Lei nº 662, de 03 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
662
Ano
2002
Data
03/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 26 E, EXCLUI O INCISO II DO ARTIGO 26, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 479/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO IPTU
Indexação
ISENÇÃO, IPTU, CARENTE, DEFICIENTE,
Observação
ISENÇÃO DE IPTU
Assuntos
- altera
- imposto
- isenção
- taxa
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Anexos Norma Jurídica