SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei nº 990, de 20 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei nº 991, de 20 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008

Vigência a partir de 31 de Agosto de 2015.
Dada por Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

REVISA AS LEIS QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Habitação passa a denominar-se Conselho Municipal de Habitação Popular de Interesse Social - CMHPIS, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação Popular de Interesse Social à que se refere o artigo 4º desta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 2º.

Compete ao CMHPIS:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

Definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

Elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política municipal de habitação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

Discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

Garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, vigentes no país;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

V –

Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VI –

Incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VII –

- Convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 02 (dois) anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VIII –

Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IX –

Elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

X –

- Fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XI –

Propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XII –

Incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XIII –

Possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XIV –

Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XV –

Propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XVI –

Acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XVII –

Articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XVIII –

Gerir o Fundo Municipal de Habitação Popular de Interesse Social; e

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XIX –

Elaborar seu regimento interno.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 3º.

O CMHPIS será constituído por 08 (oito) membros, a saber:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

Representantes Governamentais.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante do Poder Legislativo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

Representantes não-governamentais:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

02 (dois) representantes de Associações de Bairros;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante do Conselho Regional. de Eng. e Arquit. - CREA;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

01 (um) representante de Entidade Organizada.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 1º

Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 2º

A Presidência do Conselho será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social;

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 3º

A nomeação dos conselheiros será feita por ato do Chefe do Poder Executivo;

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 4º

O mandato dos conselheiros no CMHPIS será de 2 (dois) anos e exercido gratuitamente, sendo considerado de interesse público relevante, podendo os representantes das entidades serem reconduzidos para o mandato sucessivo.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4º.

O Fundo Municipal de Habitação Popular passa a ser denominado Fundo Municipal de Habitação Popular de Interesse Social - FMHPIS e é destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte financeiro à implementação de programas de habitação voltados à população de baixa renda.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único

Não poderão ser beneficiários de programas desenvolvidos os que sejam proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários dos direitos ou detentor do regular domínio útil de outro imóvel de uso residencial no Município.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 5º.

Constituem receitas do FMHPIS:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

Dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária do município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

Recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

Doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas, empresas, organismos governamentais e não governamentais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

V –

Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VI –

Aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VII –

Rendas provenientes da aplicação de recursos no mercado de capitais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VIII –

Produto de arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IX –

Recursos provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

X –

Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XI –

Recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do fundo;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 1º

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 2º

Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo serão obrigatoriamente aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação Popular de Interesse Social objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados ele se reverterá.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 6º.

O FMHPIS ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Assistência Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Habitação Popular de Interesse Social.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 7º.

A Administração do fundo, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos, a contabilidade e a movimentação da conta bancária prevista no §1º do artigo 5º, bem como ordenamento de empenhos e pagamentos, serão realizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único

As demonstrações financeiras da movimentação do fundo serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação Popular de Interesse Social trimestralmente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 8º.

Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação Popular de Interesse Social serão aplicados em:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

Implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

Aquisição de áreas para implantação de programas de habitacionais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

Produção de lotes urbanizados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

Construção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

V –

Construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VI –

Regularização fundiária;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VII –

Programas e projetos aprovados pelo conselho; e

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VIII –

Quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculadas aos programas de habitação.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 9º.

O Conselho, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação do Conselho.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 10.

A regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do Conselho.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 11.

O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 12.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 13.

Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA, visando a harmonização dessas peças legislativas.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 14.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 15.

Revoga-se expressamente as Lei Municipais nº 990/2007, 991/2007 e 1036/2008, e demais disposições em contrário

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 26 de janeiro de 2009.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 26 Jan 2009
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009