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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 38, de 02 de outubro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

38

1985

2 de Outubro de 1985

DÁ DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL 01-B DE AVENIDA DOS “JAMBOS”.

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a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.203, de 20 de outubro de 2010
Vigência a partir de 20 de Outubro de 2010.
Dada por Lei nº 1.203, de 20 de outubro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá denominação da Avenida Perimetral 01 -B.
     
      Art. 1º. 
      Fica, a Avenida Perimetral 01 - B, denominada "AVENIDA DOS JAMBOS".
        Art. 1º. 

        A Avenida Perimetral 01-B, a Avenida Perimetral e a Avenida Perimetral 02-C, passam a denominar-se "AVENIDA DOS JAMBOS".

        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.203, de 20 de outubro de 2010.
          Art. 2º. 
          Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar as placas de identificação.
            Art. 3º. 
            Fica, o Poder Executivo autorizado a plantar frutíferas de acordo com o nome da Avenida.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1985.

                 

                 

                ORLANDO PEREIRA

                Prefeito Municipal

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.