Lei nº 1.413, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 1365/2012, DATADA DE 12/09/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERMO DE COOPERAÇÃO COM JUSTIÇA FEDERAL
Indexação
CONTRIBUIÇÃO.
Observação
Assuntos
- contribuição financeira
- revoga
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.365, de 30 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica