Lei nº 366, de 14 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
366
Ano
1994
Data
14/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COMPLEMENTA A LEI N.º 42/85 E 277/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO, SOLO, ÁREA, TERRA
Observação
Assuntos
- altera
- Terras
- URBANIZAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 42, de 30 de outubro de 1985
Altera o(a)
Lei nº 277, de 01 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica