Lei nº 518, de 16 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
518
Ano
1998
Data
16/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 165, DA LEI COMPLEMENTAR 479/97 DE 12/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COLETA, LIXO
Observação
Assuntos
- altera
- regularização
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Anexos Norma Jurídica