Logo Câmara Municipal de Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1.408, de 28 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1408

2013

28 de Fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUINA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Public os Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta do Município de Juína 0- MT e da outras providências.
    Hermes Lourenço Bergamin, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, falo saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a um reajuste salarial de 9,03% (nove virgula zero três por cento) a titulo de Revisão Geral Anual sobre vencimentos, subsídios dos servidores públicos municipais,enquadrados nas Leis municipais nº 728/2013 (SMDLT), 1013/2008 (SMS), 1016 (RG) 1176/2010 (SMAS), 1299/2011 (DAES), 1095/2009 e 1399/2012 (SMEC), consonante dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X. XI, XII, e XII, que passam a ser arte integrante da presente Leis.
        Art. 2º. 
        Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2013.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrario.

            Edificiio da Prefeitura Municipal de Juina, 28 de fevereiro 2013.

             

             

            HERMES LOURENÇO BERGAMIN

            prefeito

              Anexo I

              TABELA DE VENCIMENTOS

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.