Lei nº 2.191, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2191
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas TCE-MT
Data Fim Vigência
23/02/2026
Pg. Início
183
Pg. Fim
184
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- anistia
- DAES
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Anexos Norma Jurídica