SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.012, de 04 de abril de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008

ALTERA TABELAS DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 1012, 1013 E 1016/2008, DE MODO A ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhor ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a - Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alteradas, em decorrência da Medida Provisória nº 456/2009, publicada pela União Federal em 30 de janeiro de 2009, que fixou o novo salário mínimo, as seguintes TABELAS:

I –

A TABELA de subsídios do cargo de Auxiliar de Sala da Educação Infantil, do ANEXO IV - TABELA DE SUBSÍDIOS e a TABELA de subsídios dos cargos de Nutrição Escolar, Manutenção de Infra-Estrutura e Vigilância e Segurança, do ANEXO VII - TABELA DE SUBSÍDIOS, da Lei Complementar Municipal nº 1012/2008, na forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

II –

As TABELAS dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Operacional "ASSISTENTE DOS SUS NIVEL MÉDIO (EMC) E NÍVEL ENS. FUND. COMPLETO (EFC) 40 HORAS", do Grupo Operacional "APOIO À PREVENÇÃO DE DOENÇAS ENS. FUND. COMP/40HS" e a TABELA dos Cargos de Provimento Temporário do Grupo Operacional "PROGRAMAS DE SAUDE: PACS, PSF E CAPS", ambos do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1013/2008, na forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

III –

A TABELA dos cargos de Atendente Recepção Hospitalar, Borrifador, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente Comunitário de Saúde, dos Grupos Ocupacionais Assistente do SUS, Apoio de Serviços do SUS e Apoio à Prevenção de Doenças, do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal nº 1013/2008, na forma como estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

IV –

A TABELA do cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Grupo Ocupacional Assistente do SUS, do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal nº 1.013/2008, na forma como estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

V –

A TABELA do cargo de Operador de Raio X, do Grupo Ocupacional Assistente do SUS, do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal nº 1013/2008, na forma como estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

VI –

A TABELA dos Cargos de Provimento Efetivo, do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, na forma como estabelecido no ANEXO VI, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante;

VII –

A TABELA dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Monitor de Cursos e Vigia, dos Grupos Ocupacionais Serviços Elementares e Serviços Operacionais, do ANEXO III, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, na forma como estabelecido no ANEXO VII, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante; e,

VIII –

A TABELA dos cargos de Recepcionista e Desenhista, dos Grupos Ocupacionais Serviços Administrativos e Serviços Operacionais, do ANEXO III, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, na forma como estabelecido no ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, passado desta a ser parte integrante.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a dispor sobre adequação da Legislação Municipal de Salários e Vencimentos ao dispositivo constitucional do Salário Mínimo para casos omissos na presente Lei Complementar.

Art. 3º.

Os cargos beneficiados pela adequação objeto da presente Lei Complementar ficam excluídos da Revisão Geral Anual por força do disposto no artigo 56, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.016, de 04 de abril de 2008, que estabelece a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juina-MT.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento vigente, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º.

Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA, LDO e LOA).

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2009, restando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 17 de abril de 2009.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 29 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO INFANTIL
AUXILIAR DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Classe Nível	A	B
	Ens.Méd.Comp+Profis.	Ens.Sup.Comp+Profis.
	Subsídio	Subsídio
1	465,00	581,25
2	486,39	607,99
3	508,76	635,95
4	532,17	665,21
5	556,65	695,81
6	582,25	727,82
7	609,04	761,30
8	637,05	796,31
9	666,36	832,95
10	697,01	871,26
11	729,07	911,34
12	762,61	953,26

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TÉCNICO DE INFRA - ESTRUTURA MATERIAL E AMBIENTAL.

NUTRIÇÃO ESCOLAR, MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.

Classe Nível	A	B
	Ens.Fund.Comp+Profís.	Ens.Méd.Comp+Profis.
	Subsídio	Subsídio
1	465,00	581,25
2	486,39	607,99
3	508,76	635,95
4	532,17	665,21
5	556,65	695,81
6	582,25	727,82
7	609,04	761,30
8	637,05	796,31
9	666,36	832,95
10	697,01	871,26
11	729,07	911,34
12	762,61	953,26

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
	Auxiliar de Consultório Dentário (EFC)	465,00	10
ASSISTENTE DO SUS NÍVEL MÉDIO (EMC) E NÍVEL ENS. FUND. COMPLETO (EFC) 40 HORAS
	Atendente de Recepção Hospitalar (EFC)	465,00	35
	Auxiliar de Enfermagem (EMC)	465,00	35
	Fiscal Sanitário (EMC)	720,00	10
	Operador de Raios X (EMC)	465,00	03
	Borrifador	465,00	10
	TOTAL DE VAGAS		103

GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
APOIO À PREVENÇÃO DE	Agente Comunitário de Saúde	465,00	80
DOENÇAS	Agente de Combate às Endemias	519,44	20
ENS. FUND. COMP/4QHS	TOTAL DE VAGAS		100

b) CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
	Enfermeiro - PACS	3.247,72	01
PROGRAMAS DE SAÚDE:	Médico - PSF	7.998,00	12
	Enfermeiro PSF	3.247,72	12
PACS,	Enfermeiro - CAPS	3.247,72	01
	Médico - CAPS	7.998,00	01
PSF	Assistente Social - CAPS	1.491,30	01
	Auxiliar de Enfermagem - CAPS	465,00	01
CAPS	Artesão - CAPS	504,72	01
	TOTAL DE VAGAS		30

ATENDENTE RECEPÇÃO HOSPITALR, BORRIFADOR AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Classe	A	B	C	D	E
Classe	Ens.Fund.Completo	Ens.F.Comp.+ 120hs	Ens.F.Comp+200hs	E.F.C.+280hs/EMC	Ens.Sup.Comp leto
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	465,00	488,25	511,50	534,75	558,00
2	474,30	498,02	521,73	545,45	569,16
3	483,79	507,98	532,16	556,35	580,54
4	493,46	518,13	542,81	567,48	592,15
5	503,33	528,50	553,66	578,83	604,00
6	513,40	539,07	564,74	590,41	616,08
7	523,67	549,85	576,03	602,22	628,40
8	534,14	560,85	587,55	614,26	640,97
9	544,82	572,06	599,30	626,54	653,79
10	555,72	583,50	611,29	639,08	666,86
11	566,83	595,17	623,52	651,86	680,20
12	578,17	607,08	635,99	664,89	693,80
13	589,73	619,22	648,71	678,19	707,68
14	601,53	631,60	661,68	691,76	721,83
15	613,56	644,24	674,91	705,59	736,27
16	625,83	657,12	688,41	719,70	750,99
17	638,35	670,26	702,18	734,10	766,01
18	651,11	683,67	716,22	748,78	781,33
19	664,13	697,34	730,55	763,75	796,96
20	677,42	711,29	745,16	779,03	812,90
21	690,97	725,51	760,06	794,61	829,16
22	704,78	740,02	775,26	810,50	845,74
23	718,88	754,82	790,77	826,71	862,66
24	733,26	769,92	806,58	843,25	879,91
25	747,92	785,32	822,72	860,11	897,51
26	762,88	801,03	839,17	877,31	915,46
27	778,14	817,05	855,95	894,86	933,77
28	793,70	833,39	873,07	912,76	952,44
29	809,58	850,06	890,53	931,01	971,49
30	825,77	867,06	908,34	949,63	990,92
31	842,28	884,40	926,51	968,63	1.010,74
32	859,13	902,09	945,04	988,00	1.030,95
33	876,31	920,13	963,94	1.007,76	1.051,57
34	893,84	938,53	983,22	1.027,91	1.072,61
35	911,71	957,30	1.002,89	1.048,47	1.094,06

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Classe	A	B	C	D	E
Classe	Ens.Méd.Completo	Ens.Méd.Comp+200hs	EMC+300h/Esp.nt	C400h/Ens.S.Cp	C.Especialização
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	465,00	488,25	511,50	534,75	558,00
2	474,30	498,02	521,73	545,45	569,16
3	483,79	507,98	532,16	556,35	580,54
4	493,46	518,13	542,81	567,48	592,15
5	503,33	528,50	553,66	578,83	604,00
6	513,40	539,07	564,74	590,41	616,08
7	523,67	549,85	576,03	602,22	628,40
8	534,14	560,85	587,55	614,26	640,97
9	544,82	572,06	599,30	626,54	653,79
10	555,72	583,50	611,29	639,08	666,86
11	566,83	595,17	623,52	651,86	680,20
12	578,17	607,08	635,99	664,89	693,80
13	589,73	619,22	648,71	678,19	707,68
14	601,53	631,60	661,68	691,76	721,83
15	613,56	644,24	674,91	705,59	736,27
16	625,83	657,12	688,41	719,70	750,99
17	638,35	670,26	702,18	734,10	766,01
18	651,11	683,67	716,22	748,78	781,33
19	664,13	697,34	730,55	763,75	796,96
20	677,42	711,29	745,16	779,03	812,90
21	690,97	725,51	760,06	794,61	829,16
22	704,78	740,02	775,26	810,50	845,74
23	718,88	754,82	790,77	826,71	862,66
24	733,26	769,92	806,58	843,25	879,91
25	747,92	785,32	822,72	860,11	897,51
26	762,88	801,03	839,17	877,31	915,46
27	778,14	817,05	855,95	894,86	933,77
28	793,70	833,39	873,07	912,76	952,44
29	809,58	850,06	890,53	931,01	971,49
30	825,77	867,06	908,34	949,63	990,92
31	842,28	884,40	926,51	968,63	1.010,74
32	859,13	902,09	945,04	988,00	1.030,95
33	876,31	920,13	963,94	1.007,76	1.051,57
34	893,84	938,53	983,22	1.027,91	1.072,61
35	911,71	957,30	1.002,89	1.048,47	1.094,06

OPERADOR DE RAIO X

Classe	A	B	C	D	E
Classe	Ens.Mcd.Completo	Ens.Méd.Comp+200hs	EMC+300h/Esp.nt	C400h/Ens.S.Cp	C.Especialização
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	465,00	488,25	511,50	534,75	558,00
2	474,30	498,02	521,73	545,45	569,16
3	483,79	507,98	532,16	556,35	580,54
4	493,46	518,13	542,81	567,48	592,15
5	503,33	528,50	553,66	578,83	604,00
6	513,40	539,07	564,74	590,41	616,08
7	523,67	549,85	576,03	602,22	628,40
8	534,14	560,85	587,55	614,26	640,97
9	544,82	572,06	599,30	626,54	653,79
10	555,72	583,50	611,29	639,08	666,86
11	566,83	595,17	623,52	651,86	680,20
12	578,17	607,08	635,99	664,89	693,80
13	589,73	619,22	648,71	678,19	707,68
14	601,53	631,60	661,68	691,76	721,83
15	613,56	644,24	674,91	705,59	736,27
16	625,83	657,12	688,41	719,70	750,99
17	638,35	670,26	702,18	734,10	766,01
18	651,11	683,67	716,22	748,78	781,33
19	664,13	697,34	730,55	763,75	796,96
20	677,42	711,29	745,16	779,03	812,90
21	690,97	725,51	760,06	794,61	829,16
22	704,78	740,02	775,26	810,50	845,74
23	718,88	754,82	790,77	826,71	862,66
24	733,26	769,92	806,58	843,25	879,91
25	747,92	785,32	822,72	860,11	897,51
25	762,88	801,03	839,17	877,31	915,46
27	778,14	817,05	855,95	894,86	933,77
28	793,70	833,39	873,07	912,76	952,44
29	809,58	850,06	890,53	931,01	971,49
30	825,77	867,06	908,34	949,63	990,92
31	842,28	884,40	926,51	968,63	1.010,74
32	859,13	902,09	945,04	988,00	1.030,95
33	876,31	920,13	963,94	1.007,76	1.051,57
34	893,84	938,53	983,22	1.027,91	1.072,61
35	911,71	957,30	1.002,89	1.048,47	1.094,06

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

													VENCIMENTO				VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL			PERFIL PROFISSIONAL										INICIAL EM R$
			Auxiliar de Topografia Desenhista										497,40 465,00				01 06
			Mecânico										691,00				20
			Operador de Motoniveladora Operador de Pá Carregadeira Operador de Trator de Esteiras Operador de Retroescavadeira de Pneu										503.37 503.37 503.37 503.37				12 12 04 02
			Operador de Retroescavadeira de Esteiras										503,37				02
SERVIÇOS			Operador de Moto Serra Operador de Rolo Compactador Pedreiro Soldador										503.37 503.37 503.37 503.37				02 03 10 02
OPERACIONAIS			Torneiro Mecânico Borracheiro										691,00 436,24				02 05
40 HORAS			Lubrificador Vigia Eletricista Predial										436,24 465,00 470,23				05 50 03
			Eletricista de Veículos										470,23				02
			Operador de Trator Agrícola Carpinteiro Pintor										470.23 470.23 470.23				07 10 06
			Marceneiro										470,23				06
			Motorista I										436,24				25
			Motorista II										470,23				30
			TOTAL DE VAGAS														227

GRUPO OCUPACIONAL			PERFIL PROFISSIONAL									VENCIMENTO INICIAL EM R$					VAGAS
			Auxiliar de Serviços Gerais										465,00				250
SERVIÇOS ELEMENTARES			Contínuo Monitor de Cursos										465.00 465.00				10 10
40 HORAS			TOTAL DE VAGAS														270
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, MONITOR DE CURSOS, VIGIA
	A			B				C		D					E
Classe	Ens.			Ens.				150h/Ens.
	Fundamental			Fundamental				Fundamental							Ens. Superior
	Incompleto			Incompleto+80hs				Completo		200hs / EMC					Completo
Nível	Vencimento			Vencimento				Vencimento		Vencimento					Vencimento
1	465,00			488,25				511,50		534,75					558,00
2	474,30			498,02				521,73		545,45					569,16
3	483,79			507,98				532,16		556,35					580,54
4	493,46			518,13				542,81		567,48					592,15
5	503,33			528,50				553,66		578,83					604,00
6		513,40			539,07	564,74			590,41					616,08
7	523,67			549,85				576,03		602,22					628,40
8	534,14			560,85				587,55		614,26					640,97
9	544,82			572,06				599,30		626,54					653,79
10	555,72			583,50				611,29		639,08					666,86
11		566,83			595,17	623,52			651,86					680,20
12		578,17			607,08	635,99			664,89					693,80
13		589,73			619,22	648,71			678,19					707,68
14	601,53			631,60				661,68		691,76					721,83
15	613,56			644,24				674,91		705,59					736,27
16	625,83			657,12				688,41		719,70					750,99
17	638,35			670,26				702,18		734,10					766,01
18	651,11			683,67				716,22		748,78					781,33
19		664,13			697,34	730,55			763,75					796,96
20	677,42			711,29				745,16		779,03					812,90
21	690,97			725,51				760,06		794,61					829,16
22	704,78			740,02				775,26		810,50					845,74
23	718,88			754,82				790,77		826,71					862,66
24	733,26			769,92				806,58		843,25					879,91
25	747,92			785,32				822,72		860,11					897,51
26		762,88			801,03	839,17			877,31					915,46
27		778,14			817,05	855,95			894,86					933,77
28		793,70			833,39	873,07			912,76					952,44
29		809,58			850,06	890,53			931,01					971,49
30		825,77			867,06	908,34			949,63					990,92
31		842,28			884,40	926,51			968,63					1.010,74
32		859,13			902,09	945,04			988,00					1.030,95
33		876,31			920,13	963,94			1.007,76					1.051,57
34		893,84			938,53	983,22			1.027,91					1.072,61
35	911,71			957,30				1.002,89		1.048,47					1.094,06
				RECEPCIONISTA, DESENHISTA
Classe	A			B			C				D					E
	Ens. Médio Completo			Ensino Médio Completo+260h			360h/Esp.N.Téc.				Ens. Superior Completo					C.Especialização
Nível	Vencimento			Vencimento			Vencimento				Vencimento					Vencimento
1	465,00			488,25			511,50				534,75					558,00
2	474,30			498,02			521,73				545,45					569,16
3	483,79			507,98			532,16				556,35					580,54
4		493,46			518,13	542,81			567,48					592,15
5	503,33			528,50			553,66				578,83					604,00
6		513,40			539,07	564,74			590,41					616,08
7	523,67			549,85			576,03				602,22					628,40
8	534,14			560,85			587,55				614,26					640,97
9	544,82			572,06			599,30				626,54					653,79
10	555,72			583,50			611,29				639,08					666,86
11	566,83			595,17			623,52				651,86					680,20
12	578,17			607,08			635,99				664,89					693,80
13		589,73			619,22	648,71			678,19					707,68
14	601,53			631,60			661,68				691,76					721,83
15	613,56			644,24			674,91				705,59					736,27
16	625,83			657,12			688,41				719,70					750,99
17	638,35			670,26			702,18				734,10					766,01
18		651,11			683,67	716,22			748,78					781,33
19	664,13			697,34			730,55				763,75					796,96
20		677,42			711,29	745,16			779,03					812,90
21	690,97			725,51			760,06				794,61					829,16
22	704,78			740,02			775,26				810,50					845,74
23	718,88			754,82			790,77				826,71					862,66
24	733,26			769,92			806,58				843,25					879,91
25	747,92			785,32			822,72				860,11					897,51
26	762,88			801,03			839,17				877,31					915,46
27	778,14			817,05			855,95				894,86					933,77
28		793,70			833,39	873,07			912,76					952,44
29		809,58			850,06	890,53			931,01					971,49
30	825,77			867,06			908,34				949,63					990,92
31	842,28			884,40			926,51				968,63					1.010,74
32	859,13			902,09			945,04				988,00					1.030,95
33	876,31			920,13			963,94				1.007,76					1.051,57
34		893,84			938,53	983,22			1.027,91					1.072,61
35	911,71			957,30			1.002,89				1.048,47					1.094,06

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.074, de 17 de abril de 2009