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Lei nº 1.757, de 14 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1757

2017

14 de Setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1603/2016 E 1688/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.603, de 08 de outubro de 2015
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.688, de 14 de dezembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1.603/2016 e 1.688/2016, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.603/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais, através de doações de áreas publicas com o objeto a desenvolver ações exclusivamente sociais e de interesse público, desenvolvendo ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito - recursos do FGTS na modalidade de produção de unidades habitacionais, operação coletiva, garantido, por caução financeira que entre si celebram o Estado de Mato-Grosso, através da Secretaria de Estado de Cidades - SECID. Município de Juína-MT, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, com as instruções normativas do Ministério das Cidades, e a Lei Municipal nº 1.688/2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, qualificado como loteamento fechado.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        CAPÍTULO I
        (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        CAPÍTULO II
        (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        CAPÍTULO III
        (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        VI  –  (Revogado)
        VII  –  (Revogado)
        VIII  –  (Revogado)
        IX  –  (Revogado)
        X  –  (Revogado)
        XI  –  (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        VI  –  (Revogado)
        VII  –  (Revogado)
        VIII  –  (Revogado)
        IX  –  (Revogado)
        X  –  (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 10.   (Revogado)
        Art. 10.   (Revogado)
        Art. 11.   (Revogado)
        Art. 11.   (Revogado)
        CAPÍTULO IV
        (Revogado)
        Art. 12.   (Revogado)
        Art. 12.   (Revogado)
        Art. 13.   (Revogado)
        Art. 13.   (Revogado)
        Art. 14.   (Revogado)
        Art. 14.   (Revogado)
        Art. 15.   (Revogado)
        Art. 15.   (Revogado)
        Art. 16.   (Revogado)
        Art. 16.   (Revogado)
        Art. 17.   (Revogado)
        Art. 17.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Juína-MT, 14 de setembro de 2017.


            ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
            Prefeito Municipal

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.