Lei nº 547, de 28 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
547
Ano
1999
Data
28/12/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 107, 159 E 172 DA LEI COMPLEMENTAR N. 479/97 DE 12/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Indexação
TRIBUTÁRIO,
Observação
Assuntos
- altera
- Código Tributário
- tributário
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Anexos Norma Jurídica