinta Larga e Enawenê-Nawê), cuja população indígena é da ordem de aproximadamente 1.200 índios. Potencialmente, esse número já chegou a quase 10 mil indígenas. Isso porque os Rikbaktsa, pertenciam também ao território juinense.

As disputas pela terra entre indígenas e seringueiros, a extração da seringa, a necessidade de adquirir ferramentas, para o uso do dia-a-dia, as muitas doenças, como a malária e o sarampo e as guerras entre tribos indígenas rivais, dizimaram muitos índios e levaram os Rikbaktsa a procurarem abrigos em locais mais distantes.

Saindo portanto, das terras que hoje se encontra o município de Juína. Obedecendo ao chamado das raízes o povo Rikbaktsa; sempre buscou assistência no município juinense. Tanto que seus primeiros professores foram formados em Juina; pelo PRODEAGRO, oferecido pelo governo federal em parceria com a SEDUC. Ao formarem-se; esses professores, foram contemplados com a abertura de escolas indígenas assistidas pela SMEC de Juína, não obstante, pertencerem a Brasnorte.

No meado da década de 90, os indígenas de modo geral; sentiram a necessidade de ter acesso à escola. Então várias escolas de Juína receberam alunos indígenas das etnias Cinta Larga e Rikbaktsa.

No tocante à Educação Escolar Indígena, no município de Juína, os primeiros passos já foram dados, porém é fato que precisa-se avançar, pois entende-se que ainda se está aquém, do necessário, que essas escolas precisam para se efetivarem com qualidade e competência.

ALUNOS MATRICULADOS POR SÉRIE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS

ALUNOS APROVADOS E RETIDOS POR SÉRIE

ALUNOS TRANSFERIDOS E DESISTENTES POR SÉRIE

ALUNOS DA ETNIA RIKBAKTSA MATRICULADOS NA ESCOLA MARIA LÍGIA (NÃO INDÍGENA)

ALUNOS APROVADOS E RETIDOS POR SÉRIE

ALUNOS TRANSFERIDOS E DESISTENTES POR SÉRIE

No ano de 2001, a Escola Municipal Indígena Cacique Intsimy teve suas atividades suspensas nº 3º bimestre por problemas de incompatibilidade entre o professor e a aldeia. Por ser um local de difícil acesso, não foi possível encontrar um professor substituto, ficando assim os alunos sem resultado final.

3.9.2 DIRETRIZES

Em Juína, as iniciativas de Educação Escolar Indígena, fundamentam - se nos seguintes princípios:

Afirmação étnica, linguística e cultural das sociedades indígenas;
A defesa da autonomia das terras imemoriais indígenas e de seus projetos sociais;
Articulação e o intercâmbio entre os conhecimentos das diferentes sociedades indígenas e não indígenas.
A Constituição Federal assegura as comunidades indígenas a utilização de suas línguas e processos próprios de aprendizagem.
A coordenação das ações de educação escolar indígena que se encontra sob responsabilidade do Ministério de Educação atribui aos Estados e Municípios a sua execução.
A proposta de uma educação indígena diferenciada de qualidade, representa uma grande novidade no sistema educacional do país e exige das instituições e órgãos responsáveis a definição de novas dinâmicas concepções e mecanismos, tanto para que estas escolas sejam de fato incorporadas e beneficiadas por sua inclusão no sistema oficial quanto para que sejam respeitadas em suas particularidades.
A educação escolar bilíngue, adequada as peculiaridades culturais dos diferentes povos, é melhor atendida através de professores índios. A formação inicial e continuada dos próprios índios, que devem ser os professores de suas comunidades, deve ocorrer em serviço e concomitantemente a sua própria escolarização.
A formação dos professores deverá contemplar: a elaboração de currículos e programas específicos para as escolas indígenas; o ensino bilíngue, no que se refere á metodologia e ensino de segundas línguas e ao estabelecimento e uso 151
de um sistema ortográfico das linhas maternas; a elaboração de materiais didático-pedagógicos, bilíngues ou não, para uso nas escolas instaladas em suas comunidades.
Condução de pesquisa...visando a incorporação de conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indígenas.

3.9.3 OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇAO INDÍGENA
1. Assumir imediatamente a adoção das diretrizes para a política estadual de educação escolar indígena e os parâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação;
2. Implantar, em cinco anos, as ofertas às comunidades indígenas programas educacionais equivalentes à educação, básica, respeitando seus modos de vida, suas visões de mundo e as situações

sociolinguísticas específicas por elas vivenciadas, de acordo com as demandas apresentadas;

3. Ampliar, no prazo de três anos, gradativamente a oferta da educação básica (Ensino Fundamental e Ensino Médio) à população indígena, em regime de colaboração com o estado, ouvindo a comunidade, não sendo obrigatória pela legislação vigente;
4. Fortalecer técnica e financeiramente, garantindo a consolidação, o aperfeiçoamento e o reconhecimento de experiências de construção de uma educação diferenciada e de qualidade, atualmente em curso em terras indígenas de Mato Grosso;
5. Assegurar a autonomia das escolas indígenas, provendo-as de assessoria especializada, tanto no que se referem ao projeto pedagógico quanto ao uso de recursos financeiro públicos para a manutenção do cotidiano escolar, garantindo a plena participação de cada comunidade indígena nas decisões relativa ao funcionamento da escola.
6. Viabilizar, dentro de um ano, padrões mínimos mais flexíveis de infra - estrutura escolar para esses estabelecimentos, que garantam a adaptação às condições climáticas de região e, sempre que possível, às técnicas de edificação próprias do grupo, de acordo com o uso social e concepções do espaço próprio de cada comunidade indígena, além de condições sanitárias e de higiene.
7. Constituir o Conselho de Educação Indígena/CEI e em parceria, dotá-lo de condições orçamentárias e financeira para seu pleno exercício, garantindo a participação das instituições, dos professores e suas comunidades indígenas;
8. Estabelecer, no prazo de três anos, um programa de colaboração entre o estado e o município para equipar as escolas indígenas com material didático-pedagógico básico, incluindo bibliotecas e outros materiais de apoio, de acordo com a comunidade e garantindo o acompanhamento pedagógico;
9. Adaptar, no período de quatros anos, os programas do Ministério da Educação de auxílio ao desenvolvimento da educação já existente, como transporte escolar, livro didático, biblioteca escolar, merenda escolar à realidade das comunidades indígenas, de forma a contemplar a especificidade desta educação, quer em termos de contingente escolar, quer quanto aos seus objetivos e necessidades, assegurando o fornecimento desses benefícios às escolas;
10. Implementar no prazo de um ano, curso de formação de professores em Magistério indígena, atendendo às demandas existentes no Município;
11. Recorrer às linhas de financiamentos existentes no Ministério da Educação para implementação de programas de educação escolar indígena.
12. Criar, no prazo de cinco anos, programas (com dotação orçamentária) voltados à produção e publicação de materiais didáticos e pedagógicos

específicos para os grupos indígenas, incluindo livros vídeos, dicionários e outros, elaborados por professores indígenas, juntamente com os seus alunos e assessores, em parceria com a SEDUC;

13. Implantar, dentro de três anos, as diretrizes curriculares nacionais e os parâmetros curriculares nas escolas indígenas, através da formulação de seus projetos políticos pedagógicos;
14. Manter assistência semanalmente de uma coordenação pedagógica, para garantir a elaboração do Plano Político Pedagógico específico, garantindo a sua efetividade, bem como promover o assessoramento aos professores qualidade no aprendizado dos alunos e assessorar o professor em sua prática, dentro da sala de aula.
15. Criar o Conselho de Educação Municipal Indígena - CEMI, com obrigações consultivas e deliberativas.
16. Garantir a formação continuada específica para professores indígenas e professores não-índio que atuam em salas indígenas.
17. Elaborar material didático pedagógico específico das etnias assistidas pelo município e garantir sua distribuição às escolas que possuem alunos indígenas para que professores indígenas e não-indígenas tenham conhecimento das culturas dessas etnias.
18. Abrir vagas para concurso de professores indígenas que sejam exclusivamente de Mato Grosso, com observância à etnia.
19. Implementar e regulamentar, no sistema municipal de ensino, a profissionalização e o reconhecimento público do Magistério indígena, com a criação da categoria de professores indígenas, como carreira específica do Magistério.
20. Garantir, a cada dois anos, a realização de concurso de provas e títulos adequados às particularidades linguísticas e culturais das sociedades indígenas, garantindo esses professores os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais do mesmo sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao nível de qualificação profissional.
21. Reestruturar e fortalecer, dentro de um ano na SMEC, o setor responsável pela educação escolar indígena, com a incumbência de promovê-la, e gerenciá-la;
22. Implementar e assegurar, mediante avaliação contínua a qualidade de programas de formação sistemática do professorado indígena, especialmente no que diz respeito aos conhecimentos relativos aos processos escolares de ensino-aprendizagem, à alfabetização, à construção coletiva de conhecimentos na escola e a valorização do patrimônio cultural da população atendida;
23. Implantar, em parceria com o estado e união, no prazo de quatro anos, com anuência das comunidades indígenas, curso de educação profissional em nível fundamental e médio, visando à autossustentação e ao uso da terra de forma equilibrada e sustentável;
24. Dar continuidade na formação em Magistério indígena a todos os professores indígenas leigos atuando nas escolas indígenas;
25. Promover anualmente seminários com meio de combater o desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação às sociedades indígenas e, também, para a formação dos não - índios que atuam direta e indiretamente com as sociedades indígenas.
26. Criar um banco de dados num período de dois anos a partir da data da aprovação deste plano por meio de um censo educacional, das crianças indígenas fora da escola, por aldeia, dos povos existentes no território juinense, visando localizar a demanda garantir o ingresso destes à escola.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.10 EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÈTNICO-RACIAIS 3.10.1. DIAGNÓSTICO

As políticas para a Educação das Relações Étnico-Raciais devem ter como objetivo reafirmar os direitos de todos os cidadãos juinenses e valorizar a diversidade étnico-racial, fazendo com que os munícipe orgulhem-se de suas raízes sejam elas indígena, africana, europeia ou asiática e respeitem o direito do outro de ser diferente.

A diversidade étnica, racial e cultural constitui os aspectos mais fortes e ricos do processo construtivo da identidade de um povo. Nesse contexto, a educação torna-se um dos instrumentos mais importantes para evitar preconceitos e promover mudanças positivas nas relações de nossa população.

Os dados preliminares do IBGE-2007, indicam uma população de 38.497 habitantes em nosso município, sendo constituído por negros, pardos, brancos e índios.

Um dos aspectos da resistência e luta do movimento negro no Estado, até os dias atuais, configura-se nos movimentos sociais organizados. No entanto, apesar da existência de negros na população juinense, não há uma organização específica que represente a comunidade negra.

Em nosso município a presença de afrodescendentes se justifica por uma ação política de ocupação do espaço, que visava uma colonização diferenciada de outras regiões do Estado de Mato Grosso. Assim, os que para cá vieram em vários momentos da nossa história, vieram espontaneamente, o que descaracteriza a presença de quilombos.

A área do município de Juína é de 26.351,89 km2, sendo que desta, 23.663 é ocupada por duas etnias indígenas, Enawenê-Enawê e Cinta Larga. Essas populações indígenas fazem parte do patrimônio da humanidade. São sociedades distintas entre si, com organização político-familiar particular, com línguas, culturas, cosmologia, tecnologia e conhecimento do meio-ambiente de valor incalculável.

Os grupos sociais migrantes de Juína trazem consigo um universo simbólico e cultural que muitas vezes, silencia ou nega as expressões e eixos culturais locais. No entanto, cultura não se compara não se mede não se hierarquiza, ela existe na sua singularidade, na sua diferença e o desconhecimento da História local produz preconceito e discriminação.
No Brasil, as relações de discriminação ocorrem em função de origens étnicas, classes e/ou crença. Muito embora a escola não seja meramente produtora dessas relações, acaba por refletir as tramas sociais existentes no espaço macro da sociedade e reforçando racismos.
Pesquisas e estudos recentes realizados na área de Educação, em nosso Estado, por instituições como a UFMT, UNEMAT e entidades que lutam em defesa dos direitos do negro vêm apontando que as relações étnico-raciais no contexto escolar são marcadas por preconceitos e discriminação racial, demonstrando um cotidiano escolar bastante hostil para o alunado negro: tratamento diferenciado; percepção negativa; veiculação de preconceitos em livros didáticos (através de textos verbais e não-verbais); inculcação de inferioridades do segmento negro, através de estereótipos aos quais relaciona os atributos físicos dos negros a coisas e animais, etc, não deixando dúvidas quanto às desigualdades nas relações raciais no Brasil. Nesse contexto restringem-se ao segmento negro os piores índices de acesso aos setores como: trabalho, saúde, educação, habitação, entre outros.
Ao analisar os dados referentes ao período de 1992 a 2001, sobre desigualdades raciais no Brasil, constatou-se que os índices referentes à população negra não são nada satisfatórios. Embora pelo CENSO/IBGE/2000, Mato Grosso tenha declaradamente uma população negra (pretos + pardos), na faixa etária dos 25 anos, superior a 50%, os investimentos com vistas à melhoria da educação no estado não propiciaram avanço significativo na ampliação do tempo médio de estudo da população negra.
Em Mato Grosso a reeducação das relações étnico-raciais traz um diferencial: dada a configuração do encontro entre migrantes advindos dos estados brasileiros pertencentes a várias matrizes culturais como: italianos, alemães, japoneses, espanhóis; latino-americanos; sírio-libaneses, turcos, ciganos, russos, muçulmanos e outros, e a população afrodescendentes e indígenas que aqui vivem, ela deverá orientar para o respeito mútuo às diferenças culturais.
Por consequência, a realidade do município de Juína não difere do contexto nacional e estadual, uma vez que os investimentos em políticas públicas voltadas para as questões étnico-racial têm sido pouco significativa.
Dentre a Diversidade presente nas relações entre os grupos sociais, não se pode deixar de referir as desigualdades de gênero, classe social, diversidade de gerações e sexualidade. As mulheres especialmente as negras e indígenas e os homossexuais dentro desse contexto social, comumente são vitimados em decorrência da nossa dificuldade em vivermos na e com a diversidade. Outro viés da discriminação é também verificado e demonização das religiões de matrizes africanas.

3.10. 2. DIRETRIZES

A educação das relações étnico-raciais deve levar o reconhecimento de que a maioria das desigualdades raciais entre negros e brancos têm raízes nos mais de 350 anos de escravidão no Brasil, são reproduzidas e atualizadas cotidianamente no contexto das relações sociais até os dias de hoje.
A Política para uma Educação que contemple as questões étnico-raciais deve prever a implementação de currículos escolares, concebidos nos princípios da inclusão social, direito à diversidade cultural, respeito ao ensino público, respeito à democracia e ao bem comum. As diretrizes político-pedagógicas que norteiam a Proposta de Linhas Políticas de Educação Étnico-Racial, consideram os aspectos legais previstos na Constituição Federal, nas Leis de Diretrizes e Bases da Educação e na Constituição Estadual. Outros aspectos legais como: Lei Estadual nº 7.775, de 26 de novembro de 2002, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, que institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso; Lei Estadual nº 7.970 de 01 de outubro de 2003 e, particularmente, a Lei Federal 10.639/03, constituem em uma resposta institucionalizada: às denúncias de que, somente em função da cor, o Brasil desvaloriza e exclui sistematicamente mais de 40% de sua população e às reivindicações do Movimento Negro em favor de políticas de ação afirmativa no combate ao racismo na sociedade brasileira.
Após os três anos da Lei nº 10.639/03 (que é auto aplicável) e dos dois anos de constituição das Diretrizes, ainda não se têm visto, chegar às escolas ações concretas em nível do Estado, Municípios, Universidades e Rede Privada em favor da implantação da Lei, bem como das Diretrizes em prol da construção de um novo currículo escolar que valorize e respeite a diversidade nacional conforme assegura a Constituição Federal de 1988.
Para que tal objetivo chegue a termo, é necessário que o processo educativo valorize as contribuições dos diversos povos que construíram e constroem este país, valorize também o negro, focalizando-o como protagonista na história e no cotidiano da vida brasileira.

"O Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias, asiáticas."

A Educação Étnico-Racial deve configurar-se como uma luta política, compreendida em seu nível mais poderoso de transformação: a construção de relações sociais democráticas, que garantam a inclusão de grupos historicamente marginalizados e vitimizados pela discriminação racial. Considera ainda, um processo de reconhecimento da Diversidade Étnico-Racial e Cultural, com a proposição de políticas reparatórias e antirracistas.
Busca-se mudança de atitudes e valores diante da comunidade escolar e das minorias culturais ou das culturas em desvantagens sociais, permitindo a reelaboração e adoção sistemática de atitudes que permitam o reconhecimento e
a valorização da diversidade cultural como uma das maiores riquezas do patrimônio comum da humanidade, e deve ser reconhecida e consolidada em benefício das gerações presentes e futuras.
Em Mato Grosso a reeducação das relações étnico-raciais traz um diferencial: dada a configuração do encontro entre migrantes advindos dos estados brasileiros pertencentes a várias matrizes culturais como: italianos, alemães, japoneses, espanhóis; latino-americanos: bolivianos, peruanos, uruguaios, paraguaios; sírio-libaneses, turcos, ciganos, russos, muçulmanos e outros, e a população afrodescendente e indígenas que aqui vivem, ela deverá orientar para o respeito mútuo às diferenças culturais
Para eficácia de uma educação que resulte em relações mais justas, aspectos do contexto escolar como material didático, currículo e interações sociais/étnico-raciais devem sofrer mudanças de acordo com as diversas modalidades de ensino e adequado as fases de desenvolvimento psicossocial humano (infância, adolescência, adulto e velhice), pois esses elementos muitas vezes constituem os mecanismos intraescolares que reproduzem e veiculam ideias racistas que acabam dificultando a inclusão (acesso, permanência e sucesso) do alunado negro na escola.
Portanto, esse processo de reeducação não deve significar confrontos, acusações e ódios, mas uma retomada histórica como mecanismo necessário para as discussões atuais sobre as problemáticas em relação às situações socioeconômicas dos grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.
Em Juína as discussões a respeito das relações étnico-raciais aconteceram de forma esporádica e isoladamente, sem que houvesse a preocupação de uma política consistente e contínua com o objetivo de eliminar o preconceito. Tivemos, também, algumas discussões a respeito das questões de gêneros e grupos menos expressivos no sentido numérico, em nossa cidade, mas que, assim como as discussões anteriores, não avançaram.

3.10.3. OBJETIVOS E METAS DAS RELAÇÕES ÉTNICOS-RACIAIS
1. Assegurar a equidade étnico-racial/gênero nos cargos e funções da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como em todos os setores administrativos do município.
2. Constituir na Secretaria de Educação e Cultura Equipe/Núcleo/Gerência responsáveis por encaminhar questões sobre educação das relações étnicos-raciais, imediatamente após a aprovação do Plano Municipal de Educação e Cultura.
3. Garantir a equidade de gênero, etnia e raça na representatividade do Conselho Municipal de Educação, bem como, depois de constituído o Movimento Social Negro, a sua representação, visando a implementação da Lei 10.639/03, já na próxima eleição do Fórum permanente e Conselho Municipal de Educação após a aprovação do Plano Municipal de Educação;
4. Realizar junto ao censo escolar pesquisa sobre a reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte de gênero, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais, para orientar as políticas públicas de ação afirmativa para o segmento negro.
5. Assegurar que a Educação das Relações Étnico-Raciais seja contemplada conforme estabelece a Lei 10.639/03, em todos os espaços de formação continuada (seminários, fóruns, cursos, capacitações, encontros, conferências, projetos e programas... ) das redes públicas e privadas do município;
6. Ao firmar convênios com as Universidades, exigir mudanças nos currículos dos cursos (matriz curricular) e Formação de professores, mediante a inclusão de disciplinas voltadas às relações étnico-raciais, principalmente nos cursos de Licenciaturas;
7. Elaborar após a aprovação deste Plano Municipal de Educação, Políticas e Orientações para implementação e regulamentação das Diretrizes Curriculares no Município para Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, visando à implementação da Lei 10.639/03;
8. Implementar imediatamente após a aprovação do Plano Municipal de Educação, políticas para a Formação Continuada de todos os Profissionais da Educação sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Relações Étnico-Raciais, garantindo em caráter emergencial, a formação geral para todos, de maneira específica para os professores das disciplinas referidas na Lei 10.639/03 - História, Arte e Língua Portuguesa/Literatura;
9. Oferecer formação continuada especifica a professores indígenas e não indígenas que atuam nas escolas do município, que atendem alunos indígenas e descendentes.
10. Promover programas e projetos de formação continuada para os técnicos da Secretaria Municipal de Educação, bem como das escolas, sobre as questões indígenas e afrodescendentes.
11. Garantir a participação dos Profissionais da Educação das redes públicas e privadas, - em fóruns, seminários e grupos de estudos... - relativos à temática da Diversidade Étnico-Racial e outras temáticas tais como: educação sexual e gêneros, promovidos nas instituições de origem bem como por outras instituições;
12. Elaborar orientações para o processo de escolha e adoção de livros e materiais didáticos, acervo das bibliotecas escolares observando as especificidades das relações étnico-raciais no município. Para isto, instituir uma comissão para a elaboração dessas orientações, com a participação dos Profissionais da Educação, entidades civis e organizadas a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação;
13. Disponibilizar em todas as escolas acervo bibliográfico, imagético e didático que contemple a diversidade étnico-racial e cultural;
14. Financiar publicação de material pedagógico enfocando a diversidade étnico-racial e cultural do município de Juína;
15. Financiar projetos em todas as escolas, que propicie o fortalecimento e conhecimento da diversidade étnico-racial e cultural do município;
16. Elaborar proposta de inclusão de políticas e práticas pedagógicas relacionadas aos povos indígenas, visando valorizar a sua cultura e importância para a construção da população brasileira.
17. Construir políticas educacionais, a partir da aprovação deste Plano Municipal de Educação, para atendimento as especificidades da educação nas áreas indígenas.
18. Oferecer estrutura física adequada, formação dos professores e material didático que foquem as questões étnico-raciais de acordo com a sua realidade;
19. Elaborar políticas, programas e projetos para inclusão (acesso, permanência e sucesso) destas populações nas Universidades;
20. Garantir educação de qualidade às populações indígenas e afro - descendentes;
21. Construir projetos de inclusão digital e tecnológica, bem como, cursos técnicos profissionalizantes aos estudantes indígenas e afro - descendentes;
22. Instituir a partir da aprovação deste PME a Semana da Consciência Negra na Educação do município de Juína, dentro do cronograma oficial e do calendário escolar das redes educacionais públicas e privadas.
23. Na semana de 20 de novembro, dedicar um dia para avaliação da implementação da Lei 10.639/03 na Unidade Escolar, com data unificada para todas as escolas;
24. Criar, imediatamente, após a aprovação do PME, um Fórum Permanente Anual de professores, alunos e pais para tratar as questões étnico-raciais na educação, com data fixada no calendário;
25. Organizar campanhas educativas visando uma cultura de paz e respeito à diversidade étnico-racial presente no Município de Juína;
26. Buscar parcerias com instituições públicas e privadas de qualificação profissional para oferecer formação aos funcionários públicos do Município, sobre as relações étnico-raciais (violência, discriminação e preconceito);
27. Garantir que no ensino da educação religiosa e nas solenidades escolares, sejam realizadas com base na laicidade do ensino, contemplando as questões religiosas de matriz africana e a convivência pacífica entre todas as religiões e não como proselitismo. Primar pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme Parecer CNE nº 5/97 - CP - Aprovado em 11.03.1997;
28. Criar um prêmio anual, a partir de 2007, com a denominação PALMARES para profissionais da educação e alunos que se destaquem na construção de projetos e propostas educacionais que enfoquem as relações étnico-raciais.
29. Promover anualmente na semana de 13 de maio, concurso de redação nas redes públicas e privadas cujo tema versará: Educação e Racismo/ História da África;
30. Ampliar parcerias entre o setor Privado, Estado, Municípios e União, visando implementar políticas afirmativas no atendimento das demandas do Movimento Negro;
31. Contratar consultor especializado em História da África e nas temáticas raciais para orientar, implementar e avaliar as políticas públicas voltadas às demandas da área educacional para a população negra, garantindo o cumprimento da Lei 10.639/03;
32. Promover projetos de intercambio educacional e cultural entre movimentos negros instituídos em outros municípios e Juína;
33. Criar nas escolas municipais, espaço físico apropriado para as manifestações da arte e da cultura dos afrodescendentes, dois anos após a aprovação do PME;
34. Garantir no mínimo 2% do ICMS e do FPM dos recursos financeiros do orçamento do executivo, para implementação políticas públicas visando a valorização e inclusão dos diversos segmentos étnico-raciais;
35. Garantir após decorrido 02 anos da aprovação deste Plano a realização da I Conferência Municipal para avaliar os avanços alcançados a partir da publicação deste documento.
36. Buscar a garantia da equidade de direito e acesso ao mercado de trabalho nas empresas públicas e privadas do município, mediante Projeto de Lei junto a Câmara de Vereadores à admissão de afro - descendentes, indígenas, deficientes e ou pessoas com necessidades especiais em cargos historicamente ocupados por brancos.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.11 EDUCAÇÃO AMBIENTAL

