Lei nº 277, de 01 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
277
Ano
1992
Data
01/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO 06 DA LEI N.º 042/85.
Indexação
ÁREA, TERRA, VENDA
Observação
Venda de áreas públicas
Assuntos
- altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 42, de 30 de outubro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 366, de 14 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica