Lei nº 573, de 20 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
573
Ano
2000
Data
20/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 183 CAPUT E PARÁGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479 DE 12/12/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
TRIBUTOS
Observação
Assuntos
- altera
- Código Tributário
- tributário
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Anexos Norma Jurídica