3.11.1 DIAGNÓSTICO

No Brasil, conforme orientação da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/99) e no Programa Nacional de Educação Ambiental, o cenário é rico em ações relacionadas às questões sociais e ambientais. Neste contexto, os Estados se organizam em redes e comissões colegiadas, traçando diretrizes, metas e proposições.
O Estado de Mato Grosso não se esquiva deste compromisso, possui leis, programas e projetos em parcerias, redes, comissões e coletivos de educadores, que formam uma grande comunidade de aprendizagem nos setores escolarizados, além de fortalecer a educação popular.
No ano de 2004, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC) encaminhou um denso questionário às escolas públicas urbanas, indígenas e rurais, com o objetivo de lançar um olhar mais crítico à práxis educativa em EA, além de promover encontros e conhecimento empírico das realidades escolares.
As escolas mato-grossenses demonstram que a temática ambiental compreende uma polissemia de sentidos e interpretações. O diagnóstico revela que 50% das professoras e professores consideram o ambiente como um lugar para se viver, cuja territorialidade deve ser protegida e cuidadosamente valorizada. Outros 18% mantêm a percepção da instrumentalização e consideram que a Educação Ambiental é uma mera ferramenta para solucionar os dilemas ambientais como as queimadas, a monocultura ou a perda da biodiversidade. Em contraposição a este olhar, 16% buscam a construção de sociedades sustentáveis, inscritos nos desejos da participação democrática, à promoção da inclusão social e a proteção ambiental como fatores conjugados dos processos educativos.
As dificuldades para inclusão da EA nas escolas são sublinhadas principalmente pela ausência de materiais pedagógicos. Um segundo problema concentra-se na escassez de processos formativos, iniciais e continuados para os professores. Isso acarreta diversos outros problemas como: inabilidade em se trabalhar em grupo ou formar parcerias; redimensionar o currículo às temáticas transversais; compreender os conceitos subjacentes ao campo da EA; fomentar participação comunitária nos projetos da escola; e a enorme dificuldade em se avaliar a aprendizagem no âmbito da EA. Outros aspectos são apontados como obstáculos à EA, como a ausência de recursos e infraestrutura escolar precária.
A análise das temáticas abordadas nas escolas teve como fundamento a Agenda 21. O resultado da pesquisa nas escolas de Mato Grosso demonstra que a Agenda Verde lidera as respostas, ao apresentar vivências relacionadas com a proteção da biodiversidade, preocupações com a queimada, integridade ecossistêmica, cuidados com as matas ciliares ou a preocupação com as indústrias madeireiras e a monocultura. Contrariando o diagnóstico nacional, que trabalha excessivamente com atividades relacionadas ao saneamento, lixo ou esgoto (Agenda Marrom), a pesquisa evidencia uma notória percepção dos danos ambientais que ocorre no nosso Estado. Isso demonstra a sensibilização da comunidade escolar, ao não segregar a qualidade de vida dos aspectos naturais (Agenda Verde). Cuidados com a comunidade do entorno escolar e valorização da cultura através de mitos ou expressões artísticas, revelam o compromisso da Agenda Social, que está intrinsecamente relacionada com a dimensão ambiental.
Os resultados da pesquisa mencionada demonstram também a preocupação e cuidado com os componentes da Agenda Azul: a água, as nascentes, rios e olhos d`água, numa das Regiões Hidrográficas mais ricas do planeta e que possuem as bacias do Alto Paraguai, Platina e Amazônica, pertencentes aos ecossistemas mato-grossenses, Amazônia, Cerrado e Pantanal, paisagens com intrincadas tessituras de ligação. Neste sentido, 6% das temáticas carregam proposições de fortalecimento da legislação, busca de energia alternativa ou construção da educomunicação, como uma nova tática que consagra a formação e a informação em movimentos circulares de transmissão e recepção.

TABELA 20 - Temáticas Abordadas

Fonte: SEDUC - SUEC/PREA

Embora a maioria das respostas indique que os sujeitos envolvidos nas atividades da EA são de coletivos de professores e estudantes, muitas vezes com o envolvimento de toda escola, inclusive com a comunidade do entorno, a aula expositiva é a estratégia mais utilizada e que o livro didático é o recurso mais adotado.

3.11.2 DIRETRIZES

É importante considerar a inserção da dimensão ambiental nos Projetos Políticos Pedagógicos - PPP para o fortalecer a EA. E o fortalecimento da EA como Programa de Políticas Públicas, direcionará a consolidação da função social da educação, que converge para o compromisso com a transformação social e a responsabilidade ecológica.
Em consonância com o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental - ProMEA, projetos de EA deverão pautar-se em ações que tenham como base: parceria com outras Instituições; estimulo a mediação pedagógica; reconhecimento os múltiplos saberes; incentivo um enfoque complexo e emancipatório; reflexão sobre a ética menos antropocêntrica; respeito a diversidade biológica e a diferença cultural e étnica; oportunizarão a visão da complexidade ambiental, sem perder a dimensão regional; descentralização as ações, fortalecendo os municípios; adequação das proposições da EA às realidades socioeconômicas, ambientais e regionais; transversalização da EA em projetos, programas, currículos e instituições; respeito a autonomia e liberdade dos sujeitos e instituições através de pactos éticos; adoção dos princípios à construção de sociedades sustentáveis, através da ampliação das parcerias interinstitucionais e intersetoriais.
É preciso fortalecer as Políticas Públicas que favoreçam a construção dos Projetos Ambientais Escolares e Comunitários, que aliem a dimensão escolarizada ao saber popular, e que resgatem a função revolucionária do processo pedagógico à capacidade de mobilização, para que a democracia seja participativa e não meramente representativa.

3.11.3. OBJETIVOS E METAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
1. As metas e objetivos aqui propostos estão em consonância com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, legitimado pela sociedade civil durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, popularmente conhecida como Eco92.
2. Promover a EA em todas as idades, níveis, modalidades e territórios como direito de toda comunidade escolar, através de um enfoque crítico e complexo, à construção de sociedades sustentáveis, por meio da formação continuada em EA no sistema de ensino do Município de Juína.
3. Reconhecer o caráter não neutro da EA, em suas estruturas políticas que objetivam a transformação social e proteção ecológica no desenvolvimento de programas e projetos de EA no município.
4. Ressaltar os aspectos culturais, promovendo diálogos de saberes, cooperação e tolerância às diversas formas de vida e diferentes grupos étnicos nos projetos políticos pedagógicos e projetos ambientais escolares e comunitários em todos os sistemas de ensino.
5. Potencializar a mediação pedagógica nos conflitos socioambientais, buscando a inclusão social sem distinções étnicas, físicas, etárias,

religiosas, de classe ou de gênero, no Estado, município e unidades escolares.

6. Divulgar e oferecer visibilidade às diversas atividades e vivências em EA, por meio de parcerias com os sistemas comunicacionais, integrando as múltiplas referências de populações biorregionais e diversos campos do saber científico;
7. Garantir na Legislação Municipal de Educação que o direito de intercâmbios e diálogos, seja em níveis locais, estaduais, nacionais ou internacionais, promovendo, aprovando e financiando projetos que facilitem essa interação, logo após a aprovação deste Plano.
8. Fomentar e garantir financiamento no âmbito federal, estadual e municipal após aprovação deste plano a produção de materiais pedagógicos locais, evidenciando os saberes bioregionais e expressões culturais de Mato Grosso, resgatando a memória no balanço das inovações tecnológicas;
9. Envolver através de parceria, todos os setores da mídia, da saúde, da educação, do transporte, das comunidades assentamentos e outros, na divulgação e apresentação de estudos propondo a revisão das legislações, fortalecendo os mecanismos de empoderamento político no exercício da cidadania e na formulação de políticas públicas;
10. Que os Governos estadual e municipal implementem e efetivem a EA nos currículos da educação básica aos programas de pós-graduação, a partir da aprovação do plano por meio de incentivos à realização de pesquisas e concessão de bolsas de estudos;
11. Estimular a dinâmica de coletivos educadores, coletivos jovens, redes e centros, agremiações, associações ou estruturas educadoras envolvidas com a EA popular, fomentando o espírito da cooperação, solidariedade e justiça ambiental, nas escolas e no município.
12. Simplificar a linguagem da redação dos editais de financiamento estadual e municipal, divulgando e possibilitando desta forma que a EA

possa ser concretizada nas escolas e em espaços não escolarizados no prazo de 02 (dois) anos;

13. Descentralizar ações de EA, tornando o município um polo educador em parceria com todos os seguimentos da sociedade, nas esferas municipal e estadual, possibilitando às unidades de ensino a construção de projetos que contribuam para o desenvolvimento local sustentável a partir do primeiro ano da aprovação deste plano;
14. Promover e garantir ações que facilitem os intercâmbios e diálogos, em nível municipal, estadual, nacional e internacional que possibilitem aproximação e formação de uma ampla comunidade de aprendizagem;
15. Incentivar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver projetos que visem o manejo, a preservação e a conservação do meio ambiente.
16. Envolver as universidades locais com as escolas públicas e privadas no sentido de mediar a Educação Ambiental através de oficinas e mini - cursos fortalecendo o saber cientifico junto às unidades de ensino.
17. Garantir recursos financeiros e/ou apoio técnico que viabilizem os Projetos Ambientais Escolares e Comunitários (PAEC), que contemplem tanto as relações interpessoais como o aspecto físico e pedagógico da escola;
18. Garantir aos órgãos de controle social o acompanhamento na aplicação dos recursos financeiros, pedagógico e técnico em relação às ações desenvolvidas na educação ambiental no município em parceria com o Estado e a União.
19. Considerar a legislação ambiental vigente nas reformas e construções de unidades de ensino de forma a oferecer um ambiente favorável ao processo de ensino aprendizagem, a partir da vigência deste Plano;
20. Implementar e divulgar as ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na sociedade juinense e na comunidade escolar.
21. Promover a discussão em todas as unidades de ensino, propondo alternativas de sustentabilidade econômica com perspectivas da superação das práticas resultantes em degradação socioambiental;
22. Destinar parte dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Bens Lesados para apoiar ações em projetos específicos de EA desenvolvidos pelas unidades escolares públicas municipais em consonância com o FUNDEMA.
23. Garantir o repasse do ICMS ecológico de acordo com o Art. 214 da Constituição Federal e Legislação Municipal em defesa do meio ambiente.
24. Para consecução dos objetivos a que se propõe o plano para a Educação Ambiental no município de Juína - MT, a Secretaria Municipal da Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente poderão solicitar apoio de órgãos ou instituições governamentais que prestem serviços ligados à preservação ou proteção do meio ambiente.
25. Apoiar a formação necessária aos funcionários que executam a poda de árvores, em parceria com o Departamento do Meio Ambiente evitando a devastação ambiental por falta de conhecimento.
26. Promover e estimular nas escolas a implantação de hortas agro - ecológicas, com o objetivo de fortalecer o comportamento de preservação ambiental.
27. Assegurar mediante projetos, subsídios para o desenvolvimento de trilhas ecológicas, nas áreas próximas das escolas do campo.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.12 EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

3.12.1 - DIAGNÓSTICO

Historicamente, o sistema educacional brasileiro tem respondido à questão da relação entre a educação é o trabalho através da organização de um sistema de educação profissional, construído paralelamente ao sistema de ensino regular, destinando às camadas mais pobres da população sem condições de acesso ao sistema regular e com premência de ingresso no mercado de trabalho.
As transformações pelas quais passa o mundo atual, em todas as suas instâncias e, fundamentalmente, no universo do trabalho, colocam em pauta antigas questões relativas à formação técnico-profissional dos jovens, futuros profissionais, e dos demais trabalhadores em busca de qualificação condizente com as exigências do estágio de desenvolvimento das forças produtivas.
A reestruturação do processo produtivo baseado no desenvolvimento da ciência e da tecnologia gera novas formas de organização e gestão do processo de trabalho, fazendo ressurgir, de forma imperativa, a necessidade de construção de uma política de formação profissional que tenha por objetivo a inserção social e a cidadania.
Considerando que a formação do cidadão implica em que o Estado ofereça formação geral e específica a todos, com a qualidade exigida pelo avanço da ciência e da tecnologia a formação profissional separada da formação geral, propedêutica, tem servido de obstáculo ao desenvolvimento competitivo da sociedade brasileira, no âmbito do mundo globalizado.
Em Juína, o delineamento da política de formação tecnológica e profissional deverá encontra-se no Planejamento Estratégico da Secretaria de Educação e Administração. Nele, é considerado que, para o desenvolvimento da educação
profissional no município, faz-se necessário que esta se integre à política de desenvolvimento do município definindo com precisão seu foco, de modo a caracterizar-se como uma atividade estruturante para o desenvolvimento sustentado sob a premissa de empregabilidade e de cadeias produtivas. Neste sentido, propõe a criação de uma nova institucionalidade para a educação profissional no Município, com a definição de uma Comissão da Secretaria de
Educação pela articulação da política municipal e gerenciamento da educação profissional. Considera que o grande desafio é a definição da política de educação profissiosolidação da internacionalização da economia brasileira. A racionalidade centrada na relação custos-benefícios operou mudanças significativas ao financiamento da educação, com implicações na sua organização, funcionamento, condições de oferta e, fundamentalmente, na concepção de "qualidade" do sistema educacional.
Os novos paradigmas que informam a sociedade atual impõem níveis cada vez mais altos de escolaridade da população e uma formação profissional em que a relação teoria-prática seja o eixo articulador do processo educativo. Neste sentido, a questão fundamental que se coloca, hoje, é a superação da dicotomia histórica formação geral - formação técnica profissional, sob pena de, no âmbito do avanço científico e tecnológico do mundo atual, o país continuar subordinado às determinações dos mais avançados e economicamente desenvolvidos.
Desta forma, a educação para o trabalho não se pode reduzir à mera aprendizagem de algumas habilidades técnicas, o que, segundo o PNE (p. 53), não impede o oferecimento de cursos de curta duração voltados para a adaptação do trabalhador às oportunidades do mercado de trabalho, associados à promoção de níveis crescentes de escolarização regular
Nesta perspectiva, a Educação Profissional centra-se em sólida formação científica, técnica, humanística e política, sem negar a relação da escola com o mundo do trabalho.
Para Martins (2000, p. 83), "a nova realidade econômica exige um modelo de educação profissional flexível, abrangente e multidisciplinar, muito distante dos processos educacionais voltados para a satisfação da economia fundada no modelo fordista/taylorista, que exigia sempre a padronização e a repetição de gestos mecanicamente pensados por planejadores e executados por trabalhadores".
O processo produtivo atual exige formação ampla e multidisciplinar, sob pena do conhecimento técnico adquirido tornar-se rapidamente obsoleto diante das rápidas transformações do mundo do trabalho.
Do ponto de vista da oferta de cursos para a formação tecnológica e profissional, o PNE entende que a heterogeneidade de cursos de formação para o trabalho, no Brasil, dificulta a obtenção de informações precisas sobre a sua oferta, mas pode - se afirmar que, apesar dos variados programas desenvolvidos por diferentes instituições públicas ou privadas, esta oferta não atende a população de jovens e mesmo de adultos que precisam se preparar ou se readequar às exigências de qualificação do mundo atual.
De acordo como Art. 39, do capítulo III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "a educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva". E em seu Art. 40 determina que "a educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho".

3.12.2 - DIRETRIZES

Há um consenso nacional, a formação para o trabalho exige, hoje, níveis cada vez mais altos de Educação Básica, não podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas, o que não impede o oferecimento de cursos de curta duração voltados para a adaptação do trabalhador às oportunidades do mercado de trabalho, associados à promoção de níveis crescentes de escolarização regular. Finalmente, entende-se que a Educação Profissional não pode ser concebida apenas como uma modalidade de Ensino Médio, mas deve constituir educação continuada, que perpassa toda a vida do trabalhador.
As metas do Plano Municipal de Educação estão voltadas para a implantação de uma nova Educação Profissional no Município e para a integração das iniciativas. Têm como objetivo central generalizar as oportunidades de formação para o trabalho, de treinamentos, mencionando, de forma especial, o trabalhador rural.
A Escola como contexto de formação - A escola é o local privilegiado para a formação continuada. Estudos sobre capacitação docente têm revelado que projetos de formação eficazes foram desenvolvidos a partir das demandas dos profissionais envolvidos no trabalho escolar. Esses estudos contribuíram para a constituição de modelos de formação permanente nas escolas, com as seguintes características:

Formação dirigida à equipe de professores e não aos professores individualmente;
Ter como eixo norteador a demanda concreta e contextualizada dos professores que participam da formação;
Ser em horário de trabalho, pois faz parte da atuação docente;
Conceder um papel protagonista à equipe, no planejamento e na realização das atividades de formação, e evitar ações estereotipadas e elaboradas externamente;
Reconhecer que as tarefas de formação permanente são um instrumento básico para garantir o desenvolvimento profissional;
Reconhecer a relevância da autogestão da formação do professor, estimulando o desenvolvimento de projetos pessoais de estudo e trabalho.

Por tudo que foi dito, pode-se afirmar que a formação permanente deve ser considerada como um dos elementos do projeto pedagógico da escola, cujo objetivo é potencializar a reflexão e a elaboração das equipes sobre a prática. A elaboração do projeto pedagógico, assim como a formação profissional, é um processo permanente de reflexão e aperfeiçoamento da equipe, e, portanto, não tem fim.
Organizar e gerir o ensino, baseando-se na reflexão e tomada de decisões conjunta dos professores implica numa política da instituição escolar de explicitar e enfrentar os problemas da equipe como norma de atuação profissional. E uma postura que favorece o desenvolvimento profissional, pois tem como objetivo o aperfeiçoamento da prática educativa e o crescimento profissional.
A escola como contexto de formação vai planejar as atividades de acordo com as necessidades de seus profissionais, o que implicará em formas e conteúdos variados. Algumas possibilidades;

grupos de estudo e seminários sobre LDB, Diretrizes e Parâmetros Curriculares, com o objetivo de ler, analisar, interpretar e contextualizar as ideias ali contidas para sua realidade;
elaboração do projeto pedagógico pela equipe;
visitas, por grupo de professores, a escola onde se esteja realizando uma experiência interessante;
intercambio entre as escolas para apresentação e discussão e implementação de seus projetos pedagógicos;
elaboração de critérios e indicadores de avaliação da prática pedagógica buscando a qualidade social da oferta de educação profissional;
seleção e elaboração de material didático, discussão sobre formas de utilização.

Ações outras poderão compor a grande diversidade de instrumentos para a formação, que só dependem da vontade de realizá-los e de alguém que se encarregue de organizá-los.

3.12.3 OBJETIVOS E METAS EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
1. Estabelecer, dentro de dois anos, um sistema integrado de informações, em parceria com agências governamentais e instituições privadas, que oriente a política educacional para satisfazer necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.*
2. Articular e promover a educação profissional, de modo a oferecer no município cursos básicos destinados a atender à população que está sendo excluída no mercado de trabalho. *
3. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, sempre que possível, com a oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino médio obter formação profissional.*
4. Ofertar educação profissional permanente para a população jovem e que precisa se readaptar as novas exigências e perspectivas do mercado de trabalho.**
5. Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estadual e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.**
6. Estabelecer nas escolas agro técnicas em colaboração com o Ministério da Agricultura cursos básicos para agricultores, voltados para melhoria do nível técnico das práticas agrícolas e de preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento sustentável do município.*
7. Estabelecer com a colaboração entre o Ministério da Educação e o Ministério do trabalho, CEFETs com programas de formação tecnológica

e profissional com ênfase em agropecuária, mecânica, mineração, informática e outros considerando a demanda.*

8. Buscar junto à União e ao Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a permanente revisão e adequação às exigências de uma política de Educação Profissional, observadas as ofertas do mercado de trabalho.*
9. Reivindicar junto ao Estado, a partir do primeiro ano deste plano, a criação de um Centro de Formação Profissional, no Polo de Juina.
10. Buscar junto ao Estado e a União, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, a implementação de uma rede de instituições de Educação Profissional.
11. Estabelecer a partir do segundo ano de vigência deste Plano, parcerias com o sistema federal, estadual e iniciativa privada, para incentivar e ampliar a oferta de Educação profissional.
12. Assegurar a flexibilidade e a diversidade dos programas de estudos nas mais diversas áreas do saber, atendendo as demandas locais e regionais, tanto econômicas quanto sociais.
13. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituições de criar educação profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de formação de nível técnico aos alunos nelas matriculado ou egresso do ensino médio.**
14. Incentivar, por meio de recursos públicos e privados, a produção de programas de educação a distância que ampliem as possibilidades de educação profissional permanente para toda a população economicamente ativa.*
15. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas e privadas não só para os cursos regulares, mas também para formação continuada de

profissionais da educação possibilitando a elevação de seu nível educacional, técnico e de renda.

16. Reivindicar junto ao Estado para que as Escolas de Ensino Médio sejam usadas para a oferta de Educação Profissional, modernizando as instalações e equipamentos existentes, adequando-as as necessidades dos cursos de educação profissional oferecidos.
17. Elaborar em parceria com o Estado propostas para a Educação tecnológica e profissional, que atendam as especificidades regionais e as necessidades atuais do mercado de trabalho.
18. Implantar no município, uma sala de recursos tecnológicos e de apoio pedagógico, com profissional para orientar o uso e manuseio.
19. Garantir o acesso à formação técnica e profissional a portadores de deficiência e necessidades especiais de acordo com suas especificidades.*
20. Observar as metas estabelecidas nos demais capítulos deste plano, referentes à educação tecnológica e formação profissional.
21. Buscar parcerias com Estado e CEFET, qualificação aos profissionais da educação, na utilização e manutenção dos recursos tecnológicos existentes na escola.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

3.13 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

3.13.1 DIAGNÓSTICO

No Brasil, a melhoria da qualidade do ensino vem sendo tema de debates e reivindicações de toda a sociedade civil organizada como elemento de preocupação política de governos instituídos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta questão constitui-se em um dos aspectos fundamentais do Plano Municipal de Educação.
A qualidade ao ensino, na perspectiva da construção da cidadania, só poderá se efetivar, entretanto, na medida em que questões relevantes, como a melhoria das condições de trabalho, carreira, salários e formação docente (inicial e continuada) forem considerados, simultaneamente, como condições básicas para a promoção da melhoria da qualidade do ensino. Pode-se afirmar que a valorização do magistério se constitui condições indispensáveis para que se possa atingir as metas estabelecidas em cada um dos níveis e modalidades de ensino.
A realidade das condições de trabalho na escola tem servido como elemento desestimulador, na maioria das vezes, de práticas pedagógicas coerentes com as exigências de uma sociedade em que o conhecimento e a produção de tecnologias se constituem relevantes para a vida social. A não existência dessas condições dificulta e até mesmo impede que a escola realize o seu papel social fundamental que é o de contribuir efetivamente com o fortalecimento de relações sociais verdadeiramente democráticas por possibilitar, com a qualidade do seu trabalho, o direito de cidadania aos segmentos sociais, fundamentalmente àqueles que mais necessitam da qualidade do desempenho da escola.
Os salários, por outro lado, não têm possibilitado ao professor a tranquilidade necessária às inovações pedagógicas e à dedicação ao magistério como uma 182
atividade de caráter teórico-prática. Estes aspectos levam a que esforços despendidos por professores e pelas agências formadoras, no sentido de possibilitar a formação de um profissional crítico e comprometido com a qualidade do ensino e com a construção da cidadania, se tornem ineficazes para a
promoção da melhoria da educação escolar. Portanto, criar as condições para o desenvolvimento da profissionalização docente constitui-se questão fundante de uma política educacional comprometida com a organização de projetos e práticas pedagógicas que atendam e superem, ao mesmo tempo, as dimensões econômicas e sociais que marcam a sociedade atual. Um dos aspectos importantes para este é o reconhecimento efetivo da atividade docente como trabalho intelectual, cuja natureza exige formação permanente, remuneração e condições de trabalho adequadas ao desempenho profissional.
De acordo com o Plano Nacional de Educação - PNE, (p. 66) é preciso criar condições que mantenham o entusiasmo inicial, a dedicação e a confiança nos resultados do trabalho pedagógico. É preciso que os professores possam vislumbrar perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formação.
Nesta perspectiva, a atualização constante dos conhecimentos do profissional da educação compõe o campo das condições necessárias à realização da qualidade do ensino, uma vez que a sociedade atual exige do educador e do sistema escolar respostas condizentes com as necessidades sociais dos indivíduos na coletividade. Desta forma, a continuidade do processo de formação do profissional da educação compõe o quadro das questões relevantes para a efetivação da qualidade do sistema escolar, no desempenho de suas múltiplas funções.
A qualidade da formação do profissional tem relação direta com a sua forma de inserção e intervenção no sistema. Neste aspecto, o processo de formação deve pautar-se em critérios que levem em conta o mundo contemporâneo no qual as áreas de conhecimento constituem-se, cada vez mais, transdisciplinarmente e a capacidade de localizar, produzir e trabalhar com informações. Constitui-se com elemento indispensável à interação social. Para isto, a formação do professor deve ter por fundamento a pesquisa enquanto condição indispensável da sua qualificação profissional. Nesta ótica, cursos aligeirados e rápidos não contribuem para uma formação condizente com as exigências do mundo atual e, consequentemente com a construção de uma escola capaz de responder aos desafios da universalização da cultura.
Neste contexto, a formação do educador, aliada às condições de trabalho, incluindo nesta, o tempo para estudo, pesquisa e preparação das aulas, deve possibilitar a criação de métodos de aprender que relacionem teoria e prática, ação e reflexão, para que o professor possa constituir-se em competente "organizador de situações de aprendizagem onde exerça o papel de cúmplice, que interroga, orienta, esclarece, mas não substitui o aluno na apropriação dos conhecimentos e na elaboração de concepções"
As novas exigências da sociedade impõem, portanto, rupturas com as condições tradicionais da escola e exigem escolas bem equipadas e profissionais melhor qualificados e em constante processo de formação para o atendimento de todos os níveis e modalidades do ensino.
Em decorrência deste contexto, o Plano Municipal de Educação (PME) estabelece diretrizes e metas voltadas à melhoria da qualidade da educação que se processa na escola. Elas dizem respeito à infraestrutura, aos espaços físicos, aos meios tecnológicos, aos instrumentos e materiais pedagógicos e de apoio, à participação
democrática do professor na formulação de propostas pedagógicas, à participação de todos os profissionais da educação na formulação do projeto político - pedagógico da escola, nos Conselhos Escolares, na formulação dos planos de carreira e de remuneração do magistério e do pessoal administrativo e de apoio, e ainda, na definição de uma política de formação inicial e continuada para os profissionais em exercício, bem como na definição de uma política de avaliação de desempenho que tem por objetivo a qualidade do ensino, a qualidade do sistema e de cada instituição.

Com uma população de 38.000 mil habitantes (censo IBGE - 2000), o Município de Juína conta com um total de 501 professores distribuídos, atuando nas redes de ensino estadual, municipal, e particular, distribuídas em 44 instituições de ensino.

Este dado pode representar uma interferência na qualidade do ensino que se realiza no Município por impossibilitar, algumas vezes, que o professor, nestas condições, realize a sua atividade pautado em estudos e pesquisas exigidos pela função docente.
Se tomarmos o Censo de 2000, relativo ao número de professores por grau de formação, podemos depreender, do quadro a seguir, a necessidade de qualificação inicial e continuada de professores já atuantes nos sistemas de ensino regional.

Tabela Nº de Professores por Grau de Formação - Censo de 2000

Fonte: INEP/SEDUC-MT.

Este quadro revela a necessidade de qualificação dos docentes atuantes nas
redes de ensino municipal, para o atendimento dos Artigos. 94, 95 e 96 da Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n 9.394/96), que
determinam sobre a necessidade de qualificação específica para o atendimento das características de cada fase de desenvolvimento dos alunos e, consequentemente, dos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino.
O Programa de Qualificação Docente do Governo do Município de Juína, através de Cursos de Licenciatura Plena em Educação Básica 1ª a 4ª Série na Modalidade a Distância (EAD), em convênio com os Institutos de Educação da Universidade Federal de Mato Grosso, mantém atualmente, um total de 196 professores em curso de graduação, já em fase final, 40 em curso de Especialização, em fase final e ingresso de 50 professores na graduação em 2003. Para o ano de 2004 com perspectivas de convênio com Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT para ingresso de mais 40 professores de licenciatura em Letras.
Esta ação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Juína relativa ao processo de formação de professores em exercício abrange um total de 250 professores/alunos em cursos de graduação e 40 em nível de pós-graduação Lato Sensu (especialização).
Além disso, através de formação continuada própria o município vem desenvolvendo projetos de capacitação de seus professores visando à sua qualificação, de acordo com as exigências legais.
Levando-se em conta a expansão demográfica na região, a ampliação do número de crianças na escola, o avanço da Educação Infantil e Fundamental em todas as suas modalidades, verifica-se também o aumento da demanda potencial e efetiva por escolaridade, podendo-se deduzir, com isto, que há necessidade de ampliação e diversificação da oferta do Ensino Fundamental, o que traz consigo a exigência do aumento do corpo docente na região e de professores qualificados na perspectiva da melhoria da qualidade da educação escolar que se processa no Município de Juína.
Desta forma, o planejamento e ampliação de programas de qualificação docente, de caráter inicial e continuada para toda a Rede Municipal, são proposições do PME como parte de uma política pública mais ampla de criação de condições efetivas à consolidação da qualidade do sistema de ensino Municipal.
Acompanha este processo a valorização do magistério, através da implantação de Plano de Cargo e Carreira e a instituição de piso salarial Municipal, de forma condizente com as exigências de qualificação destes profissionais para o atendimento das perspectivas da população Juinense quanto à produtividade escolar no âmbito do avanço do conhecimento científico e tecnológico.
A aplicação efetiva de, pelo menos, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB (Emenda Constitucional Nº 53/06 3 Medida Provisória Nº 339/06) na remuneração do pessoal de magistério em efetivo exercício da Educação Básica, deve contribuir para a formulação de uma política de melhoria salarial, tendo por referência a profissionalização da atividade docente como condição indispensável da melhoria do ensino.
Para o avanço de um projeto político de melhoria da qualidade do ensino, o financiamento da educação do Município de Juína constitui questão basilar, como garantia do fortalecimento do ensino público. Desta forma, ao processo de modernização da sociedade juinense corresponde o de modernização da escola, implicando recursos orçamentários destinados a este fim e a elaboração de programas voltados a parcerias para o atendimento do avanço da modernização dos processos pedagógicos. Outro aspecto relevante desta questão é a consolidação da gestão democrática nas escolas, coerente com os papéis políticos e sociais, por ela desempenhados.
A superação dos obstáculos financeiros voltados à formação dos professores e valorização do magistério, bem como à ampliação das condições de trabalho e salário condizentes com as exigências do trabalho docente e com a modernização da escola, implica, entre outras questões, a busca de convênios, parcerias, projetos e ações conjunta superadora dos imediatismos das ações políticas, tendo por princípio maior destinação de recursos para a educação.

3.13.2 . DIRETRIZES

A qualificação dos profissionais da educação hoje, se apresenta como um dos maiores desafio para o Plano Municipal de Educação, e o Poder Público precisa se dedicar prioritariamente à solução deste problema. A implementação de políticas públicas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação é uma condição e um meio para o avanço científico e tecnológico em nossa sociedade e, portanto, para o desenvolvimento do País, uma vez que a produção do conhecimento e a criação de novas tecnologias dependem do nível e da qualidade da formação das pessoas.
A melhoria da qualidade do ensino, indispensável para assegurar a população brasileira o acesso pleno à cidadania e a inserção nas atividades produtivas que permita a elevação constante do nível de vida, constitui um compromisso da Nação. Este compromisso, entretanto, não poderá ser cumprido sem a valorização do magistério, uma vez que os docentes exercem um papel decisivo no processo educacional.
A valorização do magistério implica, pelo menos, os seguintes requisitos:

uma formação profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do educador enquanto cidadão e profissional, o domínio dos conhecimentos objeto de trabalho com os alunos e dos métodos pedagógicos que promovam a aprendizagem;
um sistema de formação continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e da perspectiva de um novo humanismo;
jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada dos alunos, concentrada num único estabelecimento de ensino e que inclua o tempo necessário para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula;
salário condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupações que requerem nível equivalente de formação;
compromisso social e político do magistério.

Os quatro primeiros itens precisam ser aprimorados pelo sistema de ensino, o quinto depende exclusivamente dos próprios profissionais da educação: o compromisso com a aprendizagem dos alunos, o respeito a que têm direito como cidadãos em formação, interesse pelo trabalho e participação no trabalho de equipe, na escola. Assim, a valorização do magistério, pelo lado do Poder Público, da garantia de condições adequadas de formação, de trabalho e de remuneração
e, pelo lado dos profissionais do magistério, do bom desempenho na atividade. Dessa forma, há que se prever na carreira sistemas de ingresso, promoção e afastamentos periódicos para estudos que levem em conta as condições de trabalho e de formação continuada e a avaliação do desempenho dos professores.
Na formação inicial é preciso superar a história dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos específicos que serão trabalhados na sala de aula.
A formação continuada assume particular importância, em decorrência do avanço científico e tecnológico e de exigência de um nível de conhecimentos sempre mais amplos e profundos na sociedade moderna. Este Plano, portanto, deverá dar especial atenção a formação contínua em serviço dos profissionais da educação.
Quanto à remuneração, é indispensável que níveis mais elevados correspondem a exigências maiores de qualificação profissional e de desempenho.
Este plano estabelece as seguintes diretrizes para a formação dos profissionais da educação e sua valorização:

Os cursos de formação deverão obedecer, em quaisquer de seus níveis e modalidades, aos seguintes princípios:

a) sólida formação teórica nos conteúdo específicos a serem ensinados na Educação Básica, bem como nos conteúdos especificamente pedagógicos;
b) ampla formação cultural;
c) atividade docente como foco formativo;
d) contato com a realidade escolar desde o início até o final do curso, integrando a teoria à prática pedagógica;
e) pesquisa como princípio formativo;
f) domínio das novas tecnologias de comunicação e da informação e capacidade para integrá-las à prática do magistério;
g) análise dos temas atuais da sociedade, da cultura e da economia;
h) inclusão das questões relativas à educação dos alunos com necessidades especiais e das questões de gênero e de etnia nos programas de formação;
i) trabalho coletivo interdisciplinar;
j) vivência, durante o curso, de formas de gestão democrática do ensino;
k) desenvolvimento do compromisso social e político do magistério; e
l) conhecimento e aplicação das diretrizes curriculares nacionais das modalidades da educação básica.

A formação inicial dos profissionais da educação básica deve ser responsabilidade principalmente das instituições de ensino superior, nos termos do art. 62 da LDB, onde as funções de pesquisa, ensino e extensão e a relação entre teoria e prática podem garantir o patamar de qualidade social, política e pedagógica que se considera necessário.
A formação continuada do magistério é parte essencial da estratégia de melhoria permanente da qualidade da educação, e visará à abertura de novos horizontes na atuação profissional. Quando feita na modalidade de educação à distância, sua realização incluirá sempre uma parte presencial, constituída, entre - outras formas, de encontros coletivos, organizados a partir das necessidades expressas pelos professores. Essa formação terá como finalidade à reflexão sobre a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico, ético e político. Devera ser garantida pelas secretarias estaduais e municipais de educação, cuja atuação incluirá a coordenação, o financiamento e a manutenção dos programas como ação permanente e a busca de parceria com universidades e instituições de ensino superior. Aquela relativa aos professores que atuam na esfera privada será de responsabilidade das respectivas instituições.

3.13.3 OBJETIVOS E METAS DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Identificar e mapear, nos estabelecimentos escolares e órgãos educacionais do município, as necessidades de formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, elaborando e dando implementação, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME.
2. Garantir a reavaliação, nº 1º ano do P.M.E. do Plano de Carreira para os professores, com base nas diretrizes estabelecidas pelo C.N.E. e de acordo com as determinações da Lei 9424/96.**
3. Estabelecer, parcerias com o estado, a partir do primeiro ano deste plano, para a formação dos professores em exercício, atendendo a demanda de formação inicial e diagnosticada pelo município.
4. Atender, as exigências do Plano Nacional de Educação de só admitir professores e profissionais da educação que possuam as qualificações exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, exceto nos casos de extrema necessidade, onde não haja profissional habilitado.
5. Promover abertura de concurso público, a partir da vigência deste plano para a admissão de profissionais da educação para a Educação básica, dentro das exigências de qualificação profissional, para o atendimento da rede municipal de educação.
6. Promover, em colaboração com o Estado e a União, a oferta e/ou ampliação de cursos de licenciatura plena que facilitem o acesso de docentes em exercício à formação nesse nível de ensino.
7. Garantir a continuidade do curso de graduação em pedagogia para educação infantil, priorizando os profissionais que já atuam na área.
8. Buscar junto às instituições públicas de nível superior estadual e federal a oferta e/ou ampliação de cursos regulares e modulares de licenciatura plena que facilitem o acesso dos docentes em exercício à formação nesse nível de ensino.
9. Incentivar as universidades e demais instituições de ensino Superior a oferecer no município, cursos de formação de professores, no mesmo padrão dos cursos oferecidos na sede, de modo a atender a demanda local e regional por profissionais do magistério graduados em nível superior, em regime de colaboração com a União e o Estado.**
10. Promover e apoiar junto as instituições públicas de nível superior, a oferta no município, de cursos de especialização voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a

educação especial, gestão escolar, formação de jovens, a educação infantil, informática na educação e educação ambiental.**

11. Garantir por meio de um programa conjunto da União, dos Estados e município, que, no prazo de dez anos, 100% dos professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio (em todas as modalidades) possuam formação específica de licenciatura plena, em instituições qualificadas.**
12. Garantir que, no prazo de oito anos, todos os professores de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam.*
13. Garantir e manter na educação, programas de formação continuada para profissionais da educação básica, contando com a parceria das instituições de ensino superior, em regime de colaboração com a União e o Estado.
14. Estabelecer parcerias com o Estado para cursos profissionalizantes de nível médio destinados à formação de pessoal de apoio para as áreas de administração escolar, multimeios didáticos, manutenção da infra - estrutura escolar e alimentação escolar, garantindo a qualificação profissional aos servidores que exercem funções de apoio que não as pedagógicas.
15. Garantir a equidade e melhorias das condições de trabalho e remuneração dos profissionais da educação, indispensáveis à qualidade de ensino.
16. Estabelecer parceria com as instituições públicas de nível superior, para a oferta, fora de sua sede, de cursos de especialização voltadas para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação especial, educação infantil e gestão escolar.
17. Garantir, a partir da aprovação deste Plano, um Programa de Incentivo à Formação Continuada a todo professor e demais efetivos do magistério, apara que tenham habilitação adequada na área.
18. Promover a avaliação de desempenho profissional, anualmente, para progressão funcional, como forma de valorização profissional.
19. Garantir o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e a correção anual do piso salarial.
20. Incentivar as Instituições formadoras, a proporcionar cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado aos profissionais Integrantes do Sistema Público de Ensino, de acordo com os critérios da Legislação em vigor.
21. Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a organização de banco de dados referentes à vida funcional de professores e demais profissionais do magistério da educação Básica, em efetivo exercício nas esferas administrativas do Poder Público.
22. Equipar todas as escolas de modo a dar aos professores condições de atuar em consonância com as necessidades atuais de formação dos alunos.
23. Garantir a distribuição de aulas por processo democrático e contagem de pontos, conforme Lei própria.
24. Implementar projetos pedagógicos que proporcionem melhores condições de trabalho aos profissionais e alunos.
25. Assegurar aos professores efetivos do Ensino Fundamental, que atuam nas séries iniciais, o acesso a requalificação, sem prejuízo aos demais profissionais da educação em exercício.
26. Manter e/ou ampliar convênios para cursos de graduação e pós graduação com instituições públicas e privadas de ensino.
27. Observar as metas pertinentes a Formação dos Profissionais e Valorização do magistério, incluídos nos demais capítulos deste Plano.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

CAPÍTULO IV
4.1 FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO

4.1.1 DIAGNÓSTICO

Historicamente, tivemos três fases no financiamento da educação básica pública no Brasil. Até 1934, a educação pautou-se pela falta de legislação e de política. O atendimento à demanda, pelas Províncias e, depois, pelos Estados, era muito limitado, com forte presença da iniciativa privada. A segunda, de 1934 a 1996, foi marcada pela progressiva implantação dos percentuais de impostos federais, estaduais e municipais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Essa fase caracterizou-se pelos desequilíbrios entre os Estados, entre os Municípios e entre as etapas e modalidades de ensino.

A partir de 1996 entramos na terceira fase, marcada pela busca de uma política de financiamento que respeitasse os limites do equilíbrio fiscal do país e a equidade na disponibilização de recursos. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) firmou-se como mecanismo de distribuição da maior parte dos recursos vinculados ao ensino, oscilando entre efeitos de equidade, se consideradas as finanças estaduais e municipais, e, de exclusão, se atentamos à dimensão do contingente de jovens e adultos e à progressiva desresponsabilização da União.

O mecanismo do Fundo veio para ficar. A sociedade brasileira, pela LDB, optou pela universalização da educação básica, composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em todas as modalidades. Agora, decidiu transformar o Fundef em Fundeb, transitando da política de focalização para a de integração, ao abranger toda a educação básica.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 53/06, que substituiu o Fundef pelo Fundeb consagrou o entendimento de que todas as etapas e modalidades da educação básica devem contar com mecanismos de financiamento público de forma que este nível de ensino tenha um tratamento abrangente e integrado. Da experiência histórica do Fundef foram incorporados alguns elementos importantes, como a natureza contábil dos fundos e a existência de contas únicas e específicas. A manutenção do critério de distribuição segundo a matrícula permite que o financiamento esteja vinculado às dimensões do acesso e da permanência, além de direcionar os recursos segundo os compromissos assumidos pelos entes federativos. O mecanismo redistributivo do fundo no âmbito de cada estado, assim como a complementação da União, atua na dimensão da equidade.

A partir da avaliação dos aspectos que poderiam ser aperfeiçoados no Fundeb, examinamos detidamente a questão do controle social e a previsão de complementação da União - que teve na EC nº 53/06 um grande avanço, na medida em que ampliou o compromisso da esfera federal para o patamar de, no mínimo, dez por cento do valor do fundo. No projeto de lei de conversão reconstituímos o texto integral da emenda constitucional, reinserindo a expressão "no mínimo".

