Lei nº 696, de 28 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
696
Ano
2003
Data
28/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3.º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479/97.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- altera
- Código Tributário
- tributário
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Anexos Norma Jurídica