SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009

Vigência a partir de 26 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Juína e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Habitação (CMH), órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

Compete ao Município por meio de sua Secretária Municipal de Planejamento a responsabilidade pela execução da política habitacional do município, em conformidade com o que dispõe o Art. 167, 168 e 169 da Lei Orgânica do Município de Juína.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

O conselho Municipal de Habitação será constituído por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, entre representantes do Poder Público e representantes de segmentos da sociedade civil que desempenham atividades relativas à produção de moradia, na seguinte forma:

Art. 2º.

"Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será composto por oito membros titulares e igual número de suplentes, observando-se a paridade de representação do Poder Público e de segmentos da Sociedade civil e organizada na seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

Associações de Bairros: composta Por 03 (três) representantes;

I –

I - Representantes governamentais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

um representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

um representante do Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

Poder Público: composto por 04 (quatro) representantes, a saber:

II –

Representantes não-governamentais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Secretário (a) Municipal de Planejamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

01 (um) representante do CREA local ou órgão ligado vinculadas à produção de moradia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

dois representantes de Associações de Bairros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante de Entidade Organizada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

§ 1º

O mandado dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

§ 1º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de dois anos, permitida a recondução por uma vez.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

§ 2º

Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

§ 2º

Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

Os membros representantes das entidades populares e entidades vinculadas à produção de moradia serão eleitos por seus pares, para tanto obedecendo a forma regimental que estiverem vinculados.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

As entidades mencionadas no Art. anterior serão cadastradas por categoria, sendo exigido no ato do cadastramento:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

cópia autenticada dos estatutos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

cópia do Cadastro Nacional de pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, que comprove ser a entidade sediada no município, com inscrição há no mínimo 01 (um) ano ou outro documento que comprove a sua existência pelo prazo mínimo exigido;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

assinatura de seu representante legal ou pessoa devidamente habilitada a representa-lo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

Para a constituição do Primeiro Conselho Municipal de Habitação será dispensada a exigência constante no inciso II, no que diz respeito ao tempo de inscrição no CNPJ;

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

Serão eleitas nas Planárias abertas aquelas Associações, Movimentos, Sindicatos e Entidades mais votados por categoria, sendo observada a ordem decrescente da quantidade de votos para preenchimento do quadro de suplência.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Habitação será presídio pelo (a) Secretário (a) de planejamento de Juína (SEPLAN).

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

O regimento do Conselho Municipal de Habitação deverá, no mínimo, conter:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

forma de convocação das reuniões extraordinárias;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

quórum de instalações das reuniões e de votação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

forma de convocação e quórum de votações nas plenárias abertas.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

Compete ao Conselho Municipal de Habitação:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

analisar, discutir e aprovar:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

os objetivos, diretrizes e estabelecimento de prioridade da política municipal de habitação:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

a Política de captação e aplicação de recursos para a produção de moradia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

os Planos, anuais e plurianuais, de ações e metas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

os Planos, anuais e plurianuais, de captação e aplicação de recursos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

os critérios para liberação de recursos para os programas decorrentes do plano de Ação e metas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

IV –

analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação do município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação Popular;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

V –

elaborar seu regimento interno.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 10.

Além de outras atribuições definidas em Lei, compete à secretaria Municipal de Planejamento, sem prejuízo de iniciativa dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos contendo, inclusive as linhas de financiamento à população com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, anual e Plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsidio, aplicações financeiras, inclusivo com receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

relatórios mensais de atividades relativas à política, planos e programas habitacionais do município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação os seguintes programas para a produção de moradia.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

aquisição e/ou regularização de imóveis;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

urbanização e reurbanização de áreas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

construção e/ou recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

ações emergenciais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

implementar programas decorrentes do plano de Ação e Metas aprovado, elaborando e/ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Diretamente ou através de outro órgão de entidade da Administração Pública;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Mediante a celebração de contratos com os agentes de execução e/ou agentes de Assessoria Técnica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 11.

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda de Juína:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação Popular;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

realizar a movimentação financeira dos recursos destinado à habitação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação relatórios trimestrais financeiros.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 12.

A secretaria Municipal de Planejamento, realizará o cadastramento das entidades mencionadas no Art. 2º, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei e convocará a Plenária aberta para a primeira constituição do Conselho Municipal de Habitação em igual prazo, a partir da publicação desta Lei.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 13.

O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua instalação.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 14.