Lei nº 1.566, de 09 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1566
Ano
2015
Data
09/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PERMUTA DA ÁREA JUNTO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA. loteamento fechado portal do sol
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
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Anexos Norma Jurídica