No que tange ao controle social, consideramos fundamental a incorporação da participação da comunidade no acompanhamento da gestão financeira e educacional do Fundeb. Este relatório prevê a ampliação da participação da sociedade civil no acompanhamento, bem como no estabelecimento de critérios mais rígidos, que definam claramente quem pode participar dos Conselhos. A descentralização da gestão das políticas públicas cria uma perspectiva importante de democratização e de construção de uma cultura de participação na sociedade brasileira. Ao ter acesso às funções de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados das políticas públicas, ao mesmo tempo em que se assegura um melhor funcionamento do Fundeb, produz-se um espaço público de interlocução e de intercâmbio entre a sociedade e os poderes públicos. Desse modo, busca-se assegurar maior autonomia, eficiência, transparência e fiscalização ao controle social exercido pelos Conselhos.

Com o pleno funcionamento do Fundeb espera-se dar significativo impulso ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE, no tocante à expansão e universalização do atendimento, assim como à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. A regulamentação do Fundeb apresentou vários desafios entre os quais destacamos o da inclusão e o da construção de mecanismos institucionais de indução à colaboração entre os entes federados.

A proposta do Fundeb representa um meio para assegurar o direito à educação de qualidade. Este objetivo pressupõe a inclusão. Neste aspecto, procuramos dar respostas à questão da oferta proporcionada por instituições de educação infantil e especial conveniadas com o poder público, para suprir a eventual ausência do Estado.

Ressalte-se que o Plano Nacional de Educação tem como meta o atendimento até 2011, de 50% das crianças de até três anos, enquanto a faixa atendida atualmente é na proporção de apenas 13%. Ademais, a revisão do PNE suscita a eventual elevação da meta no que concerne à oferta para as crianças de 4 e 5 anos, de 80% da faixa etária, para a total universalização. Outra meta do PNE refere-se à adoção progressiva do atendimento em tempo integral para as crianças de até seis anos. Este cenário sugere um tratamento diferenciado às instituições privadas sem fins lucrativos que já atuam na etapa e mantém convênios com os poderes públicos. Assim, propomos que, no caso das creches e pré-escolas conveniadas, para garantir a qualidade, sejam incluídas as vagas para efeito de cômputo na base de cálculo dos recursos do Fundeb, assegurado o cumprimento de condições estabelecidas no projeto de lei de conversão.

Procedimento semelhante é previsto no caso da educação especial, para a qual indicamos ainda, a exemplo da regra já vigente no Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, a possibilidade de que os professores cedidos pela rede pública sejam considerados como em efetivo exercício e possam receber recursos da parcela dos 60% subvinculados à remuneração do magistério. O PNE prevê como meta (8.3.27): " assegurar a continuidade do apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fim lucrativo com atuação exclusiva em
educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino

A aprovação da regulamentação do Fundeb consagrará o esforço para fortalecer a perspectiva cooperativa do pacto federativo na esfera educacional e assegurar o direito de todos à educação básica.

Temos consciência de que o Fundeb marcará uma nova etapa na educação básica pública do Brasil, não somente quanto a seu financiamento, mas quanto à sua estrutura e qualidade. Mas temos consciência também dos grandes desafios que sua implantação coloca: cumprir as metas da inclusão escolar, que num país continental e marcado pela desigualdade social como o nosso se constitui numa enorme empreitada, ao mesmo tempo em que se pretende alcançar a educação de qualidade.

Os números falam por si mesmos. Se, no ensino fundamental, estamos bem próximo de 100% de atendimento, na educação infantil, para uma população de 20 milhões de crianças, temos tão somente 5 milhões de matrículas; no ensino médio, para uma demanda de 12 milhões de adolescentes entre 15 e 18 anos, temos menos da metade matriculados nesta etapa de escolarização; e, para 60 milhões de jovens e adultos que não completaram o ensino fundamental, pouco mais de 10 milhões frequentam as escolas, somando os que estão matriculados na modalidade própria e os que ainda estão presos no ensino fundamental regular, com atraso de escolarização.

Portanto, há que se buscar mais recursos, dentro e fora do Fundeb, de todos os entes federativos, para fazer face a esta demanda quantitativa. Que dizer então da demanda de qualidade, que requer também mais recursos financeiros? Os dispositivos constitucionais aportados pela Emenda nº 53, de 2006, já contêm princípios de política de financiamento que permitem ao País dar um grande salto. O objetivo deste projeto de lei de conversão, que ora relatamos, é viabilizar concretamente sua implantação.

A qualidade da educação básica é um componente estratégico do ponto de vista social, econômico, político e cultural, tanto para o avanço do processo democrático e a garantia dos direitos humanos, quanto para a ampliação dos postos de trabalho, a redução dos níveis de pobreza e a melhoria da qualidade de vida. A educação básica e seu financiamento por meio do FUNDEB deve vir acompanhada da discussão sobre o Sistema Nacional de Educação, ressaltando a cooperação entre os entes federados e os de colaboração entre os sistemas de ensino, na direção de uma educação inclusiva, digna e de qualidade.
Elegemos três grandes metas: a reorganização do sistema de Ensino, mediante processo participativo de tomada de decisões administrativas, financeiras e pedagógicas; a definição de uma Política Pública de Valorização, Qualificação e Formação Permanente dos trabalhadores em Educação; e a inclusão e permanência de todas as crianças, jovens e adultos no processo de escolarização. A realização dessas metas exige ações que favoreçam a solução dos graves problemas de abandono e reprovação nas escolas municipais, que atingem hoje, o índice de 21,19% das crianças matriculadas (INEP - 2003). Apenas 6,4% das crianças entre 0 - 01 ano; 8,0% entre 01 - 02 anos; 20,55% entre 02 - 04 anos e 39,44% entre 04 e 05 anos de idade são atendidas pelo município, sendo urgente a estruturação do ensino infantil como nível escolar. Para isso pretendemos conquistar parcerias; captar recursos e administrá-los mediante prioridades e prestação de contas à população.

Queremos afirmar o peso da responsabilidade de relatarmos uma lei que vai influir decisivamente nos destinos da educação brasileira nos próximos 14 anos. Também queremos dizer da humildade com que o fizemos, bem como da emoção e da alegria de ter tido a honra de relatar esta matéria. Foi verdadeiramente um grande e inestimável privilégio para uma professora da rede pública de educação básica e militante da educação. Agradecemos, portanto, tanto ao presidente desta Casa, como ao líder do meu partido, pela designação.

Às crianças, aos jovens, aos adultos, aos professores, enfim, a todos aqueles que valorizam a educação, queremos dizer que o Brasil espera há muito tempo pelo Fundeb. Aprovando-o estaremos homenageando os militantes e lutadores da educação brasileira, possibilitando para nossas crianças e jovens perspectivas de infância e de adolescência com direito à inclusão educacional. Esses anos iniciais de suas vidas influirão na formação de cidadãos e cidadãs capazes de agirem na construção de uma nação solidária, soberana, com menos desigualdade social e, especialmente, uma nação democrática e participativa.

Este é um momento histórico que se inscreverá no futuro de nosso país. É consenso que estamos às vésperas de dar um grande passo rumo à educação inclusiva e de qualidade. É também uma ocasião privilegiada para lembrar nossos mestres, militantes e defensores da educação pública como Anísio Teixeira, Paulo Freire e Florestan Fernandes. Anísio Teixeira que já nos idos de 1940 vislumbrava no financiamento público da educação básica a solução para nossas deficiências educacionais e suas graves consequências sociais ao escrever que "só existirá democracia no Brasil, no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública". Concluo com a lúcida reflexão de nosso mestre Paulo Freire, "não é possível
refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".

A Medida Provisória em exame, editada no dia 28 de dezembro de 2006, visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208,211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do ADCT, de forma a dotar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dos instrumentos normativos para seu funcionamento.

Esta temática é introduzida, no Capítulo I, composto pelos dois primeiros artigos da MP, versando sobre a denominação do Fundo, de natureza contábil, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. O art. 2º, ao mencionar os objetivos dos Fundos, refere-se à manutenção e desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Este último conceito é mais amplo do que o de profissionais da educação, incluindo, além dos profissionais do magistério, todos os demais servidores técnico-administrativos vinculados às redes de ensino.

O Capítulo II, voltado para a composição financeira dos Fundos, está dividido em duas seções. Na primeira, são elencadas as fontes de receita, constituída por vinte por cento dos recursos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCM); ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); à parcela do produto de arrecadação de novos impostos federais instituídos na forma do art. 157, II, da Constituição; à parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios; às parcelas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devidas ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios; à parcela do imposto sobre produtos industrializados, devida aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do art. 159, II, da Constituição e da Lei Complementar nº 61, de 1989 (IPI-Exp). Além dessas fontes, já explicitadas no texto constitucional, a MP menciona as receitas da dívida ativa tributária relativa a tais impostos, bem como os juros e multas eventualmente incidentes e acrescenta
os recursos financeiros transferidos pela União aos entes federados a título de compensação, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir). Finalmente, faz menção à complementação da União aos Fundos, detalhada na Seção II.
Como regra, a complementação da União será igual a dez por cento do total de recursos destinados aos Fundos de todo o País e será destinada aos Fundos nos quais o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Tal valor corresponde ao valor de referência relativo às séries iniciais do ensino fundamental e será determinado contabilmente em função do valor da complementação da União. Para esse efeito, o valor da complementação será considerado após a dedução da parcela de recursos que será distribuída por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica (no máximo dez por cento do total da complementação, de acordo com o que dispõe o art. 60, VI, do ADCT). Esta regra será implantada no quarto ano de funcionamento dos Fundos. Nos três primeiros anos, nos termos da Emenda Constitucional nº 53/06, os valores estão pré-fixados (R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões e R$ 4,5 bilhões).

O valor de referência, com ponderação igual a um, será o relativo às séries iniciais do ensino fundamental urbano. Para as demais ponderações, a MP estabelece um intervalo de variação, entre setenta centésimos e um inteiro e trinta centésimos. Define também um percentual máximo de apropriação de recursos para educação de jovens e adultos, correspondente a dez por cento de cada Fundo. Os conceitos de educação básica em tempo integral e de séries iniciais e finais do ensino fundamental serão estabelecidos em regulamento.

Os recursos do FUNDEB, que deverão constar dos orçamentos de cada ente federado, serão disponibilizados e repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, no Banco do Brasil S. A. Os prazos para repasses dos recursos serão os mesmos dos ordinariamente obedecidos para os repasses das receitas de que são originários.

Os recursos do FUNDEB poderão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou mercado aberto, lastreadas por títulos da dívida pública, junto ao Banco do Brasil. Os rendimentos dessas aplicações deverão ter a mesma destinação daquela estabelecida para o valor principal do Fundo.

Pelo menos sessenta por cento dos recursos dos Fundos deverão ser utilizados no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Esses conceitos são explicitados no texto da MP. Por remuneração, entende-se o total dos pagamentos relativos ao exercício de cargo, emprego ou função do respectivo quadro de pessoal, inclusive encargos sociais; por profissionais do magistério da educação, entendem-se os que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico à docência (direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e supervisão pedagógica); por efetivo exercício, entende-se a atuação efetiva nas atividades de magistério
mencionadas, não se descaracterizando por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Os recursos dos Fundos não poderão financiar despesas ou ser oferecidos como garantia ou contrapartida de operações de crédito destinadas ao financiamento de ações que não sejam consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996).

Prevê-se a existência de conselhos em cada instância da Federação, destinados ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos Fundos. Deverão ser criados no respectivo âmbito governamental, por legislação específica. Ser-lhes-á assegurada autonomia de atuação, sem vinculação ou subordinação ao Poder Executivo local, com renovação periódica de seus membros, que terão mandato.

Em nível municipal, a composição mínima prevista é de oito membros: um representante da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente; um dos professores; um dos diretores; um dos servidores técnico-administrativos das escolas; dois representantes dos pais; e dois dos estudantes. Quando houver, também integrarão o conselho municipal um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar.

Os conselhos deverão supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação. Não contarão com estrutura administrativa própria, cabendo aos respectivos entes federados garantirem-lhes as condições de funcionamento e oferecer ao MEC os dados cadastrais sobre a sua criação e composição.

Os registros contábeis e demonstrativos relativos a repasses e recebimentos dos recursos dos Fundos ficarão permanentemente à disposição dos conselhos e dos órgãos de controle interno e externo.

Os conselhos poderão apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle manifestação formal sobre os registros contábeis e demonstrativos, bem como convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos, em prazo não superior a trinta dias.

Os valores da complementação da União também obedecem a uma progressão: 2 bilhões no primeiro ano; 3 bilhões no segundo ano, 4,5 bilhões no terceiro ano, para alcançar dez por cento do total dos fundos a partir do quarto ano. Para essa complementação, são listadas disposições específicas para os três primeiros anos de vigência dos Fundos: seu valor será corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha a substituí-lo; seu cronograma obedecerá a programação financeira do Tesouro Nacional, com pagamentos mensais de no mínimo cinco por cento de seu valor anual, realizados até o último dia útil de cada mês, integralizados quarenta e cinco por cento, no mínimo, até 31 de julho, e cem por cento até 31 de dezembro; e não será ajustada em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência.
De acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 2006, o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado, no âmbito do FUNDEF, em 2006. Este valor, contudo, será adotado exclusivamente para distribuição de recursos do ensino fundamental. O valor anual mínimo nacional para o ensino fundamental também não poderá ser inferior ao fixado para o FUNDEF, em 2006.

O prazo para instituição dos conselhos de acompanhamento e controle social é de sessenta dias, contados a partir da vigência dos Fundos. Nos termos da legislação específica, o Município poderá integrar o seu conselho ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica.

Em cinco anos, o Ministério da Educação deverá realizar fórum de avaliação do financiamento da educação básica, com representantes dos entes federados, dos trabalhadores da educação e de pais e alunos.

Em um ano, contado da publicação da MP, o Poder Público deverá fixar, em lei específica, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O respectivo projeto de lei deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em noventa dias a partir da publicação da MP.

Altera-se a redação do caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 2001, para retirar a referência à Lei nº 9.424, de 1996 (regulamentação do FUNDEF) e listar, de modo detalhado, as receitas das quais quinze por cento serão excluídos do cálculo da Receita Líquida Real dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Tais receitas e o percentual são exclusivamente os que compunham o FUNDEF.

São também alterados os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.766, de 1998. Atribui-se não só ao FNDE, mas também aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União, a fiscalização exclusivamente da quota federal do salário-educação. Os recursos do salário-educação destinam - se à educação básica pública, incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos presencial com avaliação no processo. Não podem ser utilizados para pagamento de pessoal e alimentação escolar, exceção feita a programas de educação de jovens e adultos na modalidade presencial, com avaliação no processo instituídos pelo Governo Federal.
Autoriza o remanejamento dos recursos orçamentários previstos no art. 12 para outras ações do MEC, de acordo com definição da Junta de Acompanhamento. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, mantém-se a sistemática de repartição de recursos do FUNDEF, com os mesmos coeficientes de participação de 2006, sem pagamento de complementação da União. A partir de 1º de março de 2007 aplica-se a sistemática do FUNDEB, assegurada a complementação integral da União entre março e dezembro. O ajuste referente ao primeiro trimestre de 2007 será realizado em abril.

São revogados os arts. 1º a 8º e 13 da Lei nº 9.424, de 1996. Os oito primeiros artigos tratavam da sistemática do FUNDEF. O art. 13 tratava do ajuste progressivo das contribuições dos entes federados ao FUNDEF. Também foi revogado o art. 12 da Lei nº 10.880, de 2004. Este dispositivo, que alterava o art. 4º da Lei nº 9.424, de 1996, também revogado, atribuía aos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEF a responsabilidade de analisar as prestações de contas e elaborar parecer, a ser encaminhado ao FNDE, sobre a aplicação dos recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

Tabela de Coeficientes do FUNDEB

Tabela - cálculo da contribuição do município para o FUNDEB - setembro/2007

Tabela - diagnóstico dos recursos financeiros

ANÁLISE DAS RECEITAS

Tabela 22 - Recursos financeiros destinados ao financiamento da Educação Municipal/2007

4.1.2 DIRETRIZES

Este Plano Municipal de Educação caracteriza-se como instrumento definido em função das políticas educacionais que serão implementadas, da legislação que lhe sustenta e das condições humanas, materiais e financeiras que está à disposição da sociedade, por isso as diretrizes:

1. segurar o pleno desenvolvimento do processo de universalização da Educação Básica no município, garantindo um modelo de gestão que tenha como princípios fundamentais: o caráter público da educação, a representatividade social e a formação da cidadania;
2. articulação democrática com as diferentes esferas do Poder Público - federal, estadual e municipal - com vista necessária à integração de seus planos educacionais;
3. o desenvolvimento de políticas de gestão do ensino público orientado pela democratização e cooperação;
4. cobrar dos entes federados o disposto nas Constituições Federal e Estadual referente aos percentuais a serem aplicados na educação, estabelecendo para isso uma política que garanta: salários dignos aos profissionais da educação, política de formação continuada e digna condições de trabalho, só assim teremos uma educação de qualidade.

4.1.3 OBJETIVOS E METAS DE FINANCIAMENTO E GESTÃO
1. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e

desenvolvimento do ensino. Entre esses mecanismos está o demonstrativo de gastos elaborado pelo poder executivo e apreciado pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, discriminando os valores correspondentes a cada uma das alíneas do Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

2. Manter os mecanismos já em vigor que asseguram o cumprimento dos Artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica.*
3. Assegurar a continuidade do processo de cumprimento do § 5.º do Art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases, que efetua o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o órgão responsável por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.*
4. Garantir, a partir do primeiro ano deste plano, a aplicação dos 25%, no mínimo, na Educação Básica, segundo regulamentação do FUNDEB.
5. Estabelecer mecanismos para o atendimento da EJA, em regime de colaboração, com os entes federados e instituições de ensino.
6. Promover a equidade entre os alunos dos sistemas de ensino e das escolas pertencentes a um mesmo sistema de ensino.*
7. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasse de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos.*
8. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínimas associados à educação, de sorte a garantir o acesso e a permanência na escola a toda a população em idade escolar no País.**
9. Definir, imediatamente após a aprovação deste Plano, indicadores quantitativos e qualitativos que possibilitem a sua avaliação contínua.
10. Manter a autonomia financeira da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a aplicação dos 25%(vinte e cinco), no mínimo, dos recursos, a serem gerenciados e aplicados pela própria Secretaria de Educação.
11. Garantir após a vigência deste Plano, a realização semestral de reunião do Fórum Municipal de educação, para análise e avaliação dos objetivos e metas propostas neste Plano.
12. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino com vistas a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática.
13. Elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com o PNE.
14. Mobilizar, se necessário os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, o Legislativo, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, os Sindicatos, as Organizações não - governamentais e a população em geral para exercerem a fiscalização necessária para o cumprimento das metas nº 2 e 3.**
15. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos dez anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste Plano Municipal de Educação.*
16. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino com vistas a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das funções constitucionais próprias e supletivas e das metas deste Plano Municipal de Educação.**
17. Estimular a colaboração entre as redes e os sistemas de ensino municipais, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessário.
18. Editar normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis, que estimulem a iniciativa e a ação inovadora das instituições escolares.
19. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elemento fundamental a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
20. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escola do campo no meio rural e imbuída dos valores rurais em regime de colaboração com o Estado.
21. Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução de seu Projeto Político Pedagógico, devendo a mesma seguir a diretriz da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação.
22. Informatizar e atualizar gradualmente a administração das escolas, conectando-se em rede com as Secretarias de Educação, de tal forma que em cinco anos todas as escolas estejam nos sistemas.
23. Assegurar que, os diretores, possuam formação específica em nível superior e seja eleito democraticamente conforme lei complementar.
24. Estabelecer, em dois anos programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
25. Equacionar a problemática do Transporte Escolar buscando financiamentos permanentes e suficientes em parceria com o Estado e União.

*A iniciativa para cumprimento destes objetivos/metas depende da União.
**É exigida a colaboração do Estado e União.

4.2 ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO

Além do que se pode prever no regime de colaboração com a União, Estado e ao Município de Juína, o Plano Municipal de Educação precisa prever mecanismos e órgãos de avaliação. Os responsáveis diretos pela avaliação serão sempre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Câmara Municipal.
Quando o Município constitui-se em sistema de ensino próprio, a avaliação passa a ser monitorada pelo Conselho Municipal de Educação.
O melhor mecanismo de acompanhamento é a própria sociedade, através da organização de seus atores. Se o Município optar por Conferência, deve-se prever a realização dela no primeiro e último ano de mandato do Prefeito. Em caráter permanente, será acionado o Fórum Municipal de Educação.
De qualquer forma, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá que usar de instrumentos de controle anual para verificar se cada uma das metas foi ou não alcançada.
Se alguma meta não está sendo alcançada ou alguma ação não implementada, será necessário ou retomar a decisão, estudando as causas do fracasso ou redimensionar o PME quanto a elas. Em outras palavras: sendo o PME uma Lei, ela precisa estar sempre viva na consciência da população e na preocupação de legisladores e executores.
O Plano Municipal de Educação foi elaborado a partir de reuniões com todos os segmentos da sociedade civil, onde foram discutidas as reivindicações que os munícipes desejam. Ele é um plano para dez anos, a partir da data da sua aprovação pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. As suas metas estão ajustadas às metas do Plano Nacional de Educação que está em vigor desde 09/01/2001. A sua vigência a partir de 01/01/2008 irá até 2017, mas as metas de cinco anos de acordo com o PNE serão cumpridas em 2012.
O PME é um documento de estratégias de políticas de educação que incluem a intenção de avaliação a luz da CF, LOM e da LDB. Por isso, teremos uma Conferência Municipal de dois em dois anos para avaliar e acompanhar politicamente o seu desenvolvimento para atingir as metas; instituir um quadro de matriculas anual nas creches e pré-escolas para controlar o avanço das metas de atendimento de todas as crianças dessa faixa etária; elaborar um questionário que será respondido semestralmente pelos Conselheiros do FUNDEB com o objetivo de medir e controlar o uso dos impostos no ensino fundamental e no pagamento da remuneração dos professores em efetivo exercício de suas funções; criar uma comissão interinstitucional no Município para acompanhar e monitorar continuamente o processo educacional de acordo com as metas do PME para apurar a qualidade do cuidado das crianças nas creches públicas e comunitárias.
Para que este Plano Municipal de Educação, em conformidade com o PNE e o PEE, dê certo é necessário que os entes federados assumam com responsabilidade o compromisso da Lei em trabalhar "em regime de colaboração" e não em regime de competição ou em regime de omissão.
A partir da realização da 1ª Conferência Municipal de Educação para aprovação dos objetivos e metas do PME, a cada 2 anos realizar-se-á consecutivamente as conferências para avaliação do que foi atingido de acordo com o que estabelece este plano.