Lei nº 1.492, de 19 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1492
Ano
2014
Data
19/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1477/2013 QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- altera
- anistia
- imposto
- isenção
- taxa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.477, de 06 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica