Lei nº 682, de 17 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
682
Ano
2003
Data
17/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 25, IV, 51, 95, II, III, 156, 170, 183 E 184, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Indexação
TRIBUTÁRIO, MULTA, IMPOSTO, TAXA,
Observação
Assuntos
- altera
- Código Tributário
- tributário
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Anexos Norma Jurídica